_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

O STF, como antecipamos, conferiu a vários dispositivos da Lei nº 9.637/1998 interpretação conforme a Constituição,
decidindo em resumo que devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, observando-se o art. 37, caput, da CF,
os procedimentos de: a) qualificação das OS; b) celebração do contrato de gestão; c) dispensa de licitação e outorga de
permissão de uso de bem público; e d) a seleção de pessoal, na forma do regulamento próprio. Por outro lado, afastou qualquer
interpretação que restrinja o controle de aplicação das verbas públicas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da
União. 109 Em outras palavras, a Corte acolheu o sistema das OS como instituto legítimo para implementar políticas públicas nas
áreas mencionadas na lei. A imposição de forma pública, objetiva e impessoal para alguns procedimentos, na prática, nada
acrescentou ao perfil das entidades, já que, sendo atreladas ao Poder Público, devem realmente observar os princípios
constitucionais, sem perder, obviamente, o seu perfil de pessoas do setor privado. A propósito, o TCU confirmou a
possibilidade de ser contratada OS para desempenhar serviços de saúde, desde que em observância aos princípios da legalidade
e da moralidade administrativa. 110
Por último, vale destacar que a lei é de observância obrigatória apenas para a União Federal e, portanto, incide sobre os
serviços públicos federais. Mas, assim como o Governo Federal concebeu essa nova forma de prestação de serviços, nada
impede que Estados, Distrito Federal e Municípios editem seus próprios diplomas com vistas à maior descentralização de suas
atividades, o que podem fazer adotando o modelo proposto na Lei n o 9.637/1998 ou modelo diverso, desde que, é óbvio,
idênticos sejam seus objetivos. 111 O importante é que a qualificação seja atribuída a entidades que se proponham a executar
serviços sociais comunitários em parceria com o Poder Público.
3.3.3.
Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIPs)
O terceiro regime de parceria consiste na