_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

sentença condenatória de caráter penal. 483 A conclusão é a de que estão excluídos da Lei n o 8.429/1992 todos aqueles agentes aos
quais a Constituição atribuiu expressamente a prática de crimes de responsabilidade, aplicando-se-lhes apenas a Lei n o
1.079/1950. 484 Em outras palavras, não se admitiria “concorrência entre dois regimes de responsabilidade políticoadministrativa
para os agentes políticos”. 485
Nessa linha de entendimento, já se decidiu que é o STF, e não o juízo de 1 o grau, que tem competência para processar e
julgar ação de improbidade contra Ministro da própria Corte. 486 Por outro lado, já se proclamou que a mesma ação promovida
contra Governador de Estado é da competência do STJ, por inevitável simetria com o art. 105, I, da CF. 487 Em relação a prefeitos
e vereadores, no entanto, por não serem contemplados na referida Lei n o 1.079/1950, a jurisprudência os tem submetido ao foro
de primeiro grau no caso da ação de improbidade. 488
Por fim, advoga-se o entendimento de que as Leis n os 1.079/1950 e 8.429/1992 convivem harmoniosamente no sistema,
sendo independentes as vias respectivas, mas será incabível formular na ação de improbidade pedido de aplicação de sanções de
natureza política (perda do cargo, suspensão de direitos políticos), já que elas emanam naturalmente da ação penal de apuração
de crime de responsabilidade. Em compensação, subsistiriam outras sanções sem tal natureza (como, v. g., multa civil, reparação
de danos, proibição de benefícios creditícios ou fiscais etc). Tais sanções não decorreriam de crime de responsabilidade, regulado
por lei especial, mas sim de conduta de improbidade sem caracterização delituosa. De fato, examinando-se o elenco de sanções
contemplado no art. 12 da Lei n o 8.429/1992, é possível vislumbrar a existência, lado a lado, de sanções político-administrativas
e exclusivamente administrativas. Daí a distinção feita por alguns intérpretes e que, em nosso entender, melhor se harmoniza
com o sistema atualmente em vigor e com o princípio da moralidade administrativa. 489
Em linha de posição harmonizadora, o STJ passou a entender que os agentes políticos estão sujeitos à ação de improbidade
administrativa, ainda que também estejam relacionados entre os que podem praticar crimes de responsabilidade, excluindo-se
somente o Presidente da República, ex vi do art. 85, V, da CF. O fundamento reside em que a Constituição não criou imunidade
para tais agentes à luz do art. 37, § 4 o , e, por conseguinte, não pode fazê-lo qualquer ato infraconstitucional, inclusive a lei.
Entretanto, deverá ser respeitado, se houver, o foro especial por prerrogativa de função, na consideração de que daquela demanda
pode resultar a aplicação de sanções insuscetíveis de serem decretadas por outro foro que não o foro especial constitucionalmente
previsto. 490 Em outra decisão, porém, o STJ adotou entendimento diametralmente diverso, admitindo que a ação de improbidade
movida contra agente político, mesmo com foro privilegiado, é da competência do juiz de primeira instância. 491
A matéria ainda não mereceu a desejada uniformização, o que tem dificultado a aplicação do respectivo quadro normativo.
Na verdade, parece haver certa confusão entre (a) a possibilidade de ser proposta ação de improbidade contra agente beneficiado
com foro especial e (b) a competência para a propositura da ação. A adotar-se a terceira interpretação acima, é juridicamente
possível promover a ação, harmonizando-se os regimes. 492 Não obstante, se a pretensão envolver a perda do cargo, ter-se-á que
observar o foro especial, pois que outro órgão jurisdicional estaria destituído de competência para aplicar tal sanção. Se o autor,
no entanto, postular a aplicação de sanções sem conteúdo político, nada impede que a ação seja ajuizada perante o juiz de
primeiro grau de jurisdição. 493
TERCEIROS – Nos termos do art. 3 o da Lei n o 8.429/1992, terceiros são aqueles que, não se qualificando como agentes
públicos, induzem ou concorrem para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiam direta ou indiretamente. O terceiro
somente recebe o influxo da Lei de Improbidade se estiver de algum modo vinculado ao agente; sem vinculação com este,
sujeitar-se-á a sanções previstas na respectiva lei de incidência. Significa dizer, por via de consequência, que o terceiro jamais
poderá figurar sozinho no polo passivo da ação de improbidade, sendo exigível necessariamente a presença de um agente público
na relação processual. 494
A conduta ímproba não é genericamente a de prestar auxílio ao agente, mas sim a de induzir ou concorrer. O sentido de
induzir é o de instilar, plantar, incutir em outrem a ideia do ilícito (que antes não existia); concorrer, por sua vez, significa
participar do ilícito, prestando auxílio material ao agente. Tendo-se referido apenas a tais condutas, não constitui ato de
improbidade o fato de o terceiro instigar o agente à prática do ilícito; instigar, como se sabe, tem o sentido de incentivar,
fomentar, estimular o agente (que já se preordenara ao ilícito). Tratando-se de condutas suscetíveis de punição, não podem os
termos que as expressam ser objeto de interpretação ampliativa. 495
O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa, ou
seja, quando tiver ciência da origem ilícita da vantagem. 496 Comportamento culposo não se compatibiliza com a percepção de
vantagem indevida; muito menos a conduta sem culpa alguma.
De qualquer forma, o terceiro jamais poderá ser pessoa jurídica. As condutas de indução e colaboração para a improbidade
são próprias de pessoas físicas. Quanto à obtenção de benefícios indevidos, em que pese a possibilidade de pessoa jurídica ser
destinatária deles (como, por exemplo, no caso de certo bem público móvel ser desviado para seu patrimônio), terceiro será o
dirigente ou responsável que eventualmente coonestar com o ato dilapidatório do agente público. Demais disso, tal conduta,