_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

vitorioso será adjudicado o objeto da contratação nas condições técnicas e financeiras que tiver ofertado. 28
9.4.
Critérios de Julgamento
A licitação com vistas à escolha do particular que vai executar serviço de concessão atende a peculiaridades específicas, e
isso pela própria natureza dessa modalidade de delegação.
Desse modo, o critério de julgamento terá que se ajustar à forma pela qual se ajusta a concessão do serviço. Como regra, o
vencedor da licitação será aquele que apresentar o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado. Aqui a lei pretendeu favorecer
o usuário, adotando o princípio da modicidade da tarifa.
Se a concessão importar pagamento do concessionário ao concedente, o critério de julgamento será inverso, vale dizer,
vencerá a licitação aquele que oferecer o maior preço. A despeito de serem esses os critérios básicos, a lei admite ainda a sua
combinação, de acordo com o que vier a ser regulado para a concessão (art. 15, I a III, do Estatuto das Concessões).
A Lei n o 9.648, de 27.5.1998, acrescentou os incisos IV, V, VI e VII ao art. 15, introduzindo critérios de melhor técnica,
antes inexistentes: IV – melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; V – melhor proposta em razão da combinação dos
critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; VI – melhor proposta em razão da
combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; e VII – melhor oferta de pagamento
pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Não poderão, entretanto, os candidatos fraudar os objetivos da licitação, apresentando propostas claramente inexequíveis ou
financeiramente incompatíveis com os fins do certame. Se tal ocorrer, as propostas serão desclassificadas.
9.5.
Fatores de Desclassificação
Um dos principais cuidados do poder concedente, ao planejar a concessão de serviço público, deve ser o da escolha de
candidato que possa efetivamente executar o serviço da melhor forma possível, de modo a atender aos reclamos da coletividade.
Por isso, já vimos que, se a proposta for inexequível material ou financeiramente, deve ser desclassificada.
Mas não é apenas nesse caso que ocorrerá a desclassificação. Se o interessado necessitar, para viabilização de sua proposta,
de subsídios ou vantagens que, além de não autorizados em lei, não estejam também à disposição dos demais licitantes, será ela
desclassificada. Trata-se de procedimento que se compatibiliza com o princípio da igualdade dos licitantes. 29
Outra norma que guarda consonância com o referido princípio consiste na proposta apresentada por entidade estatal diversa
daquela que vai delegar o serviço. Se essa proposta, para ser viável, depender de vantagens ou subsídios da entidade estatal
controladora, deverá ser também alijada da competição. 30
9.6. Participação de Empresas Estatais
A Lei n o 9.074/1995, disciplinando matéria que ficara omissa na Lei n o 8.987/1995, regulou a participação, no procedimento
licitatório, de empresa estatal (rectius: empresa paraestatal), ou seja, aquela que de alguma forma esteja vinculada a pessoa
federativa.
No momento em que admitiu essa participação, o legislador precisou ajustar algumas regras sobre licitações, visto que estão
tais empresas sujeitas ao regime da Lei n o 8.666/1993 – o Estatuto de Contratos e Licitações. Voltou-se principalmente para os
preparativos que antecedem a composição dos preços e serviços, imprescindíveis àqueles que pretendam ser concessionários de
serviços públicos.
Verificando essa situação específica, a Lei n o 9.074/1995 autorizou que a empresa estatal, participante de concorrência para
a escolha de concessionário, tenha dispensa de licitação quando, para compor sua proposta, precise colher preços ou serviços
fornecidos por terceiros e assinar pré-contratos. Veja-se que a lei criou mais um caso entre os de dispensa de licitação, previstos
no art. 24 da Lei n o 8.666/1993.
Logicamente tais pré-contratos dependem, para transformar-se em contratos definitivos, de ser a empresa estatal vitoriosa no
processo licitatório. Se o for, os contratos, agora definitivos, terão que ser apreciados pelos órgãos de controle externo aos quais
tenha sido cometida essa função fiscalizadora. Com isso, poder-se-á evitar que, para vencer a licitação, a empresa estatal celebre
contratos lesivos ao erário.
Se, em caso contrário, a empresa estatal for derrotada na licitação, os pré-contratos, que terão necessariamente cláusula
resolutiva de pleno direito, serão considerados como desfeitos pela vontade bilateral das partes, sem que lhes seja cominada
qualquer obrigação sancionatória ou indenizatória (art. 32, §§ 1 o 2 o , Lei n o 9.074/1995).