_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

histórico de formação desses postulados, porém, pode afirmar-se que o princípio da razoabilidade nasceu com perfil
hermenêutico, voltado primeiramente para a lógica e a interpretação jurídica e só agora adotado para a ponderação de outros
princípios, ao passo que o princípio da proporcionalidade já veio a lume com direcionamento objetivo, material, visando desde
logo ao balanceamento de valores, como a segurança, a justiça, a liberdade etc. Na verdade, “confluem ambos, pois, rumo ao
(super) princípio da ponderação de valores e bens jurídicos, fundante do próprio Estado de Direito Democrático contemporâneo
(pluralista, cooperativo, publicamente razoável e tendente ao justo)”. 129
VI.
Súmulas
SÚMULAS VINCULANTES
Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia
ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração
pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o
ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula 525: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente
podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais (2015).
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1 O termo vem do latim “status”, com o sentido de “estar firme”.
Elementos de teoria geral do estado, p. 45.
No Código revogado, a relação era prevista no art. 14, I a III.
MICHEL TEMER, Elementos de Direito Constitucional, Saraiva, 5. ed., 1989, p. 100, que cita outros especialistas com a mesma opinião.
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, em sucinto e interessante estudo, intitulado As Origens do estado de direito, informa que a
expressão “Estado de direito” foi cunhada na Alemanha (Rechtsstaat), em obra de WELCKER, publicada em 1813. Sintetiza, ainda,
a evolução que teve o instituto a partir da antiguidade (RDA 168, p. 11-17).
De l’esprit des lois, Paris, 1748.
Sobre a função normativa do Poder Executivo, vide FABRICIO MOTTA, Função normativa da administração pública, Del Rey, 2007, p.
143-144.
O art. 205 da Constituição anterior, referindo-se ao contencioso administrativo, insinuava a possibilidade de o Executivo desempenhar
função jurisdicional. Com a Carta vigente, entretanto, que baniu aquela norma, restou superada a discussão.
DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO (Contencioso administrativo, p. 23) admite que o Executivo exerça jurisdição sem
definitividade. Ousamos discordar do ilustre professor. Para nós, o fato de existirem contendas na via administrativa suscetíveis de
decisão não implica o exercício da função jurisdicional típica, esta sim, a única que produz a res iudicata.
DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, Curso de direito administrativo, p. 20.
O conceito tem por base o firmado por ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS no precioso trabalho Função administrativa, no qual,
aliás, detalha as opiniões de vários publicistas a respeito do tema (RDP nº 89, p. 165-185).
EURICO, BITENCOURT NETO. Devido procedimento equitativo e vinculação de serviços públicos delegados no Brasil, Fórum, 2009,
p. 22.
HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, p. 60.
DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, Curso, p. 21.
EDUARDO GARCÍA DE ENTERRÍA e TOMÁS-RAMÓN FERNÁNDEZ, Curso de derecho administrativo, Civitas, Madri, v. I, 10.
ed., 2000, p. 44.
Comentários à Constituição do Brasil, v. I, p. 215.
É o que também destaca GUILHERME PEÑA DE MORAES (Curso de direito constitucional, Lumen Juris, 2008, p. 319).
MICHEL TEMER, Elementos de direito constitucional, p. 64-66. O autor aponta ainda elementos necessários à manutenção da
federação: a rigidez constitucional e a existência de órgão incumbido do controle da constitucionalidade das leis.
WILSON ACCIOLI, Instituições de direito constitucional, p. 105.
Daí se originaram outros postulados despóticos, como “the king can do no wrong”, do sistema inglês, ou “le roi ne peut mal faire”, do
sistema francês. A máxima superior do absolutismo se resumia na oração latina: “quod principi placuit legis habet vigorem” (“o