_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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A definição inicial dos terrenos de marinha foi dada pelo Aviso Imperial de 12.7.1833, e por isso a referência ao preamar médio de
1831. O Decreto-lei n o 9.760/1946 também define essas áreas e faz menção ao preamar da mesma época (art. 2 o ).
Súmula n o 496, STJ (2012).
STJ, REsp 1.090.847, Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, em 23.4.2013.
Reitere-se que, no que concerne à União, o laudêmio é de 5% sobre o valor atualizado do domínio útil e das benfeitorias (art. 3 o ,
Decreto-lei n o 2.398/1987).
A matéria está disciplinada nos arts. 127 a 132 do Decreto-lei n o 9.760/1946.
Art. 47 da Lei n o 9.636/1998, com a redação da Lei n o 10.852, de 29.3.2004.
STJ, EREsp 961.064-CE, Min. CASTRO MEIRA, em 10.6.2009, e AgRg-REsp 1.071.126, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
em 19.8.2010.
O órgão, em 2010, é a SPU – Secretaria do Patrimônio da União, integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
Vide STJ, REsp 1.146.556-SC, Min. LUIZ FUX, em 9.2.2010, e REsp 1.161.439-SC, Min. HUMBERTO MARTINS, em 10.12.2009.
O STJ, aliás, já consolidou tal entendimento: vide REsp 1.158.545, Min. BENEDITO GONÇALVES, em 14.9.2010, e REsp 1.152.269,
Min. CASTRO MEIRA, em 11.5.2010.
STJ, REsp 1.183.546-ES, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 8.9.2010, e REsp 409.303-RS, Min. JOSÉ DELGADO, em
27.8.2002.
STJ, REsp 968.241-RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, em 15.9.2009.
STJ, REsp 1.190.970, Min. ELIANA CALMON, em 15.6.2010, e REsp 926.956, Min. HUMBERTO MARTINS, em 3.12.2009.
STJ, REsp 1.214.683, j. 13.4.2011, e REsp 1.143.683, j. 3.8.2010.
Com a notificação pessoal, superou-se a inconstitucionalidade da notificação por edital, prevista anteriormente e considerada atentatória
ao contraditório e à ampla defesa (STF, ADI 4.264, j. 16.3.2011).
Cf. arts. 16, § 1 o , e 17 do Código de Águas (Decreto n o 24.643/1934).
A expressão terrenos reservados é empregada pelo Código de Águas, ao passo que terrenos marginais foi a utilizada no Decreto-lei n o
9.760/1946. A conceituação é idêntica em ambos os diplomas, razão por que se consideram com o mesmo sentido. No mesmo
sentido, MARIA SYLVIA DI PIETRO (ob. cit., p. 402) e DIÓGENES GASPARINI (ob. cit., p. 538).
MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 402.
Em contrário, a clássica posição de HELY LOPES MEIRELLES, segundo o qual tais áreas são do domínio privado e suscetíveis de
expropriação e indenização, ob. cit., p. 461.
O STF reafirmou a orientação da Súmula no RE 331.086-PR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, em 2.9.2008.
Súmula 650.
Art. 231, § 1 o a 6 o , da CF.
Art. 4 o , III, da Constituição de 1967, com a Emenda n o 1/1969.
Art. 11 e parágrafo único, neste último sendo feita referência ao art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
celebrada em Montego Bay, em 10.12.1982.
Art. 12.
A leitura isolada do art. 20, IV, da CF, poderia induzir o intérprete a considerar que apenas nas ilhas costeiras haveria domínio do
Estado. Contudo, o art. 26, II, da CF, mencionado por aquele dispositivo, refere-se a ilhas oceânicas e costeiras, de modo que, numa
interpretação conjugada, se infere que o domínio estadual pode processar-se em qualquer das duas espécies de ilhas.
Note-se, por oportuno, que na Proposta de Emenda à Constituição n o 15, de 2004, publicada no Diário do Senado, de 16.12.2004,
constou no texto, apenas e adequadamente, a menção às “ilhas costeiras que contenham a sede de Município”.
As ilhas oceânicas são unidades de conservação ou de pesquisa. É o caso do atol das Rocas, o arquipélago de Fernando de Noronha, os
penedos de São Pedro e São Paulo, Trindade e Martim Vaz.
Nos dados inspiradores da EC n o 46/2005 em foco, foram expressamente mencionados alguns Municípios situados em ilhas, alguns com
o status de capital de Estado, como São Luís, Florianópolis e Vitória, e outros como os Municípios situados na ilha de Marajó e na
Ilha Bela. Todas essas ilhas se caracterizam como costeiras, e tanto é assim que, por serem próximas ao continente e apoiadas na
plataforma continental, se ligam àquele através de pontes.
Tal observação está, inclusive, expressa na justificativa da citada Proposta de Emenda Constitucional n o 15/2004, aprovada no Senado.
Em tal sentido, sentença da 58 o Vara Federal Cível do Espírito Santo, de maio de 2007, em ação civil pública movida pelo MP Federal
(Proc. 2006.50.01.000112-6).
A referida sentença teve sua execução suspensa por decisão do TRF da 2 o Região, Rel. Des. CASTRO AGUIAR, em jun. 2007 (Proc.
2007.02.01.006408-6).