_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

descontinuidade, e assim mesmo quando houver razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou no caso de
inadimplência do usuário, levado em conta o interesse da coletividade. Apenas com a observância desses requisitos é que se
poderá dizer que inexistiu serviço adequado.
Quanto à abrangência e à expansão do serviço, visando torná-lo ainda mais adequado, cabe ao concessionário promover
desapropriações e instituir servidões administrativas, quando tenha recebido tais poderes do concedente. Decorre desse poder a
obrigação de indenizar o proprietário pela perda de sua propriedade ou, eventualmente, pelos prejuízos que lhe causar a servidão
administrativa.
14.2. Transparência na Execução
O concessionário deve ser o mais transparente possível quando da execução do contrato. Desse modo, configura-se como
encargo seu a prestação de contas ao concedente, incluindo-­se aí o acesso aos registros contábeis, e o registro dos bens
vinculados ao serviço.
Além disso, deve ser permitido aos prepostos do concedente livre acesso às obras, aos equipamentos e às instalações
necessárias à execução do serviço. Os bens empregados na prestação do serviço devem ser devidamente preservados, obrigandose
o concessionário a constante atividade de manutenção. Para maior garantia da preservação, exige-se que o concessionário
contrate o seguro dos bens e equipamentos vinculados à concessão.
Os recursos financeiros captados pelo concessionário necessitam de eficiente gestão para o fim de evitar-se sua dilapidação
patrimonial, fato que pode provocar dificuldades na prestação. Por isso, é importante que o executor faça corretamente as
aplicações dos recursos captados.
14.3.
As Contratações do Concessionário
Como já vimos, o concessionário desempenha a atividade delegada por sua conta e risco. Trata-se de característica própria
da concessão. Por essa razão, o concedente nenhuma responsabilidade tem no que se refere às contratações firmadas pelo
concessionário.
Se se tratar de contratos de serviço, para mão de obra específica, serão eles regidos pelo direito privado. Em se tratando de
recrutamento de pessoal de apoio técnico e administrativo permanente, o concessionário celebrará contratos de trabalho,
disciplinados normalmente pela legislação trabalhista. 86
Esse é o ângulo empresarial do concessionário, ou seja, a necessidade de estruturação interna e externa para cumprir
regularmente o objeto contratado.
15.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
A Constituição, ao tratar da prestação de serviços públicos por concessionários e permissionários, previu que a lei
disciplinadora do assunto deveria dispor sobre os direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, inciso II). Deu relevo, por
conseguinte, ao fator coletivo, vale dizer, àqueles que, pertencendo à coletividade, viessem a fazer uso do serviço.
Como bem observa SAYAGUÉS LASO, não há unanimidade entre os estudiosos sobre a natureza do vínculo que liga o
concessionário ao usuário. 87 Independentemente disso, porém, ao usuário se reconhecem certos direitos, quer em face do
concessionário, quer em face do próprio Poder concedente.
De plano, pode-se tranquilamente deixar assentado que os usuários têm direito ao serviço, atendidas que sejam as condições
de sua obtenção. 88 Ao mesmo tempo em que são titulares desse direito, o Poder Público tem a correspectiva obrigação de prestálo,
não lhe sendo possível discriminar o universo de destinatários, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da
impessoalidade, expressos na Constituição da República. No que tange ao direito do usuário ao recebimento do serviço, é voz
uníssona na doutrina que, ofendido esse direito, pode o usuário prejudicado recorrer ao Judiciário para exigir a sua prestação. 89
Há dois grupos de conjuntos normativos que regulam os direitos dos usuários: o primeiro está na Lei n o 8.078/1990 – o
Código de Defesa do Consumidor; o segundo se encontra na Lei n o 8.987/1995 – o Estatuto das Concessões. São os direitos
relacionados neste último diploma que comentaremos adiante.
O primeiro e fundamental direito reside no recebimento de serviço adequado, ou seja, o serviço que realmente atenda a seus
reclamos. Como vimos anteriormente, a adequação do serviço é noção que está ligada aos princípios administrativos de prestação
de serviços, como os da regularidade, continuidade, eficiência etc. Em suma, é cabível afirmar que a prestação deve ser
considerada adequada sempre que executada de modo compatível com as condições estabelecidas nas leis pertinentes e com os
anseios dos usuários. 90
Outro direito é o de poderem os usuários obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas, como é óbvio, as