_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

certo valor, correspondente à dívida governamental neles contida, e ao mesmo tempo conferem direito de crédito a seu titular.
Tais títulos deverão conter cláusula de preservação do valor real e serão resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo
ano de sua emissão. 250 Regulando o tempo para resgate, a lei fixou quatro prazos, adotando o critério segundo o qual quanto
maior o período, maior o prazo para poder ser resgatado o título. 251
No que concerne, porém, às benfeitorias necessárias e úteis, a indenização deverá ser paga em dinheiro. 252 Nessa parte, o
procedimento expropriatório obedecerá à regra geral, exigindo que o expropriante ofereça o preço inicialmente, deposite em
juízo se quiser a imissão provisória na posse e só obtenha a transferência das benfeitorias com o pagamento integral da
indenização. 253
Tendo em vista a natureza da desapropriação rural, não há ensejo para o pagamento de juros compensatórios. O fundamento
reside no fato de que se trata de desapropriação de cunho sancionatório, decretada por força de inobservância da função social da
propriedade rural. 254
2.4. Inaplicabilidade da Desapropriação
Não custa registrar que a Constituição Federal afastou da incidência da desapropriação rural determinados bens com
qualificação específica: Dispõe o art. 185 da CF: “Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II – a propriedade produtiva.”
A Lei n o 8.629/1993 definiu a propriedade produtiva como sendo “aquela que, explorada econômica e racionalmente,
atinge, simultaneamente, graus de utilização de terra e eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão, federal
competente”. 255 Os conceitos de pequena e média propriedade rural são subjetivos e indeterminados, se deixados ao critério dos
indivíduos. Então aquele diploma estabeleceu a definição legal, variável logicamente conforme o tamanho da área da
propriedade. 256
De qualquer forma, o mandamento constitucional, considerando fora da incidência expropriatória as propriedades com tais
qualificações jurídicas, permitiu que eventual ação expropriatória objetivando a transferência de tais propriedades seja julgada
extinta sem resolução do mérito por falta de possibilidade jurídica do pedido.
3.
PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO
A Constituição Federal previu que lei complementar viesse a disciplinar o “procedimento contraditório especial, de rito
sumário, para o processo judicial de desapropriação” (art. 184, § 3 o ).
Observe-se que foi extremamente infeliz o Constituinte ao exigir a disciplina por lei complementar, visto que nada
justificaria essa modalidade de lei para regular simplesmente um processo expropriatório. Toda a matéria sobre desapropriação,
seja material ou processual, tem sido corretamente regulada por lei, ou por diploma semelhante. O próprio CPC, que disciplina
todo o processo geral, foi editado (como o anterior) por lei ordinária – a Lei nº 13.105, de 16.3.2015. Cai por terra, em nosso
entender, a tese, sufragada por alguns juristas, de que a lei complementar deve tratar de matéria mais intimamente ligada à
Constituição, ao contrário das leis ordinárias. Afinal, o processo sobre desapropriação para reforma agrária não pode ser mais
constitucionalizado do que o que disciplina o processo geral de desapropriação...
O dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei Complementar n o 76, de 6.7.1993, alterada em parte pela Lei
Complementar n o 88, de 23.12.1996. Note-se que, a despeito de ser especial o procedimento, nada tem de tão sumário, como
poderia parecer à primeira vista. Ao contrário, tem todas as fases bem delineadas dos processos em geral e não se acredita que
deixe de caracterizar-se pela natural morosidade que emperra os demais feitos na via judicial. O que se pode entender como
sumário é o fato de que, antes da sentença, pode o juiz ordenar a matrícula do bem expropriado em nome do expropriante, como
veremos adiante. 257
O processo judicial, todavia, pressupõe procedimento administrativo prévio, do qual serão extraídos os elementos para a
ação expropriatória, tal como ocorre com a desapropriação por utilidade pública.
Vale a pena tecer, ainda, uma última consideração sobre o tema. Como visto, tanto a Constituição (art. 184, § 3º), como a
Lei Complementar nº 76/1993, aludem ao procedimento especial de rito sumário. Ocorre que esse rito, previsto no CPC/1973,
foi extinto pelo Código vigente, que admite apenas os procedimentos comum e especial (art. 318 e parágrafo único). Decerto
surgirá controvérsia sobre o procedimento na desapropriação rural. Segundo pensamos, porém, continuará sendo adotado o
procedimento previsto na lei complementar, e por mais de uma razão. A uma, porque, apesar da referência ao rito sumário, a
própria lei indicou o procedimento a ser observado; assim, se o legislador fez tal opção na lei especial, deu maior importância ao