_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Em relação à competência para proceder à intervenção na propriedade, cumpre de início distinguir a natureza da forma
interventiva. A fonte para tal atividade está na Constituição, que em diversos dispositivos traça a partilha de competências entre
as pessoas federativas. Portanto, é a Constituição que se deve verificar em primeiro lugar.
A competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é da União Federal (art. 22, I, II e III,
CF).
Diferente da competência para legislar sobre essas matérias é a competência para legislar sobre as restrições e os
condicionamentos ao uso da propriedade. Essa competência se reparte entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, tudo em conformidade com o sistema de divisão de atribuições estabelecido na Constituição. 8
Uma lei que disponha sobre casos de requisição da propriedade privada, por exemplo, tem que ser federal (art. 22, III, CF).
Mas uma lei que estabeleça casos de restrição ao uso da propriedade para a proteção do meio ambiente pode ser federal, estadual,
distrital ou municipal (art. 24, VI, e art. 30, I e II, da CF).
Além da competência legislativa, as pessoas políticas dispõem de competência administrativa, que é aquela que se
consubstancia através da prática de atos administrativos. O primeiro ponto a considerar é o de que toda a atividade administrativa
há de ter suporte na lei, porque assim o impõe o princípio da legalidade. Sendo assim, a competência administrativa estará
condicionada à competência para legislar sobre a matéria. Se o Município, para exemplificar, tem competência para legislar sobre
restrições à atividade de construção (que implica modo interventivo na propriedade), terá, ipso facto, competência para praticar os
atos administrativos necessários à execução da lei que editou.
Demais disso, é oportuno destacar que esses atos administrativos estampam, como regra, o exercício do poder de polícia da
Administração, ou seja, o Poder Público, seguindo os parâmetros legais, concretiza as restrições autorizadas na lei e fiscaliza o
seu cumprimento. O Estado, por exemplo, tem competência para legislar sobre segurança pública, e, em decorrência dessa
atribuição, cabe-lhe a prática de atos de polícia que possibilitam o cumprimento da lei estadual. Compete, pois, às autoridades
estaduais interditar temporariamente o uso de certa propriedade com vistas à preservação da segurança coletiva.
IV.
Fundamentos
1.
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
No direito moderno, a supremacia do interesse público sobre o privado se configura como verdadeiro postulado
fundamental, pois que confere ao próprio indivíduo condições de segurança e de sobrevivência. A estabilidade da ordem social
depende dessa posição privilegiada do Estado e dela dependem a ordem e a tranquilidade das pessoas. 9
No caso da intervenção na propriedade, o Estado age de forma vertical, ou seja, cria imposições que de alguma forma
restringem o uso da propriedade pelo seu dominus. E o faz exatamente em função da supremacia que ostenta, relativamente aos
interesses privados. Quando o particular sofre a imposição interventiva do Estado em sua propriedade, sua reação natural é a de
insatisfação, e isso porque seu interesse foi contrariado. Mas toda intervenção visa ao atendimento de uma situação de interesse
público e, sendo assim, há de justificar-se a atuação estatal, mesmo contrária ao interesse do particular.
Pode-se, assim, extrair desse fundamento que, toda vez que colide um interesse público com um interesse privado, é aquele
que tem que prevalecer. É a supremacia do interesse público sobre o privado, como princípio, que retrata um dos fundamentos da
intervenção estatal na propriedade.
2.
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Conforme assinala DROMI, a concepção individualista da propriedade já foi há muito abandonada, porque predomina
atualmente a visão de que o instituto, muito mais que um fim, se configura como meio para alcançar o bem-estar social. 10
Essa visão, que leva em conta os relevantes interesses da coletividade, é que levou o Constituinte a condicionar a
propriedade ao atendimento da função social (art. 5 o , XXIII). Ao fazê-lo, veio a possibilitar que o Estado interviesse na
propriedade sempre que esta não estivesse amoldada ao pressuposto exigido na Constituição. Sobre o interesse do indivíduo,
repetimos, há de prelevar o interesse público. Ademais, a Constituição inseriu a função social da propriedade como um dos
princípios que regem a ordem econômica (art. 170, III). No dispositivo, o Constituinte mais uma vez reconhece a propriedade
como fator econômico, mas a condiciona ao atendimento da função social, tornando este elemento superior àquele.
O pressuposto constitucional, contudo, não afasta nem suprime o direito em si. Ao contrário, o sistema vigente procura
conciliar os interesses individuais e sociais e somente quando há o conflito é que o Estado dá primazia a estes últimos. A função
social pretende erradicar algumas deformidades existentes na sociedade, nas quais o interesse egoístico do indivíduo põe em risco
os interesses coletivos. Na verdade, a função social visa a recolocar a propriedade na sua trilha normal. 11