_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Nota à 31ª Edição Tendo em vista o propósito do autor de atualizar, ampliar e aperfeiçoar este Manual, e ante a circunstância de ter-se esgotado a edição anterior, a editora traz a lume esta 31ª edição, na qual se inclui toda a legislação relevante e pertinente aos vários temas comentados na obra. O autor, como sempre tem feito, referiu-se, ainda, a dezenas de decisões judiciais, sobretudo dos tribunais superiores, para que o leitor tome conhecimento das tendências jurisprudenciais, atualmente fundamentais para os operadores do direito em geral. De outro lado, alguns novos trabalhos e obras foram mencionados, em razão de sua excelência e como fonte bibliográfica para os leitores, ainda mais considerando que o direito é dinâmico e impõe se conheçam novos pensamentos e ideias. Mais uma vez, o autor expressa sua imensa gratidão a todos os leitores que têm prestigiado o Manual, ao mesmo tempo que também agradece pelas inúmeras mensagens de apoio e reconhecimento por parte de estudiosos e professores. Isso só amplia a responsabilidade para continuar o esforço de fazer o melhor que pode. À guisa de informação prévia, relacionam-se abaixo a Emenda Constitucional e as novas leis que, tendo alguma conexão com os assuntos da obra, foram citadas ou comentadas pelo autor: • Emenda Constitucional nº 94, de 15.12.2016: altera o art. 100 da CF e o regime de precatórios (Cap. 15); • Lei Complementar nº 156, de 29.12.2016: altera a Lei nº 8.429/1992, que regula a improbidade administrativa (Cap. 15); • Lei nº 13.243, de 11.1.2016: altera as Leis n os 8.666/1993, o Estatuto dos Contratos e Licitações; 12.462/2011, que regula o RDC – Regime Diferenciado de Contratos (Cap. 6); e 8.745/1993, que disciplina o regime especial de servidores na Administração federal (Cap. 11); • Lei nº 13.300, de 23.6.2016: regula o mandado de injunção (Cap. 15); • Lei nº 13.301, de 27.6.2016: adota medidas de vigilância na área de saúde pública (Cap. 3); • Lei nº 13.303, de 30.6.2016: institui o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias (Cap. 9); • Lei nº 13.311, de 11.7.2016: dispõe sobre normas gerais para ocupação e utilização de área pública por quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais (Cap. 16); • Lei nº 13.312, de 12.7.2016: altera a Lei nº 11.445/2007, que trata do saneamento básico (Cap. 7); • Lei nº 13.329, de 1.8.2016: altera a Lei nº 11.445/2007, instituindo o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB (Cap. 7); • Lei nº 13.334, de 13.9.2016: institui o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Cap. 7). Cumpre, nesta oportunidade, prestar dois esclarecimentos. Primeiramente, o autor reescreveu dois tópicos da obra: um relativo às empresas públicas e sociedades de economia mista, por força da Lei nº 13.303/2016, que introduziu várias inovações no regime jurídico dessas entidades (Cap. 9); outro concernente ao mandado de injunção, agora regulado por lei própria, a Lei nº 13.300/2016 (Cap. 16). O outro esclarecimento diz respeito às Medidas Provisórias n os 700, de 8.12.2015, e 703, de 18.12.2015, que haviam alterado, respectivamente, o Decreto-lei nº 3.365/1941, que regula a desapropriação por utilidade pública, e a Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção (Caps. 13 e 15). Em respeito aos leitores, o autor incluiu, na edição anterior, os comentários a tais alterações, apesar da provisoriedade daqueles atos – esforço que, no entanto, resultou inócuo ante a perda de vigência dos
eferidos diplomas, fato que evidencia a instabilidade normativa que reina em nosso sistema jurídico. De qualquer modo, foram suprimidos os comentários pertinentes, retornando-se, por conseguinte, ao statu quo ante. Por último, o autor expressa sua sincera gratidão à Dra. Sabrina Araújo de Souza, pelo esforço desenvolvido no habitualmente complexo e minucioso trabalho de revisão. Dezembro de 2016, José dos Santos Carvalho Filho
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Poder de Polícia I. Introdução N
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Por conseguinte, será inválido o
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Ato Administrativo I. Introdução
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A definição da competência, assi
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guarda compatibilidade lógica com
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vai suceder quando se encerrar esse
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alcançado através de processo de
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Os decretos são atos que provêm d
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autoridades administrativas, e não
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pública, sem que valha o argumento
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meio de apostilas, que, na verdade,
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defesa da ordem legal constituída,
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ealidades que vão surgindo em deco
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Ressalte-se apenas, para não deixa
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Contratos Administrativos I. Introd
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contiver norma específica, estará
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Outra diretriz é o registro de pre
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confusão à imperfeição do teor
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alteração da Lei n 9.648/1998, é
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1. SENTIDO Equação econômico-fin
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3. CLÁUSULAS ESSENCIAIS Constituem
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inexigibilidade de licitação. Com
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esponsabilidade subsidiária ou sol
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3.3. Caso Fortuito e Força Maior C
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está compatibilizada com a garanti
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observados os parâmetros constituc
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Licitação I. Introdução A Admin
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Além da Lei n o 8.666/1993, que é
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em cujo edital se preveja que o suj
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Se no edital foi previsto o critér
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IX. Dispensa de Licitação 1. INTR
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A lei, porém, estabelece duas cond
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superfaturamento, a despeito da con
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18. PEÇAS NO PERÍODO DE GARANTIA
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23. PROGRAMA DE CISTERNAS E ACESSO
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ou peculiaridade, ainda que também
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(disregard of legal entity), pelo q
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Administração redobre seus esfor
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convocatório, de forma a que em pr
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o menor sentido de justiça em supo
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a revogação; essas modalidades de
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pela Lei n o 8.429/1992, e por ilí
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da legalidade, moralidade, impessoa
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9. CONVOCAÇÃO Como ocorre no proc
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empresas, somente deverá ser exigi
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modo imprecisas. A essencialidade r
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Esse princípio indica que os servi
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3. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Deve o
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da concessão de créditos tributá
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O STF, como antecipamos, conferiu a
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a lei atribuiu à outra modalidade
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Desse modo, não mais tem o Estado
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10. MUTABILIDADE A doutrina, em gra
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evista, sobretudo reduzida, quando
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aquelas que impõem ao concessioná
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que se altera sua situação juríd
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descontinuidade, e assim mesmo quan
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As concessões só podem ser outorg
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Pode o contrato de concessão extin
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para, se for o caso, ser providenci
