_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

inesperada da disciplina vigente; (2º) a imprevisibilidade das modificações. Em tais hipóteses, cabe à Administração adotar
algumas soluções para mitigar os efeitos das mudanças: uma delas é a exclusão do administrado do novo regime jurídico; outra, o
anúncio de medidas transitórias ou de um período de vacatio; outra, ainda, o direito do administrado a uma indenização
compensatória pela quebra da confiança decorrente de alterações em atos normativos que acreditava sólidos e permanentes. É
claro que a matéria ainda está em fase de estudos e desenvolvimento, mas, inegavelmente, constitui uma forma de proteger a
confiança e as expectativas legítimas na estabilidade normativa, desejável em qualquer sistema jurídico. 116
O desenvolvimento do princípio em tela denota que a confiança traduz um dos fatores mais relevantes de um regime
democrático, não se podendo perder de vista que é ela que dá sustentação à entrega dos poderes aos representantes eleitos, como
já registrou autorizada doutrina. 117 Em nosso entender, porém, não se pode levá-lo ao extremo para o fim de salvaguardar meras
expectativas fáticas ou jurídicas, como já ocorre em outros sistemas; semelhante direção elidiria o próprio desenvolvimento do
Estado e de seus projetos em prol da coletividade. O que se pretende é que o cidadão não seja surpreendido ou agravado pela
mudança inesperada de comportamento da Administração, sem o mínimo respeito às situações formadas e consolidadas no
passado, ainda que não se tenham convertido em direitos adquiridos.
2.6. Princípio da Precaução
Em virtude da moderna tendência entre os estudiosos de desenvolver-se a ideia de que é necessário evitar a catástrofe antes
que ela ocorra, parece-nos oportuno tecer breve comentário sobre o princípio da precaução, 118 que, embora não expresso, tem
sido reconhecido como inspirador das condutas administrativas.
Esse postulado teve origem no âmbito do direito ambiental, efetivamente foro próprio para seu estudo e aprofundamento.
Significa que, em caso de risco de danos graves e degradação ambientais, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato,
ainda que não haja certeza científica absoluta, fator este que não pode justificar eventual procrastinação das providências
protetivas. 119 Autorizada doutrina, a propósito, já deixou consignado que, existindo dúvida sobre a possibilidade de dano, “a
solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato”. 120
Atualmente, o axioma tem sido invocado também para a tutela do interesse público, em ordem a considerar que, se
determinada ação acarreta risco para a coletividade, deve a Administração adotar postura de precaução para evitar que eventuais
danos acabem por concretizar-se. Semelhante cautela é de todo conveniente na medida em que se sabe que alguns tipos de dano,
por sua gravidade e extensão, são irreversíveis ou, no mínimo, de dificílima reparação.
Nesses casos, incide a inversão do ônus da prova, exigindo-se que o interessado comprove que seu projeto não traz riscos
para a coletividade, cabendo à Administração, em cada caso, aferir a existência, ou não, de reais condições de segurança para o
interesse público.
Embora ainda em fase de evolução, o princípio da precaução merece total agasalho na sociedade moderna em face de certas
ações que se têm revelado devastadoras para os indivíduos. Aqui a prevenção deve sobrepujar a correção.
3.
O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
Alguns autores modernos têm procurado alinhar também, entre os princípios da Administração Pública, o denominado
“princípio da razoabilidade”. 121
Em nosso entender, porém, é necessário examinar com precisão o sentido desse princípio, sob pena de se chegar a
conclusões dissonantes dos postulados de direito público.
Razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que os juízos
de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de forma um pouco diversa. Ora, o que é totalmente razoável para uns pode
não o ser para outros. Mas, mesmo quando não o seja, é de reconhecer-se que a valoração se situou dentro dos standards de
aceitabilidade. Dentro desse quadro, não pode o juiz controlar a conduta do administrador sob a mera alegação de que não a
entendeu razoável. Não lhe é lícito substituir o juízo de valor do administrador pelo seu próprio, porque a isso se coloca o óbice
da separação de funções, que rege as atividades estatais. Poderá, isto sim, e até mesmo deverá, controlar os aspectos relativos à
legalidade da conduta, ou seja, verificar se estão presentes os requisitos que a lei exige para a validade dos atos administrativos.
Esse é o sentido que os Tribunais têm emprestado ao controle.
Desse modo, quando alguns estudiosos indicam que “a razoabilidade vai se atrelar à congruência lógica entre as situações
postas e as decisões administrativas”, 122 parece-nos que a falta da referida congruência viola, na verdade, o princípio da
legalidade, porque, no caso, ou há vício nas razões impulsionadoras da vontade, ou o vício estará no objeto desta. A falta de
razoabilidade, na hipótese, é puro reflexo da inobservância de requisitos exigidos para a validade da conduta. Por outro lado,
quando a falta de razoabilidade se calca em situação na qual o administrador tenha em mira algum interesse particular, violado
estará sendo o princípio da moralidade, ou o da impessoalidade, como tivemos a oportunidade de examinar.