_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

quando constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país. Depois, o art. 179 determinou que os entes
federativos, como incentivo, lhes dispensassem tratamento jurídico diferenciado mediante a simplificação, redução ou
eliminação, conforme o caso, de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. O Constituinte, na
matéria, foi sensível ao importante papel desempenhado na economia por tais empresas, bem como à necessidade de eliminar ou
reduzir exigências burocráticas desnecessárias, levando-as à economia informal ou clandestinidade. 14
Com lastro em tais mandamentos, foi editada a LC n o 123, de 14.12.2006, que instituiu o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, 15 nele sendo fixadas diversas normas específicas sobre aquelas obrigações. 16 Na
parte relativa às obrigações administrativas, foram criadas normas específicas sobre contratos e licitações públicas, derrogadoras
de algumas normas genéricas da Lei n o 8.666/1993, e sobre elas faremos a seguir breves observações que nos parecem
pertinentes ao contrato em seu aspecto subjetivo, ou seja, às situações em que tais empresas sejam sujeitos do contrato. No
capítulo seguinte, abordaremos as especificidades relacionadas às licitações.
Não custa lembrar, entretanto, que o art. 179 da CF tem caráter de exceção no que diz respeito ao tratamento favorecido e
diferenciado a ser dispensado àquelas empresas e, por tal motivo, há de prevalecer no confronto com o art. 37, XXI, que, em
termos de regra geral, assegura igualdade de condições a todos os concorrentes. Trata-se de normas aparentemente conflitantes,
mas que devem ser interpretadas no sentido de que, ocorrendo o suporte fático previsto na norma especial, esta é que deverá ser
aplicada em lugar da norma geral.
A LC n o 123/2006 passou a determinar que a Administração Pública dispense, nas contratações públicas, tratamento
diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, com o escopo de incentivar-lhes o desenvolvimento
econômico e social nos planos local e regional, bem como estimular o processo de inovação tecnológica, mediante a
implementação de políticas públicas mais eficientes para o setor. Primitivamente, a lei se destinava apenas à União, Estados e
Municípios, mas a Lei Complementar n o 147, de 7.8.2014, introduziu alteração naquele diploma para ampliar os destinatários da
norma, agora com alusão à administração direta e indireta, autárquica e fundacional federal, estadual e municipal, com o que
restou mais sintonizada com a proteção constitucional. 17
Quanto a contratações e licitações, cabe registrar, a título de recapitulação, que à União compete editar normas gerais sobre
a matéria, ex vi do art. 22, XXVII, da CF, e, por conseguinte, a Estados, Distrito Federal e Município as normas específicas e
complementares. Não obstante, a LC n o 147/2014 prescreveu que, no que concerne às compras públicas, há de aplicar-se a
legislação federal enquanto não sobrevier a lei estadual, distrital, municipal ou a regulamentação específica de cada entidade. 18
Desse modo, a proteção às empresas não ficará na dependência da disciplina específica.
O tratamento diferenciado e favorecido nos contratos deve ser implementado de três formas. Primeiramente, cumpre
instaurar processo licitatório para competição apenas entre microempresas e empresas de pequeno porte, embora limitado o valor
do contrato a R$ 80.000,00. Depois, impõe-se estabelecer, nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até
25% do objeto para a contratação dessas empresas. Por último, poderá a Administração, em certames para a aquisição de obras e
serviços, exigir dos licitantes a subcontratação das mesmas empresas. Nos dois primeiros casos, as normas retratam obrigações
coercitivas e vinculantes para a Administração, enquanto no último a lei traduz somente hipótese de cunho facultativo – critérios
abraçados pela legislação posterior. 19 Em outra vertente, não mais existe, para o tratamento diferenciado, o percentual de
máximo de 25% das licitações anuais. 20 Observe-se que todas essas medidas têm por alvo fomentar o desenvolvimento das
referidas empresas no setor econômico e o mercado de bens e valores.
Não obstante, em determinadas situações tais regras são inaplicáveis. A inaplicabilidade ocorrerá quando: (a) não existirem
mais de três microempresas ou empresas de pequeno porte no local ou na região, capazes de atender às exigências do edital; (b)
as regras de preferência não implicarem vantagem para a Administração ou acarretarem prejuízo em relação ao objeto licitado;
(c) for o caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação (arts. 24 e 25 do Estatuto), salvo nos casos de dispensa pelo valor do
contrato (art. 24, I e II, Estatuto) no que concerne a compras, que devem ser feitas preferencialmente às microempresas e
empresas de pequeno porte. 21 Originalmente, havia inaplicabilidade também no caso de o edital não prever os critérios para o
tratamento diferenciado, mas a LC n o 147/2014 suprimiu essa hipótese. 22 Sendo assim, mesmo no silêncio do edital, a
Administração deve garantir às empresas o tratamento favorecido previsto na lei.
VI.
Características
1.
A RELAÇÃO CONTRATUAL
Possui a relação jurídica do contrato administrativo algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Assim é que esse tipo
de contrato se reveste das seguintes características: