_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

O Poder Legislativo, como todos sabemos, é aquele que espelha a representação popular. Na teoria política do Estado é esse
Poder que materializa realmente a vontade do povo. Isso é que resulta do sistema da representatividade política. A Administração
executa os mandamentos legais; sua função não é criadora, mas executora do direito. Se assim é, nada mais natural que, para o
equilíbrio do sistema da divisão de funções, seja outorgada essa função específica de fiscalização ao Poder Legislativo.
O fundamento desse controle é eminentemente constitucional. Como a administração pública também é uma das funções
básicas do Estado, não poderia o Legislativo, incumbido de outra dessas funções, ser autorizado ao controle se não fosse por
expressa referência da Constituição. A não ser assim, estar-se-ia admitindo a indevida interferência de um em outro dos Poderes,
com vulneração do princípio da separação entre eles, consagrada no art. 2 o da Carta Maior. 202
Note-se, por oportuno, que o controle legislativo abrange basicamente os atos do Poder Executivo e alguns atos do Poder
Judiciário. É lógico que o Legislativo exerce também o controle sobre sua administração, mas esse controle é interno,
diversamente do que exerce sobre os demais Poderes, que é externo.
2.
ESPÉCIES DE CONTROLE
O controle legislativo se exerce sobre atividades bastante diferenciadas. Sendo assim é possível distinguir controles de dupla
natureza: o controle político e o controle financeiro. Vejamos os aspectos principais de cada um deles.
2.1.
Controle Político
A característica do controle político tem por base a possibilidade de fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos
ligados à função administrativa e de organização do Executivo e do Judiciário.
A Constituição aponta vários aspectos desse tipo de controle.
Um deles está no art. 49, X, da CF. Por esse dispositivo, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e
controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, abrangendo administração direta e indireta. O
dispositivo é específico de um lado, porque se refere ao Executivo, mas é genérico de outro em virtude de alcançar qualquer tipo
de ato, seja da Administração Direta, seja das entidades integrantes da Administração Indireta. Se, por exemplo, houver
necessidade de apurar a legalidade do ato do presidente de uma empresa pública ou de uma fundação governamental, o
Congresso, ou qualquer de suas Casas, tem a prerrogativa constitucional de fazê-lo.
Várias outras formas de controle político estão no mesmo art. 49 da CF. Apenas para exemplificar: pelo inciso III é o
Congresso que autoriza o Presidente da República a se ausentar do país (este é um controle prévio); o inciso XII dá ao Congresso
competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Observa-se, pois,
que o controle abrange toda a ação que diga respeito ao Executivo. 203 Além do Congresso, como órgão controlador político, o
Senado Federal também recebeu algumas funções pertinentes a esse tipo de controle. Como exemplo, cite-se a competência do
Senado para autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse das pessoas federativas (art. 52, V). 204 A Câmara
dos Deputados, a seu turno, é quem tem competência para providenciar a tomada de contas do Presidente da República quando
este não as apresenta ao Congresso no prazo de 60 dias contados da abertura da sessão legislativa (art. 51, II).
O poder convocatório é outra das prerrogativas do Legislativo no que toca ao controle. A Câmara dos Deputados e o
Senado Federal (ou qualquer de suas Comissões) podem convocar Ministro de Estado ou autoridades ligadas diretamente à
Presidência da República para prestarem depoimento sobre assunto previamente determinado (art. 50, caput, CF). Podem ainda
solicitar por escrito informações às mesmas autoridades (art. 50, § 2 o , CF). Da mesma forma, esse controle alcança as funções
próprias do Poder Executivo, principalmente.
Função controladora de grande importância é o poder de sustação do Congresso Nacional, novidade na atual Constituição.
Nos termos do art. 49, V, cabe ao Congresso “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. O mandamento preserva a função legiferante do Legislativo, impedindo
que o Executivo, a pretexto de regulamentar a lei, acabe por ultrapassar os limites de sua atuação, criando a própria lei. O poder
regulamentar, já o vimos, tem como limite a lei, só sendo válido se for secundum legem, nunca contra ou ultra legem. Se o poder
regulamentar extrapolar seus limites, o Congresso tem o poder de sustação, ou seja, de paralisar os efeitos do ato exorbitante.
Paralisar, todavia, não é anular ou revogar, providências que cabem ao próprio Executivo; significa apenas impedir a continuação
dos efeitos do ato ou, se se preferir, sustar-lhe a eficácia.
Por fim, devemos relacionar também o controle das Comissões Parlamentares de Inquérito, previsto no art. 58, § 3 o , da CF.
Essas comissões, que têm os mesmos poderes investigatórios que os órgãos judiciais, têm a prerrogativa de apurar fatos
ocorridos na Administração, podendo, se for o caso, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público com vistas à
responsabilização civil e criminal dos responsáveis.