_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

acrescentar o § 4 o ao art. 40 da Lei n o 6.830, de 22.09.1980 (Lei de Execuções Fiscais), admitiu que o juiz poderá, de ofício,
ouvida a Fazenda, decretar de imediato a prescrição intercorrente contra a mesma Fazenda, desde que haja decorrido o prazo
prescricional a partir da decisão que ordenou o arquivamento do processo, permitindo-se apenas a arguição de eventuais causas
suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Como a citada norma tem caráter processual, é de aplicar-se de imediato aos
processos em curso. 291
O vigente CPC, no entanto, introduziu outra alteração. Embora tenha continuado a admitir tacitamente a decretação da
prescrição ex officio pelo juiz, impôs que, antes que este a reconheça e também a decadência, deve conferir às partes
oportunidade de manifestação (art. 487, parágrafo único, CPC). Tal condição só não é exigida no caso em que o juiz julgar
liminarmente improcedente o pedido, fundando-se na ocorrência da prescrição ou da decadência (art. 332, § 1º, CPC).
8.
MANDADO DE SEGURANÇA
8.1. Conceito
Mandado de segurança é a ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo
do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada.
Sem qualquer dúvida, o mandado de segurança representa o mais poderoso instrumento de proteção aos direitos dos
indivíduos e agora também aos direitos de grupos de pessoas tomados de forma global. Trata-se de garantia fundamental, como
assinala a Constituição ao inserir esse mecanismo entre os instrumentos de cidadania e de tutela aos direitos em geral.
Inegavelmente constitui expressivo pilar de enfrentamento relativamente aos atos estatais, de qualquer natureza, assim
considerados de forma genérica aqueles provenientes de órgãos e pessoas do próprio Estado, bem como aqueles oriundos de
pessoas privadas no desempenho da função pública por delegação. Portanto, nada mais justo que o examinemos desde logo como
sendo a arma mais eficaz de controle da Administração Pública. 292
8.2.
Espécies e Fontes Normativas
Após o advento da Constituição de 1988, podemos encontrar duas espécies de mandado de segurança.
De um lado, temos o mandado de segurança individual, modalidade clássica da ação, adotado para a defesa do direito
próprio do impetrante. Aqui o resultado da ação atinge exclusivamente a esfera jurídica do interessado. Sua base constitucional é
o art. 5 o , LXIX, da Constituição.
De outro, encontramos o mandado de segurança coletivo, cuja impetração é atribuída a pessoas jurídicas para a defesa do
interesse de seus membros ou associados. É o caso, por exemplo, de uma entidade de classe ou uma associação quando se
insurge contra ato do Poder Público ofensivo a direito de seus membros ou associados. A fonte constitucional dessa categoria
está no art. 5 o , LXX, da CF, que – diga-se de passagem – foi também o mandamento instituidor dessa espécie.
Atualmente, o diploma básico regulador de ambas as espécies é a Lei n o 12.016, de 7.8.2009 (LMS – Lei do Mandado de
Segurança), que revogou a antiga Lei n o 1.533/1951 e várias outras leis posteriores que alteraram a disciplina do writ. À guisa de
informação, esclareça-se que a lei revogada, obviamente, disciplinava tão somente o mandado de segurança individual e, por essa
razão, era aplicada subsidiariamente ao mandado de segurança coletivo. Por falta da legislação específica, a modalidade coletiva
gerou uma série de controvérsias em sua aplicação.
8.3.
A Tutela
Constitui objeto da tutela de ambas as espécies de mandado de segurança o direito líquido e certo. Trata-se de noção
bastante controvertida, havendo alguns autores que entendem que o fato sobre o qual se funda o direito é que pode ser líquido e
certo, e não o direito em si, este sempre líquido e certo quando existente. 293
Domina, porém, o entendimento de que direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela
situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que
amparam o direito. Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não pode valer-se do
instrumento, mas sim das ações comuns. Não obstante, nada impede seja concedida a segurança quando há controvérsia sobre
matéria de direito, como já consagrou a jurisprudência. 294 É que nesse caso a matéria de direito suplanta a matéria de fato,
propiciando ao juiz, desde logo, identificar e reconhecer o direito ofendido.
Não é qualquer direito líquido e certo que é protegido pelo mandado de segurança. Se se tratar de direito de locomoção, o
instrumento de defesa será o habeas corpus; se for o direito líquido e certo à informação, a ação será o habeas data. Tem-se,
então, que o mandado de segurança serve para a tutela de todas as categorias de direito líquido e certo, à exceção dos que são