_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

terceiros na competição para o ingresso em cargos públicos. O STF, por exemplo, já decidiu que constitui quebra do princípio
da igualdade a concessão desse tipo de vantagens sem qualquer justificativa. Em relação a certa lei do Estado do Rio de Janeiro,
consignou o STF: “Se se admite – como faz o dispositivo impugnado – que integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil
possam concorrer para quaisquer outros cargos do mesmo Quadro, ainda que de atribuições inteiramente diversas,
independentemente de sujeição às respectivas provas de capacitação física e de investigação social, estarão eles em posição de
acentuada vantagem, em relação aos concorrentes que ainda não ocupam cargos do Quadro”, concluindo que: “Pode estar
caracterizada, nesse ponto, uma quebra ao princípio da igualdade (isonomia), que deve ser observado entre todos os
concorrentes.” 163 Em outra ocasião, definiu o Pretório Excelso que “é desarrazoado o critério previsto em edital de concurso
público que empresta ao tempo de serviço público pontuação superior àquela referente a títulos de pós graduação”, situação
que, logo se vê, ofende o princípio da razoabilidade. 164
1.6. Inscrição e Aprovação
O concurso público, por ser um procedimento administrativo, compõe-se de várias etapas. Uma das etapas iniciais é a da
inscrição. Inscrição é a manifestação de vontade do candidato no sentido de participar da competição. A inscrição, entretanto,
não gera para o interessado direito à realização do concurso. Havendo razões de interesse administrativo, pode a Administração
desistir de realizá-lo, cabendo-lhe, todavia, devolver aos já inscritos eventuais importâncias pagas a título de inscrição.
No que toca à aprovação em concurso, o entendimento clássico era o de que esse fato não gerava o direito à nomeação do
candidato aprovado, refletindo mera expectativa de direito. 165 Coerente com essa linha de pensamento, dispositivos
constitucionais que garantiam o direito à nomeação foram declarados inconstitucionais com fundamento em que, pela
Constituição Federal, era a lei ordinária, de iniciativa do Chefe do Executivo, e não as Cartas Estaduais, o instrumento adequado
para criar normas sobre regime jurídico de servidores (art. 61, § 1 o , II, c, CF). 166
Não obstante, conforme deixamos consignado em edições anteriores, os tempos atuais estavam a reclamar a inversão desse
postulado. Se o edital do concurso previu determinado número de vagas, a Administração fica vinculada a seu provimento, em
virtude da presumida necessidade para o desempenho das respectivas funções. Assim, deve assegurar-se a todos os aprovados
dentro do referido número de vagas direito subjetivo à nomeação. Sendo assim, a falta de nomeação é que deve constituir
exceção, cabendo ao órgão público comprovar, de forma fundamentada, a sua omissão. Somente com tal orientação poderá
impedir-se o arbítrio da Administração, ao mesmo tempo em que com ela poderá respeitar-se, com impessoalidade, a ordem
classificatória advinda do concurso público, obstando-se a que os aprovados fiquem à mercê dos caprichos e humores dos
dirigentes administrativos. 167
O STF endossou esse entendimento, o que é digno de aplausos. Segundo a Corte, o direito subjetivo à nomeação dentro do
número de vagas previstas no edital integra o princípio da segurança jurídica, não mais se admitindo injustificada omissão por
parte da Administração. E mais: não pode a Administração atribuir vagas a novos concursados, em detrimento de aprovados em
certame anterior. A recusa em nomear candidatos aprovados só se caracteriza como lícita – aduziu a Corte – em virtude de
situação excepcional, passível de expressa fundamentação do órgão administrativo. 168 Desse modo, caso o candidato tenha sido
aprovado fora do número de vagas, não terá, em princípio, direito à nomeação. 169 Entretanto, se houve desistência de candidato
aprovado dentro do número de vagas, aquele aprovado fora destas passa a adquirir o direito à nomeação, obedecida,
naturalmente, a ordem de classificação. 170
Em outra vertente, já se decidiu que o candidato aprovado dentro do número de vagas não tem direito à nomeação quando
o edital dispuser que essas serão efetuadas na medida das disponibilidades orçamentárias. 171 Surgindo vagas novas no prazo de
validade do concurso, o aprovado fora das vagas oferecidas não tem direito à nomeação no caso de não haver disponibilidade
orçamentária. 172 Contrariamente, terá o direito desde que o edital ofereça, além das vagas iniciais, outras que surgirem durante o
prazo de validade do concurso. 173 E, se o edital não menciona o número de vagas, pelo menos o candidato classificado em
primeiro lugar tem direito à nomeação; os candidatos subsequentes também podem pleitear o direito, comprovando a existência
de outros cargos vagos. 174 Tais decisões, como se observa, modificam o tradicional e anacrônico pensamento de
discricionariedade administrativa para tal fim – situação que rendeu ensejo a numerosos abusos.
Após muita polêmica sobre o assunto, o STF decidiu que o direito subjetivo do candidato aprovado em concurso público
deve ser assegurado: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; b) quando houver preterição
na nomeação em virtude da inobservância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo
concurso durante a validade do anterior, e suceder a preterição arbitrária e imotivada de candidatos pela Administração. 175
Assim, o só fato da criação de novas vagas não garante a nomeação, e isso porque poderão acontecer fatos administrativos que
desaconselhem a nomeação de modo responsável.