_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

11.9. Mandado de Injunção Coletivo
A Lei nº 13.300/2016 disciplinou alguns aspectos do mandado de injunção coletivo, que se configura como uma das
espécies de ação coletiva. Esse tipo de mandado de injunção visa à defesa de direitos, liberdades e prerrogativas pertencentes à
coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. 406 A tutela abrange interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos.
Mesmo antes da lei, o mandado de injunção coletivo já era admitido no sistema, sobretudo na jurisprudência dos tribunais
superiores, muito embora a Constituição a ele não se tenha referido com maior precisão no art. 5º, LXXI. Primitivamente, porém,
no curso da interpretação da norma, alguns autores não o admitiam, 407 ao passo que outros sustentavam a sua admissibilidade. 408
A lei conferiu legitimidade ativa a órgãos e instituições habitualmente definidas na legislação como adequadas à
representatividade dos grupos titulares dos interesses sob tutela. Trata-se, pois, de substituição processual em legitimação
extraordinária. São eles: (a) o Ministério Público, para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses
sociais e individuais indisponíveis; (b) o partido político com representação no Congresso, para a defesa dos direitos de seus
integrantes ou dos concernentes à finalidade partidária; (c) a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para a defesa de direitos em favor da totalidade ou de parte de seus
membros ou associados, na forma de seus estatutos e com pertinência às suas finalidades, sendo dispensada autorização especial;
(d) a Defensoria Pública, no caso de tutela relevante para a defesa de direitos humanos e dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF. 409
A sentença, no mandado de injunção coletivo, fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade,
grupo, classe ou categoria representados pelo impetrante. Mas, tal como sucede no mandado de injunção individual, pode ser
atribuída eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, se inerente ou indispensável ao exercício do direito, liberdade ou
prerrogativa postulado na ação (art. 13).
No que concerne ao mandado de injunção coletivo, não há litispendência em relação aos individuais. Os efeitos da coisa
julgada, no entanto, não beneficiarão o impetrante individual se este não requerer a desistência de sua demanda no prazo de trinta
dias, contados da ciência comprovada da ação coletiva. 410 A norma, aliás, reproduz idêntico mandamento constante do Código
de Defesa do Consumidor. 411
12.
HABEAS DATA
12.1.
Conceito e Fonte Normativa
Habeas Data é o instrumento jurídico constitucional que se destina à proteção do direito de informação. Da mesma forma
que os instrumentos já estudados, o habeas data configura-se como ação judicial, visto que nele estão presentes os componentes
normais das ações – partes, causa de pedir e pedido.
A fonte constitucional do habeas data está no art. 5 o , LXXII, da CF, pelo qual se assegura o conhecimento de informações
relativas ao interessado, inscritas em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a
retificação de dados, nos casos em que o interessado não prefira utilizar processo sigiloso, na via judicial ou administrativa.
O remédio constitucional ficou longos anos sem lei reguladora, tendo-se entendido que, por sua similitude, o rito a ser
adotado deveria ser o do mandado de segurança, onde cabível. Finalmente, veio a lume a Lei n o 9.507, de 12.11.1997, que
atualmente disciplina o procedimento da ação.
12.2.
Bem Tutelado
No próprio art. 5 o , a Constituição tutela o direito ao acesso à informação em geral (inciso XIV) e à informação dos órgãos
públicos (inciso XXXIII). O habeas data é o instrumento apropriado para a defesa de tais direitos.
Repita-se, entretanto, que, no caso do habeas data, o direito à informação se subdivide em dois aspectos: o conhecimento da
informação e a retificação da informação. Ambos, contudo, são facetas específicas do direito substantivo. Na verdade, o que se
pretende é a salvaguarda do registro correto dos dados relativos à pessoa, eis que a incorreção neles pode acarretar prejuízos
graves e muitas vezes irreversíveis.
12.3.
Partes
Autor da ação deve ser, necessariamente, o titular do direito ao conhecimento ou à retificação da informação. Esse direito,
aliás, é personalíssimo, não se transferindo a terceiros, como têm entendido os Tribunais. 412 Por exceção, já se admitiu a
legitimidade do cônjuge sobrevivente para solicitar informações do interesse do de cujus. 413