_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

ou sistema inglês. Por essa modalidade de sistema, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à
apreciação e à decisão da Justiça comum, vale dizer, a que é composta de juízes e tribunais do Poder Judiciário. 247 Adotam o
sistema da unidade de jurisdição os Estados Unidos, o México e alguns outros países, entre eles o Brasil.
No sistema da unidade de jurisdição – una lex una jurisdictio –, apenas os órgãos do Judiciário exercem a função
jurisdicional e proferem decisões com o caráter da definitividade. Mesmo as raríssimas exceções contempladas na Constituição,
conferindo essa função ao Congresso Nacional, não servem para desfigurar o monopólio da jurisdição pelo Judiciário.
O fundamento da adoção do sistema da unidade de jurisdição pelo Brasil está sufragado pelos termos do art. 5 o , XXXV, da
vigente Constituição: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O preceito é claro:
nenhuma decisão de qualquer outro Poder que ofenda direito, ou ameace ofendê-lo, pode ser excluída do reexame, com foros de
definitividade, por órgãos jurisdicionais. A Administração Pública em nenhum momento exerce função jurisdicional, de forma
que seus atos sempre poderão ser reapreciados no Judiciário.
Em relação a vantagens e desvantagens, nada temos a acrescentar ao que já dissemos a respeito, quando estudamos o
sistema do contencioso administrativo. O sistema da unidade apresenta maior vantagem no que se refere à imparcialidade dos
julgamentos, porque o Estado-Administração e o administrado se colocam, a todo o tempo, em plano jurídico de igualdade
quando seus conflitos de interesse são deduzidos nas ações judiciais.
3.
NATUREZA
O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder
de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se
o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue
produzindo efeitos ilícitos. 248
Com a Emenda Constitucional n o 45/2004, que implantou a Reforma do Judiciário, foi introduzido no direito pátrio, como
já examinamos anteriormente, o sistema de súmulas vinculantes (art. 103-A, da CF, e Lei n o 11.417/2006), passando a admitir-se
o cabimento de reclamação ao STF contra ato administrativo (e também decisão judicial) que contrarie súmula daquela natureza,
ou a aplique indevidamente. No caso de procedência da reclamação, efeito da decisão será a anulação do ato reclamado,
conforme registra o art. 103-A, § 3 o , da CF (também inserido pela referida Emenda). Cuida-se, pois, de outro mecanismo de
controle judicial de legalidade.
O que é vedado ao Judiciário, como corretamente têm decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de
mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que
são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, a se admitir essa reavaliação, estar-se-ia
possibilitando que o juiz exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além
do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição de Poderes (art. 2 o ). 249
Alguns autores têm cometido o exagero de ampliar os limites de atuação do Judiciário, invocando princípios que, em última
análise, acabam por recair no aspecto fundamental – o exame da legalidade. A despeito dessa evidente distorção, os Tribunais,
sensíveis às linhas que demarcam a atuação dos Poderes, têm sistematicamente rejeitado essa indevida ampliação e decidido que
o controle do mérito dos atos administrativos é da competência exclusiva da Administração. 250
4.
OPORTUNIDADE
A regra geral é a de que o controle judicial é posterior (a posteriori). Depois que os atos administrativos são produzidos e
ingressam no mundo jurídico é que o Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade, ou não, dos atos.
Estes, como sabemos, têm a seu favor a prerrogativa da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade, de modo que a
Administração, como regra, os pratica sem que precise de qualquer autorização.
Se o ato estiver contaminado de vício de legalidade, o controle judicial é que vai permitir que seja invalidado, restaurandose
a situação de legalidade anteriormente existente.
Há, entretanto, algumas situações especiais que admitem um controle prévio do Judiciário (a priori). Esse controle, porém,
não deve ser entendido como uma forma de o Judiciário fazer averiguação prévia de tudo o que está a cargo da Administração,
mas sim como o meio de evitar que direitos individuais ou coletivos sejam irreversivelmente ofendidos, vale dizer, sem que haja
a possibilidade de o ofendido ver restaurada inteiramente a legalidade. O fundamento desse controle se encontra no próprio art.
5 o , XXXV, da CF, que garante o indivíduo contra lesão ou ameaça de lesão a direito.
Para esse fim, as leis processuais preveem a tutela preventiva, ensejando a possibilidade de o juiz sustar os efeitos de atos
administrativos através de medidas preventivas liminares, quando presentes os pressupostos da plausibilidade do direito (fumus