_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

egras traçadas pelo concedente. O Estatuto também não se esqueceu de tratar do direito à informação, estabelecendo que os
usuários são titulares desse direito não somente em relação ao concedente, como também em face do concessionário. Essas
informações são necessárias para a defesa de direitos individuais e de interesses coletivos e difusos, muito embora a lei só se
tenha referido a estes últimos. 91
A Lei n o 9.074/1995 delineou outro tipo de direito atribuído aos usuários. Dispôs a lei que o regulamento disciplinador de
todo e qualquer serviço público estabeleça a forma de participação dos usuários na fiscalização do concessionário, bem como a
periódica disponibilidade, ao público, de relatório sobre os serviços executados. Agiu bem o legislador nesse passo, porque, à
medida que os usuários se conscientizarem melhor de seus direitos e se organizarem em segmentos sociais mais fortalecidos e
respeitados, poder-se-á exercer mais efetivo controle não somente sobre a atuação do concessionário, mas também sobre o
próprio concedente, já que a este foram também cometidas várias obrigações, como já visto anteriormente.
Outro direito relevante para o usuário de serviços concedidos diz respeito ao vencimento dos débitos dos consumidores. A
Lei n o 9.791, de 24.3.1999, inserindo o art. 7 o -A na Lei n o 8.987/1995, estabeleceu que as concessionárias de serviços públicos
nos Estados e no Distrito Federal têm a obrigação de oferecer ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis dias
como opção de vencimento para o recolhimento de seus débitos. A norma é positiva, porque leva em conta as diversas formas e
os vários momentos de remuneração dos usuários, evitando que sejam muitas vezes obrigados a pagar suas contas com atraso e,
em consequência, sujeitar-se ao pagamento de acréscimos onerosos. Registre-se, ainda, que, como a Lei n o 8.987/1995 é de
caráter geral, regulamentando o art. 175 da CF, a citada norma deverá aplicar-se a todas as concessões federais, estaduais,
distritais e municipais (art. 1º, parágrafo único).
Como já assinalamos em passagem anterior, a Lei n o 12.007, de 29.7.2009, criou novo direito em favor do usuário, qual seja,
o de receber do prestador do serviço público a declaração de quitação anual de débitos, com o fim de comprovar que não tem
obrigações descumpridas no ano de referência e nos anteriores. O direito refere-se ao usuário de serviços singulares ou
individuais, em que se requer compulsoriamente a sua identificação; não se aplica, porém, aos serviços coletivos ou universais,
nos quais inexiste a identificação. 92
Quanto aos litígios, tendo em vista que os concessionários são pessoas de direito privado não integrantes da Administração,
devem os usuários, para a defesa judicial de seus direitos, oriundos que são de indiscutível relação de consumo, ajuizar suas ações
na Justiça Estadual. Somente quando for litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente agência reguladora – que tem
natureza de autarquia – é que o foro da demanda se deslocará: sendo agência federal, o foro é o da Justiça Federal (art. 109, I,
CF); 93 sendo estadual ou municipal, o foro é da Justiça Estadual, mas o processo tramitará no Juízo fazendário, na forma como
dispuser a respectiva lei de organização judiciária.
Mas não apenas direitos são atribuídos aos usuários. A lei lhes atribui também obrigações, na medida em que, apesar de
serem os destinatários da atividade, têm o dever de colaborar com o Poder Público para a melhoria e regularidade dos serviços.
Assim, devem comunicar ao concedente as irregularidades cometidas pelo concessionário, bem como os atos ilícitos por ele
praticados, ao contrário do que ocorre com muitos consumidores que, desanimados com a ineficiência dos meios de controle do
Poder Público, simplesmente quedam inertes quando são vítimas da má execução do serviço. É preciso haver maior
conscientização do público para a defesa de seus direitos, mas de nada adiantará essa conscientização se o Poder Público
concedente não demonstrar, com clareza, a efetividade de seu controle e a busca real no fim último da concessão, qual seja, a
regular e eficiente prestação do serviço (art. 7º, IV e V). Convém observar que o art. 37, § 3º, da CF, prevê a edição de lei que
regule as reclamações de usuários relativas à prestação de serviços públicos, bem como a manutenção de serviços de atendimento
aos usuários, o que preencherá importante lacuna nesse aspecto.
Devem, ainda, os usuários contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos empregados na execução do
serviço. Com efeito, é lamentável que ainda nos defrontemos com atos de vandalismo por parte de alguns indivíduos, que, por
mero prazer, destroem o patrimônio público, quer o pertencente ao Estado, quer o que integra o acervo do concessionário. É
preciso coibir duramente esse espírito destrutivo, porque, se os estragos são causados por uns poucos, os seus reflexos atingem
grande parte da população. Por isso é que a lei atribuiu aos usuários a obrigação de contribuir para a preservação dos bens
necessários à prestação do serviço.
Por fim, incumbe aos usuários o pagamento da tarifa ao concessionário pelos serviços que lhes foram prestados. A tarifa,
como vimos, é modalidade de preço público e se caracteriza por remunerar serviços públicos objeto de contratação. Desse modo,
o não pagamento configura-se como inadimplência por parte do usuário, criando para o concessionário o direito de suspender a
prestação do serviço enquanto perdurar o descumprimento, o que encontra suporte no art. 6 o , § 3 o , II, da Lei n o 8.987/1995. 94 A
matéria, como já vimos, vem sendo pacificada nos tribunais. 95
16. PRAZO DA CONCESSÃO