_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Art. 48, I a III, LC n o 123/2006, com redação da LC n o 147/2014. Anteriormente, porém, todas as hipóteses constituíam faculdades de
agir para a Administração.
O art. 48, parágrafo único, da LC n o 123/2006, foi revogado pela LC n o 147/2014.
Art. 49, II a IV, da LC n o 123/2006, com redação da LC n o 147/2014.
O art. 49, I, da LC n o 123/2006 foi revogado pela LC n o 147/2014.
Arts. 60 a 64 do Estatuto. A própria licitação, exigível em regra, configura-se como formalismo exigível nos contratos administrativos.
Bem observa CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO que a supremacia dos interesses públicos representa condição, até mesmo,
da sobrevivência e asseguramento dos administrados (Curso, p. 20).
Vejam-se, entre outros, os arts. 58, 65, I, 65, § 1 o , e 78, XII, do Estatuto.
STJ, REsp 527.137, j. 11.5.2004.
Acentuando a relação motivo/finalidade da função pública, v. CAIO TÁCITO (Direito administrativo, p. 61). Também ROGER
BONNARD (Précis de droit administratif, p. 81-83).
O conceito de obra está firmado no art. 6 o , I, do Estatuto.
Art. 6 o , IX, do Estatuto.
Art. 7 o , § 2 o , do Estatuto.
Art. 11 do Estatuto.
V. art. 6 o , VIII, “b”, e art. 10, II, “b”, do Estatuto. Essa modalidade baseia-se no art. 614, do Código Civil, que se refere à hipótese em
que “a obra constar de partes distintas”.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 236.
Arts. 8 o , V, e 9 o , § 1 o .
TATIANA MARTINS DA COSTA CAMARÃO, Licitações e contratos. Aspectos relevantes (obra conjunta), Fórum, 2007, p. 85.
É como ensinam IVAN BARBOSA RIGOLIN e MARCO TULLIO BOTTINO, em Manual prático das licitações, Saraiva, 2. ed., 1998,
p. 124-125.
Também: MARÇAL JUSTEN FILHO, Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, Dialética, 9. ed., 2002, p. 118.
É a clássica divisão apontada por HELY LOPES MEIRELLES (Direito administrativo brasileiro, p. 238).
Vide nosso trabalho Terceirização no setor público: encontros e desencontros, em Terceirização na administração, org. por Cristiana
Fortini, Fórum, 2009, p. 38-62. Também: Da Terceirização na Administração Pública, Carolina Zancaner Zockun, Malheiros,
2014, p. 59-66.
Art. 2 o .
Arts. 1 o e 4 o .
O art. 4 o , § 1 o , prevê a expedição dos certificados pelo CENP – Conselho Executivo de Normas-Padrão, entidade privada constituída de
representantes do setor de publicidade, ou por entidade equivalente.
Art. 2 o , §§ 1 o e 2 o .
É também como pensa CARLOS PINTO COELHO MOTTA, Divulgação institucional e contratação de serviços de publicidade, Forum,
2010, p. 83. O autor cita o Acórdão n o 1.499/2006, do TCU, TC n o 6.834/1995, Rel. Min. Fernando Gonçalves, no mesmo sentido.
Arts. 15, parágrafo único, e 18.
É oportuno anotar que o Estatuto não usa o termo “fornecimento”, mas sim “compra” quando faz a definição de dados nele mencionados
(arts. 6 o , III, e 14 a 16).
HORÁCIO AUGUSTO MENDES DE SOUZA, Temas de licitações e contratos da administração pública, Lumen Juris, 2008, p. 61.
Art. 15, § 3 o , III, Estatuto.
A respeito, veja-se EDGAR GUIMARÃES e JOEL DE MENEZES NIEBUHR, em Registro de preços. aspectos práticos e jurídicos,
Fórum, 2008, p. 22-32.
Na administração federal, a regulamentação efetivou-se pelo Decreto n o 7.892, de 23.1.2013, que revogou o Decreto n o 3.931/2001.
Com a mesma opinião, EDGAR GUIMARÃES e JOEL DE MENEZES NIEBUHR, Registro, cit., p. 34.
Vide o que dissemos no Capítulo 4 (Ato Administrativo), no tópico referente aos atos de autorização.
Capítulos 8 e 16, respectivamente.
É conhecida a advertência de HELY LOPES MEIRELLES, de que “erroneamente as Administrações têm feito concessões remuneradas
de uso de seus bens sob a imprópria denominação de locação, pretendendo submetê-las ao Código Civil ou às leis do inquilinato
[...]” (ob. cit., p. 438).
Cf. HELY LOPES MEIRELLES (Licitação e contrato administrativo, p. 256-311); MARIA SYLVIA DI PIETRO (Direito
administrativo, p. 213-226); DIÓGENES GASPARINI (ob. cit., p. 424-426).