_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

capítulo.)
Súmula 114: Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor
da indenização, corrigido monetariamente.
Súmula 119: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos (vide tópico XV deste capítulo.)
Súmula 131: Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros
compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Súmula 141: Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e
a oferta, corrigidas monetariamente.
Súmula 354: A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
Súmula 408: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n o 1.577, de
11.6.1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13.9.2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n o 618 do
Supremo Tribunal Federal.
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1 CHARLES DEBBASCH, Institutions et droit administratifs, cit., p. 23. Eis as palavras do grande jurista francês: “Les institutions
administratives dépendent des institutions politiques tout en demeurant distinctes”, dando suporte à afirmação por duas razões
básicas: (1 o ) “les instituions administratives ne sont pas animées par une philosophie spécifique”; (2 o ) “les instituions
administratives n’ont pas de finalité propre.”
Para maior aprofundamento no estudo dos aspectos políticos e sociais envolvendo o direito de propriedade e a desapropriação, ver a
excelente obra do Prof. JOSÉ MARIA PINHEIRO MADEIRA, A questão jurídico-social da propriedade e de sua perda pela
desapropriação.
SAYAGUÉS LASO, Tratado, cit., v. II, p. 312.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 514.
Como esclarecimento antecipado, a lei vigente engloba como de utilidade pública os casos que estampam necessidade pública (art. 5 o ,
Decreto-lei n o 3.365/1941).
Aliás, não seria nenhuma heresia dizer-se que o que tem utilidade pública traduz uma forma de interesse social, e que se algo tem
interesse social é porque, sem dúvida, retrata alguma coisa ligada à utilidade pública. Daí a imprecisão apriorística dos conceitos.
Alguns autores denominam essa modalidade de desapropriação-sanção. A nomenclatura não é errônea, mas vale anotar que a
desapropriação confiscatória, prevista no art. 243 da CF, também estampa modalidade de sanção. De qualquer modo, fica feito o
registro.
Exatamente por esse motivo é que não se confunde esse tipo de desapropriação, que tem caráter sancionatório, com a desapropriação
normal (ou geral) para fins urbanísticos. Esta é contemplada no art. 182, § 3 o , da CF, não sugerindo qualquer punição. Exemplo
dessa modalidade é encontrado no art. 5 o , “i”, do Decreto-lei n o 3.365/1941, que faz referência à “execução de planos de
urbanização”. Em outras palavras: os fins são urbanísticos, mas inexiste sanção motivadora da desapropriação.
Assim também DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo. cit., p. 464.
A respeito dessa modalidade expropriatória, vide nossos Comentários ao estatuto da cidade, Atlas, 5. ed., 2013, p. 131-155; também
CELSO ANTÔNIO PACHECO FIORILLO, Estatuto da Cidade comentado, Revista dos Tribunais, 2002, p. 45-48.
Nesse sentido, cf. FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI em Desapropriação para fins de reforma agrária perante a nova Constituição (RDP
90/161).
Em abono de semelhante possibilidade decidiu o STF no REsp n o 691.912-RS, 1 o Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julg.
em 7.4.2005 (vide Informativo de Jurisprudência STJ n o 241, abr. 2005).
Sobre o processo judicial para desapropriação para fins de reforma agrária, vide nosso trabalho O novo processo expropriatório para
reforma agrária, publicado no Livro de Estudos Jurídicos n o 8, 1994, p. 93-117, e na Revista do Ministério Público do Rio de
Janeiro, n o 2, 1995, p. 85-104.
O entendimento, aliás, resulta da própria Súmula 476 do STF.
As moedas antigas, ao contrário, têm valor patrimonial extrínseco e podem ser objeto de desapropriação. Cf. HELY LOPES
MEIRELLES, ob. cit., p. 508.
Em relação às pessoas jurídicas, o que se desapropria são os bens de sua propriedade ou direitos representativos do capital, como
acertadamente adverte CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Curso, cit., p. 376).
Esta é a opinião de JOSÉ CARLOS MORAES SALLES (A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, cit., p. 81).
Permitimo-nos, todavia, discordar do ilustre monografista. Embora a hipótese não seja usual, podem ocorrer, de fato, situações
excepcionalíssimas que reclamem a desapropriação do cadáver, como, por exemplo, para pesquisa científica e proteção da
sociedade.
LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, Curso, cit., 7. ed., 2004, p. 328.