_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA e FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO, ob. cit., p. 49. Também: STJ, REsp 997.623-MT, Rel. Min.
LUIZ FUX, em 2.6.2009.
BRUNO GARCIA REDONDO, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA e RONALDO CRAMER, Mandado de segurança.
Comentários à Lei n o 12.016/2009, Método, 2009, p. 58.
Nesse sentido, a Súmula 266 do STF.
A comparação é de ALFREDO BUZAID, Do mandado de segurança, Saraiva, 1989, p. 129.
Vide Súmula 268 do STF.
STJ, RMS 13.065, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 3.6.2002.
HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de segurança..., cit., p. 17.
Também: HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 21; JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA e FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO, ob. cit.,
p. 72-73; e CASSIO SCARPINELLA BUENO, ob. cit., p. 18-19.
STF, MS 24.511, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em 30.10.2003. No caso, o impetrante já havia interposto embargos, com efeito
suspensivo, contra ato do TCU e, sem decisão sobre o tema, impetrara prematuramente o writ.
E. D. MONIZ DE ARAGÃO explica que o instrumento nasceu na vigência dos códigos de processo estaduais, ora denominado de
“correição parcial”, ora de “reclamação” (A correição parcial, José Bushatsky, 1969, p. 17).
MILTON FLAKS, Mandado de segurança. Pressupostos de impetração, Forense, 1980, p. 192-193.
STF, MS 21.001, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ 9.2.1990.
Art. 7 o , III.
Se for deferida a liminar, o processo terá prioridade para julgamento (art. 7 o , § 4 o , LMS).
Também: CELSO AGRICOLA BARBI, Do mandado de segurança, Forense, 1980, p. 201.
Como se verá adiante, no mandado de segurança coletivo a liminar só pode ser concedida após ser ouvido o representante judicial da
pessoa jurídica, que deve pronunciar-se em 72 horas (art. 22, § 2 o , LMS).
Súmula 626 do STF.
Com o mesmo entendimento, CASSIO SCARPINELLA BUENO, ob. cit., p. 42.
Também: JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA e FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO, ob. cit., p. 126.
Art. 7 o , § 3 o .
DARLAN BARROSO e LUCIANO ALVES ROSSATO, Mandado de segurança, Revista dos Tribunais, 2009, p. 76.
Súmula 624 do STF.
STF, MS 24.691, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, em 4.12.2003.
Súmula 41 do STJ.
Súmula 177 do STJ. Também o STF: RMS 21.560, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em 24.11.1992. O mesmo se aplica a autoridades
estaduais ou municipais com foro especial (STJ, RMS 1.509, Min. HUMBERTO BARROS, em 17.8.1994).
STF, RE 100.541, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, em 19.6.1984.
STJ, Confl. Compet. 5.248, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ 18.10.1993.
Súmula 376 STJ (2009).
Art. 6 o , § 4 o , LMS.
STF, MS 26.006-Agr., Rel. Min. CELSO DE MELLO, em 2.4.2007. V. também MS 25.087-ED e MS 26.244-Agr.
CASSIO SCARPINELLA BUENO, ob. cit., p. 30.
CELSO AGRICOLA BARBI, ob. cit., p. 193, e MAURO LUÍS ROCHA LOPES, Comentários à nova lei do mandado de segurança,
Impetus, 2009, p. 40.
NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de processo civil comentado, RT, 10. ed., 2007, p. 1.564.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Manual do mandado de segurança, Renovar, 1991, p. 42.
Súmula 632 do STF.
Súmula 430 do STF.
Se a autoridade não cumpre a ordem, comete crime de desobediência (art. 26, LMS).
Contra: CASSIO SCARPINELLA BUENO, ob. cit., p. 31.
É o pensamento de SÉRGIO FERRAZ, Mandado de segurança – aspectos polêmicos, Malheiros, 3. ed., 2002, p. 25.
A Súmula 304 do STF também fundamentaria essa conclusão.
Também: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ob. cit., p. 73, e HÉLCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO, em Mandado de
segurança: a comprovação dos fatos como pressuposto específico de admissibilidade do writ, Revista do Ministério Público do Rio