_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

A matéria relativa ao pagamento, por precatórios judiciais, dos créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, em virtude
de decisão judicial, está disciplinada basicamente no art. 100 da Constituição – dispositivo que tem sofrido frequentes alterações,
numa demonstração de toda a falta de estabilidade normativa que caracteriza nosso ordenamento.
Segundo dispõe o art. 100, caput, da CF, regra básica do sistema, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em face de
sentença judicial, devem ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
respectivos créditos. Para a preservação do princípio da impessoalidade, é vedada a designação de casos ou de pessoas nas
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para a referida finalidade.
O sistema visa a substituir o procedimento de execução judicial, adotado pela lei processual para as pessoas de direito
privado em geral. Figuras processuais, como a penhora, praça, adjudicação e outras do gênero, não se incluem no procedimento
requisitório utilizado para as pessoas públicas. Sendo diverso o procedimento, diversa também será a garantia dos credores,
imprescindível à satisfação dos créditos.
As Fazendas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais – todas retratando a Fazenda Pública – são representadas pelas
pessoas jurídicas de direito público: os entes federativos, as autarquias e as fundações de direito público (estas de natureza
autárquica). 690 Pessoas administrativas de direito privado, por outro lado, não se incluem no sistema, sendo sujeitas à execução
normal regida pela lei processual civil. 691 Lei que lhes atribua o privilégio do sistema de precatórios tem a eiva da
inconstitucionalidade. 692 Lamentavelmente, como já vimos, há julgados que ordenaram a aplicação do regime a empresas
públicas numa evidente distorção da ratio constitucional. 693
De acordo com esse procedimento especial, a execução dos créditos de terceiros contra a Fazenda, uma vez transitada em
julgado a sentença, materializa-se pelos precatórios, que correspondem a requisições do Judiciário ao Executivo, de forma a
constituir-se uma relação em ordem cronológica de apresentação, conferindo método mais justo para recebimento dos créditos
pelos credores fazendários. Além dessa forma regular de recebimento do crédito, foi instituída uma outra: a faculdade de o
credor utilizar o precatório para aquisição de imóvel público da unidade federativa devedora, exigindo-se apenas que haja
regulamentação em lei do mesmo ente (art. 100, § 11, CF).
Anote-se, por oportuno, que a relação de créditos é atribuída a cada ente público, não se entrelaçando com a de outro. Ou
seja: são autônomas entre si. Assim, não se considera rompida a ordem cronológica relativamente a entes diversos, ainda que
referentes à mesma unidade federativa. É o caso, v. g., de débitos de um Estado e de autarquia a ele vinculada. 694
Há alguns débitos fazendários especiais, no entanto, que devem ser pagos com preferência sobre os demais e, portanto, não
obedecem à ordem cronológica: são os débitos de natureza alimentícia – aqueles que se originam de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, com base em
responsabilidade civil (art. 100, § 1 o , CF). A despeito, porém, da natureza especial desses créditos, o pagamento demanda
necessariamente a observância do regime de precatórios, tendo apenas preferência na ordem cronológica em relação aos outros
créditos. 695
A Constituição, contudo, enuncia uma nova categoria de débitos, que ostentam preferência sobre os demais. Tratam-se dos
débitos de natureza alimentícia, cujos titulares são: a) os que tenham 60 anos de idade; b) os portadores de doença grave; c) as
pessoas com deficiência (estes últimos conforme definição legal) (art. 100, § 2º, CF). 696 A preferência, todavia, é limitada ao
crédito cujo valor seja equivalente ao triplo do que for fixado em lei para os débitos de pequeno valor. Caso seja superior, o
crédito comporta fracionamento para que parte dele seja pago com preferência, ficando o remanescente para ser pago na ordem
cronológica de apresentação do precatório. A limitação do valor, entretanto, incide para cada precatório, e não para a totalidade
dos precatórios de titularidade de um mesmo credor preferencial, ainda que apresentados no mesmo exercício financeiro e que o
ente devedor seja o mesmo. 697
Sobre o art. 100, § 2º, duas observações devem ser feitas. Primeiramente, o dispositivo, ao fixar a idade mínima de 60 anos,
exigia que ela ocorresse na data da expedição do precatório. A ressalva, porém, foi declarada inconstitucional. 698 A EC 94/2016,
no entanto, procedeu à correção e suprimiu a exigência. A segunda anotação diz respeito ao titular do crédito. Em discussão
sobre o tema, chegou-se a decidir que o crédito seria personalíssimo, não se estendendo, por isso, aos sucessores, ainda que
também idosos. 699 A aludida EC dirimiu também essa dúvida, assegurando a preferência aos titulares, originários ou por
sucessão hereditária, desde que também idosos.
A Constituição abre exceção no que toca ao sistema de precatórios: a ele não se submetem os pagamentos das obrigações
definidas em lei como de pequeno valor, devidas pela Fazenda por força de decisão judicial. Significa que o titular de crédito
dessa natureza não ingressa na lista dos precatórios, o que lhe permite receber seu crédito de imediato, sem enfrentar a longa fila
dos credores da Fazenda (art. 100, § 3 o , CF). Podemos citar dois exemplos. Primeiramente, a Lei n o 8.213, de 24.7.1991
(Previdência Social), dispensa o precatório quando o crédito, oriundo de reajuste ou concessão de benefícios previdenciários, tem
por limite o valor de R$ 5.180,25, por autor (art. 128). Depois, a Lei n o 10.259, de 12.7.2001, que instituiu os Juizados Especiais