_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

inegável que, mesmo sendo provisória, seus efeitos são severos para com o proprietário. Na prática, a imissão na posse provoca o
total impedimento para que o proprietário volte a usufruir a propriedade, ou seja, sob visão de ordem prática, o que há realmente
é a perda da propriedade. Por isso mesmo, têm sido excluídas algumas obrigações atribuídas ao proprietário. Em relação à
incidência tributária, já decidiu o STJ que “o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública tão somente é
responsável pelos impostos, inclusive o IPTU, até o deferimento e efetivação da imissão da posse provisória”. 87
Exatamente em virtude da natureza desse fato, passou a exigir-se que a imissão provisória na posse seja registrada no
competente cartório do Registro de Imóveis. 88 A exigência é, sem dúvida, pertinente e digna de aplausos, vez que, com o
registro, o fato passa a produzir efeitos erga omnes, permitindo a qualquer interessado tomar conhecimento da severa restrição
imposta à propriedade.
Vale a pena sublinhar, por oportuno, que a decisão que concede a imissão provisória na posse não desafia suspensão na
hipótese de apensamento, por conexão (art. 55, § 1 o , CPC), de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório
proposta pelo expropriado. É que inexiste relação de prejudicialidade desta última relativamente à ação de desapropriação. Em
outras palavras, mantém-se a imissão na posse, ainda que haja a postulação de invalidar o referido decreto. 89
4.2. Pressupostos
Dois são os pressupostos que permitem ao expropriante a imissão provisória na posse. O primeiro é que seja declarada a
urgência, e o segundo, que seja depositado valor de acordo com o que a lei estabelecer. Registre-se, por oportuno, que,
observados tais pressupostos, o expropriante tem direito subjetivo à imissão provisória, não podendo o juiz denegar o
requerimento feito nesse sentido. Esse é o sentido que emana do art. 15 da lei expropriatória, segundo o qual, havendo urgência e
depósito prévio do valor previamente arbitrado, o juiz deve imitir o expropriante provisoriamente na posse do bem objeto da
desapropriação.
4.3.
Urgência
Em relação à urgência, é mister analisar alguns aspectos especiais. Em primeiro lugar, os fatores administrativos que geram
a caracterização da urgência quanto à imissão na posse se configuram como privativos do expropriante, que é, como sabido, o
gestor dos interesses públicos. É a ele, exclusivamente, que compete essa avaliação. 90
Outro aspecto é que a lei fixa o prazo de 120 dias, a partir da alegação da urgência, para que o expropriante requeira ao
juiz a imissão na posse (art. 15, § 2 o , do Decreto-lei n o 3.365/1941); se não o fizer nesse prazo, o juiz não mais deferirá a imissão.
A urgência normalmente é declarada no próprio decreto expropriatório, mas pode sê-lo após esse ato, inclusive quando já em
curso a ação de desapropriação. 91 Importante é que, se for declarada e o expropriante não requerer a imissão, impossível lhe será
renovar a alegação.
4.4.
Depósito Prévio
Além da urgência, constitui também pressuposto da imissão provisória na posse o depósito arbitrado pelo juiz após
instrução sumária processada inicialmente. A lei expropriatória estabelecia vários critérios para a fixação desse depósito prévio,
como o valor locativo, o valor fixado para efeito do imposto predial e territorial etc. (art. 15, § 1 o ). Como esses valores sempre
resultam em montante muito inferior ao valor real do bem a ser desapropriado, os Tribunais, a nosso ver com razão, passaram a
considerar que esse dispositivo não foi acolhido pela vigente Constituição, e diante desse entendimento passou a ser exigido que
o depósito prévio correspondesse, já na avaliação prévia, a um montante mais próximo ao valor real do bem. 92 Por isso, parece
justo que a avaliação se faça pela perícia do juízo, independentemente da realizada pelo expropriante. 93
A despeito desse entendimento, não foi essa a orientação adotada pelo STF, que, em alguns julgados, sustentou que o
dispositivo em tela fora recepcionado pela Carta vigente. 94 Finalmente, o mesmo Tribunal consolidou sua posição, definindo, em
súmula, que “Não contraria a Constituição o art. 15, § 1 o , do Decreto-lei n o 3.365/1941 (Lei de Desapropriação por utilidade
pública).” 95
Concessa maxima venia, não parece justa tal posição. Já são tantas as prerrogativas do Poder Público e tantos os ônus do
expropriado na desapropriação que não se justifica que o valor do depósito prévio, permissivo da imissão provisória na posse
(que, na prática, significa a perda da propriedade), fique tão distante do preço real do bem, ainda mais quando se sabe que todos
os critérios hoje fixados no art. 15 da lei expropriatória conduzem a valores irrisórios. Parece-nos, pois, mais consentânea com o
perfil da desapropriação a posição adotada pelo Egrégio STJ.
O Decreto-lei n o 1.075/1970 não adotou os critérios da vetusta lei expropriatória. Ao contrário, previu um procedimento