_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (ob. cit., p. 443).
Foi como julgou o STJ, com a devida vênia, equivocadamente, a nosso ver (REsp 746.555, j. 18.10.2005).
SAYAGUÉS LASO, Tratado, cit., v. I, p. 593 ss.
CRETELLA JÚNIOR admite a responsabilidade civil do Estado mesmo no caso de leis constitucionais (Tratado de direito
administrativo, v. 8, 1970, p. 255 s). Também ÁLVARO LAZZARINI, em Boletim de Direito Administrativo, set. 1991, p. 493 ss.
Veja-se o excelente trabalho de MAURÍCIO ZOCKUN, Responsabilidade patrimonial do Estado, Malheiros, 2010, p. 123-150.
Com o mesmo entendimento, DIÓGENES GASPARINI (ob. cit., p. 609). O STF também já decidiu a respeito: v. RE no 158.962, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, publ. na RDA n o 158.962, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. na RDA n o 191, p. 175 ss. Contra:
HELY LOPES MEIRELLES (ob. cit., p. 561).
JULIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES, Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo, Del Rey, 2003, p. 249.
STJ, REsp 571.645, j. 21.9.2006.
No mesmo sentido, JULIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES, Responsabilidade civil, cit., p. 249.
Ainda com base no excelente estudo de JULIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES, ob. cit., p. 250.
Com esse entendimento, MARIA SYLVIA DI PIETRO (ob. cit., p. 363).
Vide STF, RE 424.584, j. 17.11.2009. Também: ADI 2.061/2001.
Contra: MAURÍCIO ZOCKUN, Responsabilidade, cit., p. 165, para quem a ilicitude da inércia legislativa pressupõe manifestação do
Judiciário.
Vide STF, RE 424.584, j. 17.11.2009.
Sobre o assunto, o precioso trabalho de RUI STOCO, Responsabilidade civil dos notários e registradores, publ. em Seleções Jurídicas
COAD, p. 31-38 (ago. 1995).
Vide STF, RE 429.518-SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, em 5.10.2004.
STF, RE 111.609, Rel. Min. MOREIRA ALVES, em 11.12.1992.
No sentido da alternativa, MÁRIO MOACYR PORTO (Responsabilidade do Estado pelos atos de seus juízes”, Revista dos Tribunais n o
563, p. 9-14, 1982) e LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO (Responsabilidade pública por atividade judiciária no direito brasileiro,
RDA n o 231, p. 27, 2003). Contra, admitindo apenas a responsabilidade do Estado: JUARY SILVA (A Responsabilidade do Estado
por atos judiciários e legislativos, Saraiva, 1985, p. 216-220).
Em sentido contrário, COTRIM NETO em Da responsabilidade do Estado por atos de juiz em face da Constituição de 1988, publ. na
RTDP n o 1, p. 31 ss. Também LUCIA VALLE FIGUEIREDO, Curso, cit., p. 186.
É a opinião de ANDRÉ LUIZ NICOLITT, A duração razoável do processo, cit., p. 115.
DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 613.
Art. 206, § 3 o , V.
Também: STJ AgRg no Ag. 1.195.710, j. 26.6.2012, e AgRg nos EDcl. No Ag. 1.386.124, j. 14.6.2011. Contra: STJ, REsp 1.277.724, j.
26.5.2015, e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., 23. ed., 2010, p. 762.
No mesmo sentido, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, Responsabilidade civil das agências reguladoras, Lumen Juris, 2005, p. 42, e
CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade civil, Saraiva, 8. ed., 2003, p. 190.
STJ, REsp 1.137.354, j. 8.9.2009. Contra: STJ, AgRg no AREsp 14.062, j. 20.9.2012.
HELY LOPES MEIRELLES (ob. cit., p. 562). Também: MARCOS CHUCRALLA MOHERDAUI BLASI, Panorama atual da
responsabilidade do Estado em matéria de serviços públicos na jurisprudência do STF (RBDP n o 31, p. 102, 2010).
DIÓGENES GASPARINI (ob. cit., p. 612).
STF, RE 327.904, em 15.8.2006, e RE 344.133, em 9.9.2008.
STJ, REsp 1.162.598-SP, j. em 2.8.2011. No caso, tratava-se de ação movida contra representante do Ministério Público por violação a
segredo de justiça.
O STJ, acertadamente a nosso ver, decidiu pela possibilidade de ação diretamente contra o agente (REsp 731.746-SE, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJ 4.5.2009). Admitindo a alternatividade no polo passivo: STF, RE 99.214, Rel. Min. MOREIRA ALVES,
em 22.3.1983.
É a posição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, que expressamente reproduz a lição de OSWALDO ARANHA
BANDEIRA DE MELLO (ob. cit., p. 466).
101 RE 228.977-SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 12.4.2002 (vide Informativo STF/ n o 263, abr. 2002).
Art. 70, III.
DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo, cit., p. 612.
VICENTE GRECO, Direito processual civil brasileiro, v. I, p. 139-148.
Têm esse entendimento HELY LOPES MEIRELLES (ob. cit., p. 562); CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Curso, cit., p.