_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA, Direito administrativo didático, cit., p. 205. Também: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO,
Direito administrativo, cit., p. 140.
TJ-RJ, Ap. (Duplo Grau Obrig.) nº 4.017, D.O. 12.11.1998.
O art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei n o 3.365/1941, recentemente introduzido pela MP n o 2.183-56, de 24.8.2001, emprega
corretamente a nomenclatura da ação, consignando a extinção em cinco anos do direito de propor ação de indenização por
apossamento administrativo ou desapropriação indireta.
Vide STJ, REsp 875.256-GO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 3.11.2008.
TJ-RJ, Embs. Infr. 114.695-91.2002, Rel. Des. JORGE LUIZ HABIB, publ. em 24.5.2012.
STJ (REsp n o 64.177, 1 o Turma, Rel. Min. GOMES DE BARROS, DJ de 25.9.1995). Discordamos, todavia, desse entendimento.
Depois da desapropriação, extinguiu-se a relação de direito real com a transferência coativa da propriedade. Sendo assim, restou
relação de caráter meramente indenizatório, razão por que melhor seria sua caracterização como ação pessoal.
STJ, REsp 235.773, em 14.12.1999.
STJ, REsp 1.204.923, em 20.3.2012.
STJ, REsp 769.731, em 8.5.2007.
STJ, REsp n o 46.899-0-SP, 1 o Turma, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJ de 2.5.1994, p. 14253.
No mesmo sentido: STJ, REsp 652.621, j. 7.6.2005.
TRF 4 o Reg. (ApCív n o 91.04.2643-8, 1 o Turma, Rel. Juiz Ari Pargendler, publ. 31.7.1991).
RE n o 111.988, 1 o Turma, Rel. Min. SIDNEY SANCHES (RTJ 129/386). Esposando idêntica posição, decidiu o TJ-RJ, Relator o Des.
JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA: “Fundando-se a ação em direito real sobre imóvel, é competente o foro da situação
deste; e, visto tratar-se de propriedade, qualquer outro é absolutamente incompetente” (ApCív n o 46.464, 5 o CCív, apud COAD
49756).
O novo Código Civil estabeleceu, como regra, o prazo de 15 anos para a aquisição por usucapião (art. 1.238), mas consignou outras
modalidades do instituto dotadas de prazos diversos (arts. 1.238, parágrafo único, 1.239, 1.240 e 1.242, parágrafo único).
Súmula 119 do STJ (Cf. ainda TRF 4 o Reg., ApCív n o 89.04.18678-1, Rel. Juiz TEORI ZAVASCKI, publ. em 23.8.1990. Registre-se
que há até decisão que considera imprescritível a ação do prejudicado – TRF 5 o Reg., ApCív n o 6756, Rel. Juiz JOSÉ DELGADO,
publ. em 16.11.1990).
Eis como rezava o dispositivo: “Parágrafo único – Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por
apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos
do Poder Público.”
ADIn n o 2.260-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, em 14.2.2001 (Vide Informativo STF n o 217, fev. 2001).
Em consequência, o STF julgou prejudicada a referida ADIn n o 2.260 pela perda superveniente do objeto (julg. em 26.5.2004, DJ de
2.6.2004, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA).
No mesmo sentido, STJ, AgRg no REsp 1.317.806, Min. HUMBERTO MARTINS, em 6.11.2012.
STJ, REsp 1.300.442, Min. HERMAN BENJAMIN, em 18.6.2013.
Vide RSTJ 45/240.
RJTJSP 163/80.
Repetimos aqui o que dissemos a respeito dos juros moratórios na desapropriação direta. O STF, na ADInMC 2.332-DF, suspendeu a
eficácia da expressão “até seis por cento”, contida na referida MP para definir os juros compensatórios, advogando o acertado
entendimento de que teria sido violado o postulado da prévia e justa indenização. Aqui se cuida de juros moratórios, mas o
fundamento também a eles se aplica. Vide Informativo STF nº 240, set. 2001, já citado.
Era o entendimento do STF (RE nº 117.025, 1ª Turma, Rel. Min. CÉLIO BORJA, RTJ 127/750) e do STJ (Súmula 70).
Art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941, acrescentado pela MP nº 2.183-56, de 24.8.2001.
Veja-se a respeito o que dissemos a respeito do tema quando comentamos a desapropriação direta.
Art. 15-A, § 3º, c/c art. 15-A, caput, do Decreto-lei nº 3.365/1941, cf. MP nº 2.183-56/2001.
STF, Súmula 408.
Art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, com alteração da MP nº 2.183-56/2001.
ADI (MC) 2.332, j. 5.9.2001.
STJ, Súmula 114.
Art. 15-A, § 3º, in fine, do Decreto-lei nº 3.365/1941.
STJ, Súmula 69.
ADI (MC) 2.332, j. 5.9.2001.
STJ, REsp 695.547, j. 12.4.2005. A decisão determinou a redução de 10 para 5% sobre o valor da condenação.