_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

gestão do serviço. 98
O procedimento, uma vez encerrado, levará a uma de duas conclusões: ou se terá concluído pela inadequação do
concessionário para prestar o serviço, fato que conduzirá à extinção da concessão; ou nenhuma culpa se terá apurado contra ele, e
nesse caso a concessão terá restaurada sua normal eficácia.
O formalismo do procedimento é inarredável pelo administrador, que a ele está vinculado. Se se constatar vício nesse
procedimento, o efeito será a sua nulidade e, se for o caso, o direito do concessionário à inteira reparação dos prejuízos causados
pela intervenção. 99
A Lei nº 12.767, de 27.12.2012 (art. 5 o ), entretanto, criou procedimento próprio para a intervenção nas concessões de serviço
público de energia elétrica, a qual não mais se submete integralmente à Lei n o 8.987/1995. Entre as peculiaridades se destacam as
seguintes: (1) a intervenção será promovida pela ANEEL, a quem o interventor prestará contas; (2) com a intervenção, suspendese
o mandato dos administradores e membros do conselho fiscal; (3) o interventor responde civil, penal e administrativamente
por seus atos; (4) os administradores respondem solidariamente pelas obrigações da concessionária durante sua gestão nos casos
do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas); (5) à ANEEL caberá deferir ou não o plano de
recuperação da concessionária; se o indeferir, será declarada a caducidade da concessão; (6) durante a intervenção, a
concessionária poderá receber recursos financeiros para assegurar a continuidade do serviço, mas, quando encerrada a
intervenção, serão devolvidos à União pela concessionária ou pela pessoa que a tiver substituído; (7) ficarão indisponíveis os bens
dos administradores da concessionária sob intervenção, sendo-lhes vedado aliená-los direta ou indiretamente; (8) são inaplicáveis
às concessionárias de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei nº 11.101/2005, salvo
posteriormente à extinção da concessão. Infere-se, pois, que o legislador conferiu foros de especificidade ao serviço público de
energia elétrica, em virtude de sua inegável relevância para as populações.
18.
EXTINÇÃO
O contrato de concessão pode extinguir-se por diversas causas, pondo fim, em consequência, aos seus efeitos no que toca à
prestação do serviço pelo concessionário.
Sendo variadas as causas, diversas são, também, as formas de extinção, algumas delas dotadas de nomenclatura própria,
conforme consta da lei disciplinadora. Por essa diversidade, convém que as estudemos separadamente adiante, para melhor
análise das causas e dos efeitos extintivos.
18.1.
Termo Final do Prazo
Essa é a forma natural de extinção da concessão. Advindo o momento final previsto para o fim do contrato, a extinção operase
pleno iure, sem necessidade de qualquer ato anterior de aviso ou notificação. 100
Os efeitos da extinção, nesse caso, são ex nunc, de modo que só a partir do termo final é que o serviço se considera revertido
ao concedente. E também somente a partir dele é que o concessionário se desvincula de suas obrigações, perdendo, por
conseguinte, os privilégios administrativos que possuía em virtude da vigência do contrato.
Registre-se, todavia, que, ainda que extinto o contrato, responde o concessionário pelos atos praticados quando ainda vigente
o ajuste. Na verdade, o advento do termo final não pode significar um status integral de irresponsabilidade administrativa e civil
do concessionário.
No que concerne à reversão de bens, também efeito do advento do prazo contratual, preferimos examiná-la adiante em
tópico próprio. Vale a pena realçar, porém, que a extinção do ajuste não está condicionada ao pagamento prévio de eventual
indenização relativamente a bens reversíveis. Assim, com o advento do termo final do contrato, o concedente pode desde logo
assumir o serviço concedido, discutindo-se, a posteriori, a questão indenizatória. 101
18.2. Anulação
A anulação do contrato de concessão é decretada quando o pacto foi firmado com vício de legalidade. Sua decretação, como
é próprio do fenômeno anulatório, pode provir de decisão administrativa ou judicial, e os efeitos que produz são ex tunc, ou seja,
a partir da ocorrência do vício. 102 Está prevista no art. 35, V, da Lei de Concessões.
O que não se pode conceber é o prosseguimento da atividade, se esta decorre de um ajuste com vício de legalidade. Presente
o vício, há presumida lesão ao patrimônio público, o que permite o ajuizamento de ação popular para postular-se a anulação do
ajuste. 103
18.3. Rescisão