_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

algumas críticas – fato compreensível dada a inevitável mudança por que têm passado, desde então, as instituições
administrativas. Apesar disso, o art. 173, § 1º, da CF prevê, desde a alteração introduzida pela EC nº 19/1998, a edição de lei,
formalizando o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no qual fossem
fixados (a) seu regime jurídico; (b) a função social; (c) a disciplina de licitação e contrato; (d) a composição orgânica; e (e)
regime e responsabilidade dos administradores (incisos I a V).
Com lastro nesse mandamento constitucional, foi (tardiamente, aliás) editada a Lei nº 13.303, de 30.6.2016, que regulou os
aspectos mencionados na Constituição e que passou a constituir o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias. O Estatuto, como o chamaremos doravante e que será analisado em seguida, não aborda –
é importante ressalvar – todas as questões relativas a tais entidades, de modo que algumas delas continuarão decerto a gerar
imprecisão interpretativa.
3.
CONCEITO
A linha conceitual das entidades nunca foi objeto de total unanimidade entre os autores, mas, bem ou mal, os estudiosos se
socorriam do que dispunha o Decreto-lei nº 200/1967 (art. 5º, II e III). Não obstante, a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto) expressou
seu conceito, que não coincide rigorosamente com o anterior. Desse modo, é mister reproduzir a definição estampada na lei
vigente.
De acordo com o art. 3º do Estatuto, empresa pública “é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”.
Por outro lado, dita o art. 4º da mesma lei que sociedade de economia mista “é a entidade dotada de personalidade jurídica
de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração
indireta”.
Como exemplos de empresa pública, podem ser citados a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e a Caixa
Econômica Federal – CEF. São sociedades de economia mista o Banco do Brasil S.A. e a Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A. –
todas essas entidades pertencentes à administração federal.
4.
PERSONALIDADE JURÍDICA
As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse
aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.
É preciso ter em conta, porém, o objetivo que inspirou o Estado a criar esse tipo de pessoas de natureza empresarial. Como
os órgãos estatais se encontram presos a uma infinita quantidade de controles, o que provoca sensível lentidão nas atividades que
desempenha, essas pessoas administrativas, tendo personalidade de direito privado, embora sob a direção institucional do
Estado, possibilitam maior versatilidade em sua atuação, quando voltadas para atividades econômicas.
Todavia, como veremos adiante, tais entidades não se limitam às atividades econômicas em sentido estrito, e podem ser
instituídas para prestar serviços públicos ou para executar funções de predominante caráter social, sempre com a flexibilidade
decorrente de sua personalidade de direito privado. Em razão dessa natureza, não recebem a incidência de algumas prerrogativas
de direito público.
5.
INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO
No passado, algumas normas, equivocadamente, chegaram a assentar que empresas públicas e sociedades de economia
mista seriam criadas por lei. 111 A impropriedade era evidente, eis que a lei cria apenas pessoas de direito público, como é o caso
das autarquias, mas esse regime não se aplica àquelas entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado. A
Constituição, no art. 37, XIX, com a redação da EC nº 19/1998, corrigiu o equívoco anterior e passou a dispor que por lei
específica poderá apenas ser autorizada a instituição de empresa pública e sociedade de economia mista.
Congruente com esse mandamento, o Estatuto deixou claro esse regime de instituição: “A constituição de empresa pública
ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse
coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal” (art. 2º, § 1º).
Verifica-se, pois, que, para a instituição de tais entidades, vigora não o princípio da legalidade, mas, sim, o princípio da
autorização legislativa, que confere à lei a função de autorizar sua criação. Desse modo, a vigência da lei por si só não enseja o