_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei Estadual n o 4.832, de 30.8.2006, que dispõe exatamente sobre a contratação e custeio de
prestação de serviços de natureza jurídica nas hipóteses que menciona.
No mesmo sentido decidiu o STF no MS 24073-DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 31.10.2003, a respeito de parecer jurídico
sobre dispensa de licitação.
STJ, REsp 416.329, Min. LUIZ FUX, em 13.8.2002.
STF, REsp 1.414.669, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, em 20.2.2014.
ROGÉRIO PACHECO ALVES, Improbidade administrativa, Lumen Juris, 2. ed., 2004, p. 740 (obra em conjunto com Emerson
Garcia).
ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, Competência para julgar a improbidade administrativa, em Revista de
Informação Legislativa n o 138, abr./jun. 1998, p. 213-215.
Foi a posição adotada, por maioria, pelo STF na Recl. 2.138-DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, em 13.6.2007 (Informativo STF n o
471, jun. 2007). Também: STJ, REsp 456.649-MG, 1 o Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, em 5.9.2006 (Informativo STJ n o 295, set.
2006).
São os que constam nos arts. 52, I e II, e 102, I, “c”, da CF.
Foi como decidiu o STF no AgR-RE 579.799-SP, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 19.12.2008 (no caso, tratava-se de Desembargador).
STF, QO na Pet. 3.211-0, Rel. Min. MENEZES DIREITO, em 13.3.2008.
STJ, Recl. 2.790-SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, em 2.12.2009.
STJ, REsp 895.530-PR, Rel. Min. LUIZ FUX, em 18.11.2008, e REsp 949.452-SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, em 24.3.2009.
Também: STJ, REsp 1.158.623, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, em 18.3.2010.
Em tal sentido, acertados, em nosso entender, os votos dos Min. CARLOS VELLOSO e JOAQUIM BARBOSA na já referida Recl. n o
2.138-DF julgada pelo STF.
STJ, Rcl. n o 2.790-SC, Corte Especial, j. 2.12.2009.
STJ, Agr. na Recl. 12.514, Min. ARI PARGENDLER, em 16.9.2003.
Foi como decidiu o STJ no REsp 1.216.168, Min. HUMBERTO MARTINS, em 24.9.2013, admitindo a ação contra Governador de
Estado.
Apesar disso, o STF parece ter considerado o foro especial de forma genérica, sem considerar a mencionada distinção (v, QO na PET
3.211, em 13.3.2008).
Nessa esteira, STJ, REsp 1.155.992, Min. HERMAN BENJAMIN, publ. em 1 o .7.2010.
Ao tratar do tipo do art. 122, o Código Penal fez menção às três ações: “induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio
para que o faça”. A Lei de Improbidade, porém, não o fez. Contra: MARINO PAZZAGLINI FILHO, Lei de improbidade, cit., p.
25, que (a nosso ver, com equívoco) considera indução também o ato de instigar, estimular.
Também JACINTHO DE ARRUDA CÂMARA, Improbidade administrativa: questões polêmicas e atuais, (vários autores), Malheiros,
2001, p. 209.
Contra: EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES, ob. cit., p. 253, que admitem, inclusive, a aplicação de sanções a
pessoas jurídicas. Em tese, alguma sanção seria cabível, como, v. g., a de proibição de contratar com o Estado; mas, se a conduta
em si é penalmente não tipificada, nenhuma penalidade pode ser imposta.
Com essa orientação, vide STJ, REsp 896.044, Min. HERMAN BENJAMIN, em 16.9.2010.
REsp 1.261.660, j. 24.3.2015, e REsp 1.435.550, j. 16.10.2014.
No mesmo sentido, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, O limite da improbidade administrativa, cit., América Jurídica, 2.
ed., 2005, p. 168. Contra, entendendo ser taxativa a relação, FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO, Improbidade
Administrativa, Malheiros, 2001, p. 35.
Também: STJ, REsp 875.163-RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, em 19.5.2009.
STJ, REsp 1.412.214, j. 8.3.2016.
Os incisos I, II, III, V, VI e IX, do art. 9 o , são exemplos claros de tal conduta.
STJ, AgRg no REsp 1.500.812. j. 21.5.2015, e AgRg no REsp 968.447, j. 16.4.2015.
Art. 9 o , VII.
Os incisos XIV e XV foram acrescentados pela Lei n o 11.107, de 6.4.2005, que dispõe sobre consórcios públicos.
O sentido originário é o de “edifício onde se guardavam os capitais ou dinheiros públicos” (CALDAS AULETE, Dicionário, cit., v. 2,
p. 1.816).
Com o mesmo pensamento SÉRGIO MONTEIRO MEDEIROS, Lei de improbidade administrativa – comentários e anotações
jurisprudenciais, Juarez de Oliveira, 2003, p. 43.
CLÁUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA, Software e propriedade intelectual na gestão pública, Lumen Juris, 2015,