_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

processo de desestatização.
No que concerne ao regime jurídico dos servidores dessas autarquias, a Lei n 9.986, de 18.7.2000, previa inicialmente o
regime de emprego público, de caráter trabalhista, regulado pela CLT (Decreto-lei n o 5.454/1943), sendo previstos alguns cargos
em comissão regidos pelo regime estatutário. Esse diploma, no entanto, foi derrogado pela Lei n o 10.871, de 20.5.2004, que,
alterando todas as normas relativas ao regime trabalhista dos servidores, instituiu o regime estatutário e dispôs sobre a criação de
carreiras e organização de cargos efetivos. Atualmente, pois, os servidores das agências reguladoras devem sujeitar-se ao regime
estatutário respectivo (na esfera federal é a Lei n o 8.112/1990).
Como a instituição de tais autarquias resulta de processo de descentralização administrativa, e tendo em vista ainda a
autonomia que lhes confere a Constituição, é lícito a Estados, Distrito Federal e Municípios criar suas próprias agências
autárquicas quando se tratar de serviço público de sua respectiva competência, cuja execução tenha sido delegada a pessoas do
setor privado, inclusive e principalmente concessionários e permissionários. O que se exige, obviamente, é que a entidade seja
instituída por lei, como impõe o art. 37, XIX, da CF, nela sendo definidas a organização, as competências e a devida função
controladora. 103
15.2. Agências Executivas
Também instituídas sob a forma de autarquia, as agências executivas se distinguem das agências reguladoras pela
circunstância de não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos. Tais
entidades, ao revés, destinam-se a exercer atividade estatal que, para melhor desenvoltura, deve ser descentralizada e, por
conseguinte, afastada da burocracia administrativa central. A base de sua atuação, desse modo, é a operacionalidade, ou seja,
visam à efetiva execução e implementação da atividade descentralizada, diversamente da função de controle, esta o alvo
primordial das agências reguladoras. Com isso, não se quer dizer que não possam ter, entre suas funções, a de fiscalização de
pessoas e atividades, mas sim que tal função não constituirá decerto o ponto fundamental de seus objetivos.
A previsão inicial dessa categoria de autarquias veio a lume com a edição da Lei n 9.649, de 27/5/1998, que dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios na Administração Pública federal. Segundo o disposto no art. 51 do
referido diploma, ato do Presidente da República poderá qualificar como agência executiva autarquias e fundações, desde que:
(1) tenham plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; (2) tenham celebrado contrato
de gestão com o Ministério supervisor. 104 A tais agências a lei assegura autonomia de gestão e a disponibilidade de recursos
orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e seus objetivos institucionais. Observe-se, por fim, que as
agências executivas não se configuram como categoria nova de pessoas administrativas; a expressão corresponde apenas a uma
qualificação (ou título) atribuída a autarquias ou fundações governamentais. 105
Em nosso entender, porém, as agências executivas não apresentam qualquer peculiaridade que possa distingui-las das
clássicas autarquias, salvo, como é óbvio, a criação da então desconhecida nomenclatura que lhes foi atribuída – a de agências.
Nas agências reguladoras ainda é possível admitir certo grau de inovação, porque decorrem do regime de privatização,
implantado em época relativamente recente e para o fim de reforma administrativa. É que, ampliando-se o número de
particulares prestadores de serviços públicos em substituição ao Estado, far-se-ia necessário realmente instituir novas entidades
com a função específica de controle. Mas nada há de inovador em qualificar-se de agência executiva a entidade autárquica que
se dedique a exercer atividade estatal descentalizada, e isso pela singela razão de que esse sempre foi o normal objetivo das
autarquias.
Nem mesmo a propalada qualificação de autarquias de regime especial serve para identificá-las como entidades diferentes
das conhecidas autarquias. Como já acentuamos anteriormente, o fato de terem dirigentes com investidura temporal predefinida
ou com nomeação condicionada à aprovação do Senado, como o permite o art. 52, III, f, da CF, não apresenta qualquer
especificidade, já que sempre se reconheceu que o regime jurídico das autarquias pode ter linhas diversas, dependendo, é lógico,
da lei que as institua.
Exemplos atuais de agências executivas são o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial
(INMETRO) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), instituída pela Lei n 9.883, de 7.12.1999. Com a mesma natureza,
foram reinstituídas a SUDAM – Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Lei Complementar nº 124/2007) e a
SUDENE – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Lei Complementar nº 125/2007). Todas essas entidades
continuam a ser autarquias. Para renomado jurista, teria havido “conversão” das autarquias em agências executivas. 106
Entendemos, no entanto, imprópria tal figura, eis que inexistiu transformação das autarquias, mas mera qualificação, tendo em
vista seu perfil executório.