_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Foi o estudo desenvolvido por GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO, em Precedentes administrativos no direito brasileiro,
Contracorrente, 2015, p. 116-123.
O art. 103-A, § 3 o , da CF, introduzido pela EC n o 45/2004 (Reforma do Judiciário), prevê a anulação de ato administrativo que ofenda
súmula vinculante, ou lhe dê aplicação indevida. Trata-se, pois, de outro mecanismo de controle de legalidade.
LUCIA VALLE FIGUEIREDO faz referência aos dois primeiros (ob. cit., p. 232).
No mesmo sentido, e de forma expressa, HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 572.
Sobre a anulação e a revogação, já nos manifestamos por ocasião do estudo dos atos administrativos (Capítulo 4).
Sobre o tema, v. nosso trabalho “Políticas públicas e pretensões judiciais determinativas”, na obra coletiva Políticas públicas.
Possibilidades e limites, Fórum, 2008, p. 107-125.
A hipótese, inclusive, está expressa no art. 67 da Lei n o 8.666/1993 – o Estatuto dos Contratos e Licitações.
MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 418.
Do mesmo pensamento é DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 548.
O controle administrativo emana do próprio sistema normativo e guarda sintonia com a natureza da atividade administrativa. Tem sido
considerado tão relevante que algumas Constituições Estaduais dedicam capítulo específico ao tema. É o caso da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, que trata do controle administrativo em disposições especiais – os arts. 79 a 81 (situados na Seção II, do
Capítulo IV, do Título III, este pertinente à organização estadual).
No mesmo sentido, HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 574.
Reafirmamos aqui o que já deixamos consignado quanto ao direito de postular junto aos órgãos públicos. Alguns servidores menos
esclarecidos costumam negar-se a receber petições de administrados. Tal atuação é ilegítima. O recebimento dos pedidos é
obrigatório, ainda que eventualmente contenha algum absurdo. Cabe à Administração, no máximo, indeferir o pedido, se for o caso.
Mesmo que o faça, porém, o interessado terá exercido seu direito de petição.
OCIMAR BARROS DE OLIVEIRA, Processo administrativo e democracia participativa, J. H. Mizuno, Leme, 2014, p. 141.
Comentários, cit., v. I, p. 138.
PINTO FERREIRA, ob. e v. cit., p. 139.
Sobre a matéria, consulte-se FABRÍCIO MOTTA, Função normativa, cit., p. 247-256.
Esse aspecto é bem salientado por MARCELO CAETANO (Manual, cit., t. II, p. 1240).
Deixamos realçado esse fato para mostrar que no Poder Judiciário também existe a via administrativa e as autoridades que decidem sobre
os recursos exercem função administrativa, mesmo que seu cargo seja da Magistratura, como é o caso do Corregedor ou do próprio
Presidente do Tribunal. Se o resultado for desfavorável ao recorrente, poderá ele valer-se da ação judicial, e nesse caso o Judiciário
vai figurar como órgão titular de função jurisdicional.
GUIDO E POTENZA enfocam esse aspecto, demonstrando que o administrador se interessa em examinar “alcuni strumenti giuridici
idonei a ricondure sul sentiero della legalità e del buon uso del potere discrezionale gli atti che se ne siano allontanati” (Manuale de
diritto amministrativo, p. 637).
Sobre o assunto, vide os comentários feitos adiante no tópico 7, dentro do item relativo ao processo administrativo federal.
DROMI, ob. cit., p. 797.
Apenas para exemplificar, o Estatuto de Licitações (Lei n o 8.666/1993), o Estatuto da OAB (Lei n o 8.906/1994), o Estatuto da
Propriedade Industrial (Lei n o 9.279/1996) contêm normas sobre recursos. Do mesmo modo, outras leis e atos administrativos de
ramos diversos.
Assim decidiu, acertadamente a nosso ver, o STJ, no MS 7.897-DF, 3 o Seção, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ
12.11.2007.
Para exemplificar, suponha-se um ato administrativo que foi publicado na imprensa oficial, excluindo certa vantagem funcional e que
nenhum processo tenha sido instaurado ainda. Desse modo, se o interessado se insurgir contra o referido ato, interporá contra ele
recurso administrativo. Ao protocolizar sua petição, esta certamente receberá um número e estará dando início ao processo
administrativo, normalmente identificado por esse mesmo número.
No mesmo sentido, HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 580.
Observe-se que na via judicial o sistema só admite recursos incidentais, ou seja, aqueles que já pressupõem processo em curso. Nenhum
recurso no referido sistema pode deflagrar o processo judicial.
No mesmo sentido, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., p. 420.
Entendendo também ser caso de decadência: RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, Curso, cit., p. 482.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 578.
O Estatuto dos Contratos e Licitações (Lei n o 8.666/1993) contempla o recurso: art. 109, III. O art. 106 da Lei n o 8.112/1990 (Estatuto
dos Servidores da União) também o prevê.
DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 550 e HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 579.