_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Nesse caso, uma das partes não consegue cumprir o contrato nas condições em que foi firmado. Entretanto, não o fez por
culpa sua, mas, ao contrário, em virtude de fatos supervenientes à celebração, que impediram ou dificultaram a conclusão do
contrato. Correspondem tais fatos a situações excepcionais, e a eles não deu causa a parte inadimplente. Por isso não podem ser
invocados a todo o momento sem que hajam concorrido os exatos pressupostos do acontecimento nem substituem a álea natural
dos contratos. Tendo em vista a diversidade de lineamentos, serão tais hipóteses examinadas em separado.
Registre-se, por oportuno, que, em bom momento, o novo Código Civil tratou expressamente da matéria, intitulando-a de
“resolução por onerosidade excessiva”. Segundo os dizeres do art. 478 desse novo diploma civilístico, nos contratos de execução
continuada ou diferida, o devedor pode pedir a resolução do contrato quando sua prestação se tornar excessivamente onerosa,
com vantagem extrema para a outra parte, em decorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis. A resolução, todavia,
poderá ser evitada se a parte beneficiada pelo evento imprevisível modificar equitativamente as condições do contrato (art. 479).
Tais normas possuem caráter genérico e, portanto, aplicam-se integralmente em qualquer forma de contratação, inclusive nos
contratos administrativos.
3.1.
Teoria da Imprevisão
Como bem sintetiza LAUBADÈRE, ocorre a teoria da imprevisão quando, no curso do contrato, sobrevêm eventos
excepcionais e imprevisíveis que subvertem a equação econômico-financeira do pacto. 100
O fundamento da teoria da imprevisão é o princípio da cláusula rebus sic stantibus, segundo o qual o contrato deve ser
cumprido desde que presentes as mesmas condições existentes no cenário dentro do qual foi o pacto ajustado. Mudadas
profundamente tais condições, rompe-se o equilíbrio contratual, e não se pode imputar qualquer culpa à parte inadimplente.
O elemento característico do instituto é a álea econômica, e sobre ela vale repetir as palavras de CAIO TÁCITO: “A álea
econômica é, por natureza, extraordinária, excedente aos riscos normais admitidos pela natureza do negócio. Os fenômenos da
instabilidade econômica ou social (guerras, crises econômicas, desvalorização da moeda) são as causas principais do estado de
imprevisão, tanto pela importância do impacto de seus efeitos, como pela imprevisibilidade de suas consequências.” Assinala
ainda o grande publicista que o fato gerador da imprevisão deve ser independente da vontade do beneficiário, o que confirma que
não agiu com culpa e que ao evento não deu causa. 101
O efeito da teoria da imprevisão calca-se em duas vertentes. Se a parte prejudicada não puder cumprir, de nenhum modo, as
obrigações contratuais, dar-se-á a rescisão sem atribuição de culpa. Se o cumprimento for possível, mas acarretar ônus para a
parte, terá esta direito à revisão do preço para restaurar o equilíbrio rompido. Já se observou, oportunamente, que o direito
brasileiro não contemplou objetivamente o instituto, podendo-se apontar o art. 55, II, b, da antiga lei licitatória, que admitia o
ajuste bilateral para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, como tímido fundamento para seu reconhecimento. 102
O argumento persiste, porque essa previsão é repetida no art. 65, II, d, do vigente Estatuto.
3.2. O Fato do Príncipe
O equilíbrio do contrato administrativo pode ser quebrado por força de ato ou medida instituída pelo próprio Estado. Foi por
isso construída a teoria do fato do príncipe, aplicável quando o Estado contratante, mediante ato lícito, modifica as condições do
contrato, provocando prejuízo ao contratado. O pressuposto do fato do príncipe é a álea administrativa. 103
Sobre o fato do príncipe, já tivemos a oportunidade de dizer em estudo a respeito que “esse fato oriundo da Administração
Pública não se preordena diretamente ao particular contratado. Ao contrário, tem cunho de generalidade, embora reflexamente
incida sobre o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular independentemente da vontade deste”. 104
O fato do príncipe se caracteriza por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário, provocando neste último caso funda
alteração na equação econômico--financeira do contrato.
Parte da doutrina entende que o fato deve emanar da mesma pessoa jurídica que celebrou o ajuste. 105 Com a devida vênia,
entendemos que o “príncipe” é o Estado ou qualquer de suas manifestações internas, de modo que nos parece aplicável a teoria
se, por exemplo, um ato oriundo da União Federal atingir um particular que tenha contratado com um Estado-membro. 106
O efeito da aplicação da teoria do fato do príncipe, à semelhança do que ocorre com a teoria da imprevisão, comporta duas
hipóteses. A primeira é aquela em que o ato estatal dificulta e onera o particular para o cumprimento de suas obrigações; nesse
caso, terá o particular o direito à revisão do preço para ensejar a restauração do equilíbrio contratual. Outra hipótese é aquela em
que o fato impede definitivamente o particular de adimplir as obrigações. Impossibilitado de fazê-lo por motivo a que não deu
causa, não pode ser por isso prejudicado, de modo que fará jus à indenização integral. 107 Observe-se que, nesta segunda hipótese,
a solução adotada difere da que se aplica na teoria da imprevisão, como vimos anteriormente.