_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

modo imprecisas. A essencialidade resulta do reclamo social para atividades reputadas básicas para a coletividade, mas tal
caracterização não diz respeito à delegabilidade ou não do serviço. Há serviços públicos essenciais que são delegáveis a
particulares, e nada impede que o sejam, desde que o Poder Público não se abstenha de controlá-los e fiscalizá-los.
A classificação ora comentada corresponde, com mínimas alterações, à de serviços próprioseimpróprios, adotada por
alguns doutrinadores. 9 Semelhante nomenclatura, venia concessa, não tem a exatidão desejável: de fato, se os serviços se
destinam à coletividade, não há como deixar de considerá-los próprios. Em nosso entender, é a delegabilidade ou não do
serviço que demarca a sua natureza. Por outro lado, a classificação em serviços essenciais e não essenciais padece da mesma
imprecisão, pois que se trata de juízos de valor sujeitos à alteração dependendo do tempo e lugar. Como é sabido, o que é
essencial para uns poderá não o ser para outros; daí ser subjetiva essa valoração. 10
2.
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE UTILIDADE PÚBLICA
O Estado, ao prestar serviços públicos, sempre se volta aos interesses da coletividade. Mas a fruição dos serviços pode ser
direta ou indireta. De fato, quando executa serviços de organização interna, o Estado, embora atendendo à conveniência sua,
beneficia indiretamente a coletividade.
Por essa razão, consideram-se serviços administrativos aqueles que o Estado executa para compor melhor sua organização,
como o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.
Já os serviços de utilidade pública se destinam diretamente aos indivíduos, ou seja, são proporcionados para sua fruição
direta. Entre eles estão o de energia domiciliar, fornecimento de gás, atendimento em postos médicos, ensino etc.
3.
SERVIÇOS COLETIVOS E SINGULARES
Serviços coletivos (uti universi) são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as
opções e prioridades da Administração, e em conformidade com os recursos de que disponha. São exemplos os serviços de
pavimentação de ruas, de iluminação pública, de implantação do serviço de abastecimento de água, de prevenção de doenças e
outros do gênero.
Já os serviços singulares (uti singuli) preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por
cada um dos indivíduos. Exemplos desses serviços são os de energia domiciliar ou de uso de linha telefônica.
Os primeiros são prestados de acordo com as conveniências e possibilidades administrativas e, desse modo, não têm os
indivíduos direito subjetivo próprio para sua obtenção, muito embora possam suas associações mostrar à Administração a
necessidade de serem atendidos. Os serviços singulares, ao revés, criam direito subjetivo quando o indivíduo se mostra em
condições técnicas de recebê-los. Se o serviço é prestado a outro que esteja na mesma situação jurídica, pode o interessado
pleitear que a prestação também o alcance. A não ser assim, vulnerado estaria o princípio da impessoalidade (art. 37, CF).
Ocorrendo a vulneração, poderá o prejudicado recorrer à via judicial para reconhecimento de seu direito. 11
4.
SERVIÇOS SOCIAIS E ECONÔMICOS
Serviços sociais são os que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos e representam ou uma atividade
propiciadora de comodidade relevante, ou serviços assistenciais e protetivos. Evidentemente, tais serviços, em regra, são
deficitários, e o Estado os financia através dos recursos obtidos junto à comunidade, sobretudo pela arrecadação de tributos.
Estão nesse caso os serviços de assistência à criança e ao adolescente; assistência médica e hospitalar; assistência educacional;
apoio a regiões menos favorecidas; assistência a comunidades carentes etc.
De outro lado, os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que
o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter
tipicamente empresarial (industrial e comercial). Não são deficitários, portanto, como os serviços sociais. Exemplos comuns são
os serviços de energia elétrica, gás canalizado, transportes coletivos e outros do gênero.
Cumpre distinguir os serviços econômicos das atividades privadas eminentemente econômicas: aqueles, como já se viu,
são serviços públicos, ao passo que estas não se caracterizam como tais, refletindo apenas interesses próprios de empresas
privadas. Os serviços públicos econômicos tanto podem ser prestados pelo Estado diretamente, como por pessoas
administrativas (empresas públicas e sociedades de economia mista) e entidades do setor privado, através do regime de
delegação. As atividades tipicamente econômicas são destinadas, em princípio, às empresas privadas, como assinala o art. 170,
parágrafo único, da CF, que consagra o princípio da livre iniciativa. Contudo, por exceção, podem ser exercidas pelo Estado
(art. 173, caput, CF) e por empresas públicas e sociedades de economia mista, entes de sua administração indireta (art. 173, §