_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

c)
Finalístico: a autorização comum admite qualquer tipo de uso pelo interessado, ao passo que a autorização urbanística só
se legitima se o ocupante utilizar o imóvel para fins comerciais.
Por fim, o legislador previu que, em alguns casos, poderá ser conferida a autorização de uso de natureza urbanística para
local diverso daquele ocupado pelo interessado. São as hipóteses, dentre outras, em que o possuidor ocupe local que ofereça risco
à vida ou à saúde do ocupante; ou imóvel qualificado como bem de uso comum do povo; ou área destinada à urbanização ou à
preservação ambiental. 109 Note-se que todos os fatos ensejadores da mudança de local são de natureza urbanística, o que
demonstra efetivamente a preocupação do novo diploma em adotar estratégias de política urbana.
4.2.
Permissão de Uso
Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem
público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
O delineamento jurídico do ato de permissão de uso guarda visível semelhança com o de autorização de uso. São realmente
muito assemelhados. A distinção entre ambos está na predominância, ou não, dos interesses em jogo. Na autorização de uso, o
interesse que predomina é o privado, conquanto haja interesse público como pano de fundo. Na permissão de uso, os interesses
são nivelados: a Administração tem algum interesse público na exploração do bem pelo particular, e este tem intuito lucrativo na
utilização privativa do bem. Esse é que nos parece ser o ponto distintivo.
Quanto ao resto, são idênticas as características. Trata-se de ato unilateral, discricionário e precário, pelas mesmas razões
que apontamos para a autorização de uso. 110
A questão do prazo e da revogabilidade também se aplica às permissões de uso. Sendo o ato discricionário e precário, pode
a Administração revogá-lo posteriormente se para tanto houver razões de interesse público. No entanto, os Tribunais, a nosso ver
com razão, têm exigido que o ato revogador tenha motivo bem definido e claro, para não mascarar possível desvio de finalidade
em prejuízo do permissionário. 111 Em relação à indenização, no caso de permissão a prazo certo, ou permissão condicionada, a
aplicação é a mesma adotada para as autorizações de uso. Aliás, é oportuno registrar que a permissão condicionada de uso tem
maior grau de permanência que a permissão simples e muito se aproxima da figura do contrato, passando a confundir-se, em
alguns momentos, com a concessão de uso, a ser estudada logo à frente.
O ato de permissão de uso é praticado intuitu personae, razão por que sua transferência a terceiros só se legitima se houver
consentimento expresso da entidade permitente. Nesse caso, a transferibilidade retrata a prática de novo ato de permissão de uso
a permissionário diverso do que era favorecido pelo ato anterior. 112
Quanto à exigência de licitação, deve entender-se necessária sempre que for possível e houver mais de um interessado na
utilização do bem, evitando-se favorecimentos ou preterições ilegítimas. Em alguns casos especiais, porém, a licitação será
inexigível, como, por exemplo, a permissão de uso de calçada em frente a um bar, restaurante ou sorveteria. 113 Registre-se, por
oportuno, que as permissões de uso de bens imóveis residenciais e de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área
de até 250 m 2 estão entre os casos de dispensa de licitação quando estiverem inseridas em programas habitacionais ou de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos pela Administração Pública. 114
Exemplos comuns desses atos de consentimento: permissão de uso para feiras de artesanato em praças públicas; para
vestiários públicos; para banheiros públicos; para restaurantes turísticos etc.
É comum encontrar-se, entre os publicistas, a referência à permissão de uso de bem público para a instalação de bancas de
jornal, feiras livres e colocação de mesas e cadeiras em frente a estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes. Em
nosso entender, todavia, o interesse privado sobrepuja qualquer interesse público no consentimento estatal, razão por que, por
lógica, melhor se configurariam como autorizações de uso de bem público. No caso de banheiros, vestiários e restaurantes
explorados por particular em prédios pertencentes ao Poder Público, haverá por certo interesse público pertinente ao turismo, à
higiene etc., razão por que se enquadram bem como permissão de uso.
A grande verdade – esta a que nos convence atualmente – reside na conveniência de considerar-se prejudicada, por inócua e
imprecisa, a clássica distinção entre permissão e autorização de uso, e isso a começar pelo significado dos termos, já que quem
autoriza é porque permite, sendo verdadeira a recíproca. Ambos são atos administrativos, em regra discricionários e precários,
como vimos, revestem-se da mesma fisionomia jurídica e se sujeitam aos mesmos efeitos jurídicos quanto à outorga, eficácia e
revogação. A questão do interesse predominante – se público ou privado – nem sempre é suficientemente clara e, ao que temos
visto, tem dado ensejo a distorções quanto à configuração do ato.
Em suma, parece-nos hoje que o melhor e mais lógico seria uniformizar os atos sob um único rótulo – seja autorização, seja
permissão de uso –, visto que a distinção atual causa aos estudiosos mais hesitações do que precisão quanto à qualificação
jurídica. Como sistema, o correto seria adotar classificação básica dicotômica quanto a referidos atos de consentimento: de um