_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

destinação ao bem desapropriado. Da mesma forma que mencionamos anteriormente, também há várias decisões que
adotaram essa corrente de entendimento. 233
A nosso ver, o direito é pessoal, conclusão a que temos que curvar-nos em virtude da legislação atualmente vigorante.
Entretanto, conviria que, de lege ferenda, viesse a se caracterizar como real. De fato, se o próprio Estado desiste do que
pretendia, deve restituir as coisas ao estado anterior, obrigando-se a devolver o bem a seu antigo proprietário. Este, constatada a
desistência, teria direito real contra o Estado, sendo-lhe viável reaver a coisa do poder de quem indevidamente a detivesse. A
vigente legislação, contudo, não permite extrair essa conclusão, com a devida vênia daqueles que pensam em contrário. Aliás, já
há atualmente posições respeitáveis que entendem deva ser atenuada a fórmula do direito pessoal, estabelecendo algumas
limitações para que o Estado oponha essa caracterização do direito. 234 Indiscutível, porém, é que ambas as posições básicas são
suscetíveis a críticas. 235 Registre-se, todavia, que tais interpretações persistem mesmo diante do novo art. 5º, § 6º, da lei geral,
sobre o qual tecemos os devidos comentários no tópico anterior.
A doutrina faz referência a uma terceira corrente, segundo a qual se sustenta ser a retrocessão um direito de natureza mista
(pessoal e real), “cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e
danos”. 236 Entende a reconhecida publicista que, se o bem já tiver sofrido profundas alterações ou se tiver sido transferido a
terceiros, dificultando a devolução, caberia ao ex-proprietário apenas o pedido indenizatório. Em nossa opinião, porém, o
pensamento da autora, com a distinção que faz, acaba por desaguar na corrente que sustenta ser a retrocessão um direito pessoal.
Em virtude de tal controvérsia, acabou por revelar-se também polêmica a natureza da ação promovida pelo ex-proprietário.
Para aqueles que advogam o entendimento de que a retrocessão importa direito real, a pretensão do interessado será deduzida em
ação de natureza real. 237 Caso se entenda ser pessoal o direito, tratar-se-á de ação de natureza pessoal. A distinção tem
importância para o caso da prescrição. No primeiro caso, incidirá o prazo geral de prescrição previsto no art. 205 do Código Civil
(10 anos); 238 no segundo, como a pretensão é indenizatória (e, pois, de reparação civil), aplicar-se-á o art. 206, § 3 o , V, do
mesmo Código, que fixa o prazo de 3 anos. 239
3.
ASPECTOS ESPECIAIS
3.1. Tredestinação
Tredestinação significa destinação desconforme com o plano inicialmente previsto. A retrocessão se relaciona com a
tredestinação ilícita, qual seja, aquela pela qual o Estado, desistindo dos fins da desapropriação, transfere a terceiro o bem
desapropriado ou pratica desvio de finalidade, permitindo que alguém se beneficie de sua utilização. Esses aspectos denotam
realmente a desistência da desapropriação.
Na verdade, é fácil perceber que, se o Poder Público não utiliza o bem desapropriado para o fim a que se comprometeu à
época da declaração de utilidade pública, comete fatalmente desvio de finalidade, tornando ilegítima a desapropriação. Em
hipótese interessante decidida pela Tribunal de Justiça do Paraná, foi desapropriada certa área para ampliação de distrito
industrial, mas o expropriante, ao invés de implementar o fim administrativo, deu permissão provisória a que certa empresa
utilizasse a área, tendo esta chegado ao ápice de vendê-la a terceiro. O certo é que, ao fim de quatro anos, não só não havia sido
estendido o distrito industrial, como ainda a área se havia transformado em depósito de lixo, fato que evidenciava, em última
análise, a desistência da desapropriação em virtude da ocorrência de fatos incompatíveis com o anterior objetivo do expropriante
e insofismável tredestinação ilícita. Na decisão, o Tribunal, a nosso ver irrepreensivelmente, julgou procedente a ação do exproprietário
“para decretar a nulidade do ato de desapropriação, reintegrar os autores na posse do imóvel e condenar o réu a
indenizar lucros cessantes”. 240
Não obstante, há uma tredestinação lícita, aquela que ocorre quando, persistindo o interesse público, o expropriante
dispense ao bem desapropriado destino diverso do que planejara no início. É o caso, por exemplo, em que a desapropriação se
destinava à construção de um posto de assistência médica, e o Estado decide construir um estabelecimento de ensino. Nesse caso,
o motivo expropriatório continua revestido de interesse público, tendo-se alterado apenas um aspecto específico situado dentro
desse mesmo interesse público. 241 Nenhuma ilicitude há, por conseguinte, na hipótese. O novo Código Civil, como já vimos,
incluiu expressamente a hipótese no art. 519, demonstrando que não haverá ilicitude se no bem desapropriado houver utilização
em obras ou serviços públicos, o que significa dizer em outras palavras que será lícita a tredestinação se o uso do bem estiver
adequado a alguma finalidade pública. 242
Há hipóteses legais em que é vedada a tredestinação. Foram elas introduzidas no direito positivo em virtude do interesse
público prevalente que inspirou o objetivo da desapropriação. É o que ocorre com o art. 5 o , § 3 o , do Decreto-lei n o 3.365/1941,
introduzido pela Lei n o 9.785, de 29.1.1999. Assim, se o imóvel for desapropriado para implantação de parcelamento popular,
destinado a classes de menor renda, não poderá haver qualquer outra utilização, nem haverá retrocessão. A nova regra enuncia