_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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p. 81.
Contra: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, sob o argumento de que a lei não pode dizer que um ato causa prejuízo se, na
realidade, não o provoca (Direito administrativo, cit., 19. ed., 2006, p. 465). O argumento, data venia, não procede, pois que é o
próprio caput do art. 10 da Lei n o 8.429/1992 que aponta o prejuízo como pressuposto exigível.
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, Improbidade administrativa – questões polêmicas e atuais, vários autores, Malheiros, 2001,
p. 88; MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, O limite da improbidade, cit., p. 253-257. MARIA SYLVIA ZANELLA DI
PIETRO suscita dúvida sobre se a referência à culpa pelo legislador foi, ou não, intencional, embora entenda não haver razão para
diversidade de tratamento na comparação com o enriquecimento ilícito – argumento do qual, com a vênia devida, lamentamos
dissentir.
No sentido da constitucionalidade do elemento culposo, ALEXANDRE ALBAGLI OLIVEIRA, A tormentosa abordagem do elemento
subjetivo nos atos de improbidade administrativa, em Estudos sobre improbidade administrativa, obra colet., Lumen Juris, 2010, p.
73-84. Também: EMERSON GARCIA, Improbidade, cit., p. 278.
STJ, REsp 842.428-ES, 2 o Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, em 24.4.2007 (Informativo STJ n o 318, abr. 2007).
É a correta observação de EURICO BITENCOURT NETO, Improbidade administrativa e violação de princípios, cit., p. 116.
STJ, REsp 1.135.767, Min. CASTRO MEIRA, em 25.5.2010. No caso, alguns vereadores exigiam de assessores comissionados parcela
de sua remuneração para pagar a assessores informais e despesas de campanha política, violando o art. 11, caput e inciso I, da LIA.
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ob. cit., p. 728, e MARINO PAZZAGLINI FILHO, ob. cit., p. 102. Contra, admitindo a
culpa, WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR, ob. cit., p. 230.
Vide STJ, REsp 939.142, Min. LUIZ FUX, em 21.8.2007, e REsp 827.445, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, em 2.2.2010.
STJ, AgRg no REsp 1.382.436, Min. HUMBERTO MARTINS, em 20.8.2013.
Sobre o tema, vide os nossos Comentários ao estatuto da cidade, Lumen Juris, 3. ed., 2009, p. 344.
“Art. 12: O agente público que praticar os atos previstos nos arts. 5 o e 6 o desta Lei incorre em improbidade administrativa, na forma do
art. 11 da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992, quando não caracterizada qualquer das condutas descritas nos arts. 9 o e 10 daquela
Lei.”
Com vigência um ano após a publicação, ocorrida em 30.12.2016.
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., p. 729.
Com o mesmo pensamento, MARINO PAZZAGLINI FILHO, Lei de improbidade, cit., p. 115-116.
FÁBIO MEDINA OSÓRIO, Improbidade administrativa – observações sobre a Lei n o 8.429/1992, Síntese, Porto Alegre, 2. ed., 1998,
p. 252.
Como exemplo, cite-se a suspensão de direitos políticos: no art. 9 o o período é de 8 a 10 anos; no art. 10, de 5 a 8 anos; e no art. 11, de 3
a 5 anos.
STJ, REsp 909.446, Min. LUIZ FUX, em 6.4.2010.
Vide STJ, REsp 1.025.300-RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, em 17.2.2009. No caso, o julgado, a pedido do MP, recorrente, incluiu a
sanção de suspensão de direitos políticos, não aplicada pelo Tribunal de origem.
AgRg no REsp 1.500.812, j. 21.5.2015, e AgRg no REsp 1.452.792, j. 26.5.2015.
Conquanto o mandamento se refira à sentença penal condenatória, deve aplicar-se também nos casos de improbidade, que, como vimos,
preveem sanções com conteúdo similar ao das sanções penais.
No sentido da ampla averiguação do fato pelo Judiciário, MARCELO FIGUEIREDO, Probidade administrativa, cit., p. 159.
STJ, REsp 1.582.014, j. 7.4.2016.
EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES, ob. cit., p. 533, e WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR, ob. cit., p. 263.
Entre outros, MARINO PAZZAGLINI FILHO, ob. cit., p. 123; MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, O limite da improbidade,
cit., p. 524; CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS, Improbidade administrativa – reflexões sobre a Lei n o 8.429/1992,
Forense, RJ, 2002, p. 75; e MARCELO FIGUEIREDO, ob. cit., p. 136.
Vale a pena consultar, por irreparável posição, a decisão da 2 o Turma do STJ no REsp 794.155-SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, em
22.8.2006 (Informativo STJ n o 294, ago. 2006).
Art. 12, caput, Lei n o 8.429/1992, com a redação da Lei n o 12.120, de 15.12.2009.
MARINO PAZZAGLINI FILHO, ob. cit., p. 178.
Julgou em tal sentido o STJ, no REsp n o 324.282, 1 o Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 1 o .4.2002, p. 152.
Adotando também o mesmo entendimento, EMERSON GARCIA, ob. cit., p. 533.
Também: STJ, REsp 842.428-ES, 2 o Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 21.5.2007.
Assim também MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ob. cit., p. 730.
É também como pensa MARCELO FIGUEIREDO, Probidade administrativa, cit., p. 136.