_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Já tivemos a oportunidade de assinalar que o administrador pode fazer valoração de conduta tanto na discricionariedade
quanto na aplicação de conceitos jurídicos indeterminados, institutos que, apesar de terem alguns pontos comuns, apresentam
fisionomia particular. Para não haver repetições inúteis, consulte-se o que dissemos anteriormente sobre tais aspectos. 78
3.
CONTROLE DO MÉRITO
A valoração de conduta que configura o mérito administrativo pode alterar-se, bastando para tanto imaginar a mudança dos
fatores de conveniência e oportunidade sopesados pelo agente da Administração. Na verdade, o que foi conveniente e oportuno
hoje para o agente praticar o ato pode não sê-lo amanhã. O tempo, como sabemos, provoca alteração das linhas que definem
esses critérios.
Com tal natureza, vemos que o agente pode mudar sua concepção quanto à conveniência e oportunidade da conduta. Desse
modo, é a ele que cabe exercer esse controle, de índole eminentemente administrativa. Como exemplo, o caso de uma
autorização para fechamento de rua com vistas à realização de uma festa junina. Pode a autorização ter sido dada pelo período de
uma semana seguida, porque no momento de decidir o agente encontrou conveniência e oportunidade. Se, por acaso, se alterarem
essas condições no meio do período, compete ao mesmo agente desfazer o ato e cancelar a autorização. Pertenceu-lhe, assim, o
controle.
O Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito
administrativo. Como bem aponta SEABRA FAGUNDES, com apoio em RANELLETTI, se pudesse o juiz fazê-lo, “faria obra
de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes”. 79 E está de todo acertado esse
fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a
um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei. No mesmo sentido, várias
decisões de Tribunais já foram proferidas.
O próprio Judiciário, faça-se justiça, tem observado o sistema pátrio e se expressado por meio da posição que reflete a
melhor técnica sobre o tema. Assim, já se decidiu que “a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério
ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder
Judiciário”. 80 Em confirmação, assentou-se: “Abonar ou não as faltas havidas por aluno do Curso Especial de Formação de
Oficiais insere-se no âmbito do mérito do ato administrativo, que não é passível de crítica pelo Judiciário, cuja missão é
verificar a conformação do ato com a lei escrita.” 81 Essa é realmente a correta visão jurídica, de modo que não encontram
ressonância aquelas vozes que, por seu radicalismo e desvio de perspectiva, insinuam admitir a invasão do mérito administrativo
pelo juiz.
O STJ deixou a questão em termos claros, assentando que “é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato
administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou
contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de
conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado”. 82
O Supremo Tribunal Federal corrobora essa posição e, em hipótese na qual se discutia expulsão de estrangeiro, disse a Corte
que se trata de ato discricionário de defesa do Estado, sendo de competência do Presidente da República, “a quem incumbe
julgar a conveniência ou oportunidade da decretação da medida”, e que “ao Judiciário compete tão somente a apreciação
formal e a constatação da existência ou não de vícios de nulidade do ato expulsório, não o mérito da decisão presidencial”. 83
Referidas decisões são dignas de aplausos por demonstrarem, com exatidão, o perfil relativo ao controle do mérito
administrativo e retratam como a questão merece ser realmente enfocada. 84
É claro que, a pretexto de exercer a discricionariedade, pode a Administração disfarçar a ilegalidade com o manto de
legitimidade do ato, o que não raro acontece. Tal hipótese, entretanto, sempre poderá ser analisada no que toca às causas, aos
motivos e à finalidade do ato. Concluindo-se ausentes tais elementos, ofendidos estarão os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, justificando, em consequência, a invalidação do ato. Tais princípios, como já tivemos a oportunidade de
consignar, refletem poderosos e modernos instrumentos para enfrentar as condutas eivadas de abuso de poder, principalmente
aquelas dissimuladas sob a capa de legalidade. 85
VI.
Formação e Efeitos
1.
PERFEIÇÃO
A formação do ato administrativo representa um processo que vai definindo os elementos que o compõem. Esse processo
pode ser mais ou menos longo, e nele pode ou não intervir a vontade do administrado. O certo é que a perfeição do ato somente