_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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justificável. Merece ser lembrado também o requisito que exige prévia dotação orçamentária (art. 14, Lei n o 8.666/1993).
Arts. 1.238 a 1.244, do Código Civil, referentes à propriedade imóvel, e arts. 1.260 a 1.262, relativos à propriedade móvel.
No mesmo sentido, DIÓGENES GASPARINI, trazendo o abono de autorizada doutrina, como CRETELLA JÚNIOR, GUIMARÃES
MENEGALE e THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, ob. cit., p. 506. HELY LOPES MEIRELLES tem igualmente esse
entendimento, ob. cit., p. 452.
Vide Capítulo 13.
Art. 1.248, I a V, do Código Civil.
Há outros casos de acessão por formação de ilhas previstos para as denominadas águas particulares. Esses casos estão disciplinados no
Código de Águas (Decreto n o 24.643/1934).
Art. 26 do Código de Águas.
Os Estados foram excluídos da relação pela Lei n o 8.049, de 20.6.1990.
Art. 1.801, do Código Civil. Cf. ainda CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (Instituições, cit., v. VI, 1974, p. 150).
Art. 693, do antigo Código Civil.
DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 502.
Lei n o 6.766, de 19.12.1979 – a lei do parcelamento do solo urbano.
Como regra, os bens (sobretudo os de uso comum do povo) passam ao domínio do Município. Mas é possível que haja, por exemplo, a
destinação de área para construir-se escola do Estado; nesse caso, o bem será estadual.
A referida lei regulamenta o art. 37, § 4 o , da CF.
Art. 18.
Art. 35, § 1 o .
Ver o que escrevemos a respeito da reversão nos contratos de concessão de serviços públicos no Capítulo 5, tópico III, n o 19.
SÍLVIO DE SALVO VENOSA, Direito Civil, Atlas, vol. V, 3. ed., 2003, p. 239.
DIÓGENES GASPARINI apresenta, ainda, mais dois exemplos. O primeiro é o da desapropriação de áreas onde sejam cultivadas plantas
psicotrópicas, prevista, como já vimos, no art. 243 da CF. O segundo é a investidura, que, veremos adiante, significa a anexação de
área remanescente à propriedade em virtude de alteração de traçado urbano, normalmente prevista em lei. Aquele caso, porém, pode
incluir-se nos de desapropriação, e este, embora possível como meio de aquisição, é muito mais comum como forma de alienação
de bens públicos. Por isso, estudaremos o instituto dentro do tema relativo à alienação de bens públicos (Direito administrativo, cit.,
p. 500-501).
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 431.
Idem, p. 432.
Ob. cit., p. 384.
O mesmo ocorre com as ruas de pedestres. MARIA SYLVIA DI PIETRO dá exemplo das ruas nas quais os moradores obtêm autorização
para interditar por um período para a realização de festa local. Outro exemplo da autora: a permissão para que, em mercado de
boxes de venda, seja instalada uma cantina. Esta só indiretamente terá objetivo compatível com o dos titulares dos boxes (ob. cit., p.
384).
STJ, REsp 1.413.804, j. 8.9.2015.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso cit., p. 401.
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo cit., p. 386.
HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo cit., p. 434.
Podemos concluir, portanto, que os bens de uso comum do povo e os de uso especial podem estar sujeitos a uso comum ou a uso especial.
No caso da rodovia, por exemplo, que é um bem de uso comum do povo, se não há pedágio, o uso é comum; se há, é uso especial.
O mesmo em relação ao museu: se o ingresso é gratuito e aberto ao público, trata-se de uso comum de bem de uso especial; se há
pagamento, tratar-se-á de uso especial de bem de uso especial.
STJ, AgRg no REsp 1.470.182, j. 4.11.2014.
O tema foi bem examinado, no que toca ao uso do subsolo para implantação de gasodutos por empresa distribuidora de gás canalizado,
por MARCELO FIGUEIREDO, no trabalho Utilização de subsolo para passagem de equipamentos públicos – aspectos gerais e
desafios do uso compartilhado – resenha doutrinária e jurisprudencial, em que o autor enfoca algumas das situações que
mencionamos (RTDP, v. n o 26, p. 187-194, 1999). Vide também CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA MACHADO, em As
empresas de energia elétrica e o uso do solo urbano, na RTDP n o 27, p. 123-130, 1999).
No mesmo sentido, CLÈMERSON MERLIN CLÈVE e SOLON SEHN, Municípios e concessionárias federais de serviço de energia
elétrica e telecomunicações – cobrança de preço público pela permissão de uso do solo urbano (RTDP n o 33, p. 100-109, 2001).
É a correta observação de ADILSON ABREU DALLARI em seu trabalho Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de
telecomunicações (RDA, n o 223, p. 51, 2001).