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fatalmente a única distinção de
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Constituição. Com efeito, são de
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espeito, entendemos que somente é
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pela Lei n 8.666/1993. 7. CONTRAPRE
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anônima, de modo a propiciar a neg
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público, objeto da concessão, esp
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Por todos esses aspectos, a nosso v
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Relevante função do Estado modern
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agentes. Não há dúvida, assim, d
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3. ABRANGÊNCIA No que se refere à
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dentro da ciência jurídica, evita
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1. INTRODUÇÃO 1.1. Terminologia O
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da Administração Indireta o princ
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acertada - já que inviável é a d
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âmbito interno, sendo inviável ju
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Sob a égide do novo art. 39 da CF,
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) c) d) e) f) incidirão normalment
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agente de fomento. Em outra vertent
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17.2. Controle Interno O Estatuto c
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Em suma, quer a lei que o membro a
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3. CARACTERÍSTICA FUNDAMENTAL As f
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Dispõe o art. 150, § 2 , da CF qu
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Outro aspecto que merece realce con
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3. PRESCRIÇÃO O direito do lesado
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São três os objetivos do controle
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se organize para realçar a express
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cercear o direito dos administrados
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produziu o ato, o recurso se config
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econhecendo a inadequação dessa p
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A coisa julgada administrativa, des
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a determinado objetivo. Trata-se de
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sobre dados sigilosos relativos a o
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jurisdicional só pode ser exercida
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Existem divergências a respeito da
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divulgação oficial do ato, cabend
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mesma natureza, é simples apontar
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oriundos de interceptação telefô
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demissório e determinar a reintegr
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partes a identificar e desenvolver
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Ministério Público sobre sua exis
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2.2. Controle Financeiro SENTIDO -
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financeiro externo da Administraç
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contudo, se tal apreciação conduz
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extraordinário, o recorrente demon
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oni iuris) e o risco de haver lesã
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CF. Desse modo, a Corte eximiu-se d
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concede licença para exploração
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acrescentar o § 4 o ao art. 40 da
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segurança, mas sim pelas ações c
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juiz, antes de decidir sobre a limi
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8.12. Mandado de Segurança Coletiv
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Diante do novo texto, tem o juiz o
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não estejam diretamente sujeitos a
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5 o , o § 4 o , que dispôs: “Na
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11.4. Competência O mandado de inj
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11.9. Mandado de Injunção Coletiv
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2. a retificação dos dados. Não
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coletiva para tais direitos, mas n
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14. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTR
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em nenhum dos dispositivos? Parece-
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sentença condenatória de caráter
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DANOS AO ERÁRIO - Os atos de impro
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infração funcional e gerar a apli
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políticos só se efetivam com o tr
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improbidade. O primeiro ponto, ent
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licitações, estas verdadeiro pres
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à Fazenda Pública o ajuizamento d
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O art. 23 dividiu os prazos prescri
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eservadas à Justiça Federal até
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nada impede que tenha órgãos de c
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pagamento imediato do débito, como
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A matéria relativa ao pagamento, p
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Outro dispositivo declarado inconst
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quais devem ser reclamados administ
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Súmula 270: O protesto pela prefer
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Bens Públicos I. Introdução 1. D
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direito público e de terem a final
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da mesma forma, os edifícios públ
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mantiverem essa destinação. 3.2.
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alienabilidade sujeita às condiç
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mediante certas condições por ele
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se incorporarão ao domínio da Uni
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2. USO DOS BENS PÚBLICOS Os bens p
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administração pública descentral
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natureza do uso, é significativame
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c) Finalístico: a autorização co
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contratação de aforamento para te
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A distinção entre a concessão de
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pessoa diversa, incumbida de desenv
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destinada a regular o referido neg
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como único residencial no Municíp
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A doação de bens móveis público
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Recentemente, o mesmo Estatuto pass
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pensamento contrário, segundo o qu
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STF, todavia, excluindo de sua abra
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fronteiras por razões de defesa e
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União (art. 26, I, CF). Nenhuma re
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Referências Bibliográficas ABE, N
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BULOS, Uadi Lamêgos. Mandado de Se
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______. Aspectos jurídicos da lici
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agente econômico, RDP 100, 1991. _
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MELLO, Rafael Munhoz de. O desvio d
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PIRES, Luis Manuel Fonseca. Control
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TOURINHO, Rita. O desvio de finalid
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_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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