_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

São três os objetivos do controle administrativo.
O primeiro deles é o de confirmação, pelo qual atos e comportamentos administrativos são dados pela Administração como
legítimos ou adequados. Exemplo: o ato de confirmação de autuação fiscal, quando o autuado alega ilegalidade do ato.
O segundo é o de correção, em que a Administração, considerando ilegal ou inconveniente a conduta ou o ato, providencia
a sua retirada do mundo jurídico e procede à nova conduta, agora compatível com a legalidade ou com a conveniência
administrativas. Se o Poder Público, para exemplificar, revoga autorização de estacionamento, está corrigindo o ato anterior
quanto às novas condições de conveniência para a Administração.
Finalmente o de alteração, através do qual a Administração ratifica uma parte e substitui outra em relação ao que foi
produzido por órgãos e agentes administrativos. Exemplo: portaria que altera local de atendimento de serviço público, mas
mantém o mesmo horário anterior.
3.
MEIOS DE CONTROLE
De nada adiantaria possibilitar-se o controle administrativo se não houvesse os meios idôneos a serem utilizados para esse
objetivo. Os meios de controle são instrumentos jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser efetuado o
controle administrativo. Vejamos quais são esses instrumentos.
3.1.
Controle Ministerial
O controle ministerial é o exercido pelos Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa e também sobre as
pessoas da Administração Indireta federal. Naquele caso o controle é interno e por subordinação e neste é externo e por
vinculação. Quando se exerce sobre as entidades da administração descentralizada recebe a denominação específica de
supervisão ministerial, prevista no Decreto-lei n o 200/1967, cujo art. 19 estampa a regra de que “todo e qualquer órgão da
administração federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente”.
A despeito do teor da lei, a expressão supervisão ministerial, que parece abranger administração direta e indireta, é mais
empregada no sentido do controle que a União, através dos Ministérios, exerce sobre as pessoas descentralizadas federais. 23 Esse
tipo de controle, é claro, é aplicável na esfera federal, mas nos Estados e nos Municípios é comum que as Secretarias, que nessas
esferas correspondem aos Ministérios, desempenhem idêntico papel. Tudo dependerá, todavia, da organização adotada na pessoa
federativa.
3.2. Hierarquia Orgânica
A hierarquia orgânica corresponde ao sistema organizacional da Administração que encerra a existência de escalonamento
composto de vários patamares, formando o que se denomina normalmente de via administrativa.
Essa hierarquia, considerada por alguns como um dos poderes administrativos, constitui um dos meios de controle
administrativo porque dela decorre o princípio pelo qual agentes de grau superior têm o poder fiscalizatório e revisional sobre
agentes de menor grau.
Sendo assim, a Administração, através dessa via administrativa, exerce o controle de ofício ou provocado, de legalidade ou
de mérito, prévio, concomitante ou posterior sobre suas próprias atividades. É o caso, por exemplo, em que o governador de um
Estado tem o poder de fiscalizar a atuação de seus subordinados, revendo sua atividade de modo a adequá-la aos fins
administrativos, seja porque foi ela contrária a alguma norma jurídica, seja porque há conveniência e oportunidade na revisão.
3.3.
Direito de Petição
Outro relevante instrumento de controle administrativo é o direito de petição. Consiste esse direito, de longínqua tradição
inglesa, na faculdade que têm os indivíduos de formular aos órgãos públicos qualquer tipo de postulação, tudo como decorrência
da própria cidadania.
A Constituição em vigor contempla o direito de petição entre os direitos e garantias fundamentais, estabelecendo no art. 5 o ,
XXXIV, “a”, ser a todos assegurado “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder”.
Avulta observar que esse direito tem grande amplitude. Na verdade, quando admite que seja exercido para a “defesa de
direitos”, não discrimina que tipo de direitos, o que torna admissível a interpretação de que abrange direitos individuais e
coletivos, próprios ou de terceiros, contanto que possa refletir o poder jurídico do indivíduo de dirigir-se aos órgãos públicos e
deles obter a devida resposta. 24 O direito – convém acentuar – se entrelaça com o princípio da informalidade, não devendo