_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Cíveis e Criminais da Justiça Federal, considera de pequeno valor a obrigação de até 60 salários mínimos (art. 17, § 1º). Nesses
casos, não há precatório: o juiz expede o mandado requisitório (RPV – Requisição de Pequeno Valor) para pagamento de
imediato ou no prazo fixado na lei.
Para a aplicação desse preceito, entretanto, urge considerar as gigantescas diferenças quanto aos recursos financeiros dos
diversos entes federativos. Em outras palavras, são abismais as distâncias que separam as capacidades econômicas dos entes.
Exatamente por tal motivo, foi-lhes autorizada a edição de leis próprias com a indicação de valores distintos para a fixação da
obrigação de pequeno valor. Contudo, o valor mínimo fixado terá que ser igual ao valor do maior benefício do regime geral de
previdência social (art. 100, § 4º, CF). A não ser assim, a lei poderia indicar valor tão insignificante que, transversamente,
lançaria por terra o elemento inspirador do benefício. Enquanto não editada a lei própria, porém, considera-se de pequeno valor o
crédito de valor igual ou inferior a 40 salários mínimos, se for devedor o Estado ou o Distrito Federal, e a 30 salários mínimos, se
o débito for do Município. 700
A satisfação de créditos de pequeno valor, por outro lado, reclama algumas cautelas para evitar artifícios fraudulentos. Não
cabe a expedição de precatórios complementares ou suplementares do valor já pago, com o fim de enquadramento como
obrigação de pequeno valor. Também não se admite, para o mesmo objetivo, fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, pois que não foi esse o escopo da norma; o objetivo foi o de afastar do sistema de precatórios o débito de pequeno
valor, considerado em sua integralidade. Assim, se o crédito é superior ao limite, deve ser pago normalmente pelo regime de
precatórios. 701 Essa a razão das mencionadas vedações (art. 100, § 8º, CF). Não obstante, pode o credor renunciar à importância
excedente ao limite de forma a remanescer apenas o valor suscetível de pagamento direto (art. 87, parágrafo único, ADCT da
CF). Caso haja litisconsórcio passivo, é lícito o fracionamento de modo a que cada credor tenha o direito à requisição de pequeno
valor, justificando-se tal solução pelo fato de o valor da execução, nesse caso, já nascer fracionado. 702
No que tange ao fracionamento do crédito, já se decidiu não constituir ofensa ao art. 100, § 8 o , da CF, o desmembramento
do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa, hipótese em que não haveria alteração do regime de pagamento,
definido pelo valor integral da obrigação. Desse modo, é lícito ao credor prosseguir a execução contra a Fazenda em relação à
parte incontroversa, aplicando-se, em consequência, o art. 919, § 3º, do CPC, que admite o prosseguimento da execução,
independentemente do trânsito em julgado, da parte não contestada na decisão. Deflui daí, pois, que poderão ser expedidas duas
ordens judiciais de pagamento, uma imediata relativa à parcela incontroversa e outra a posteriori, quando se definir o quantum
correspondente à parcela controversa. 703
Os entes públicos são obrigados a incluir em seu orçamento os recursos necessários ao pagamento de seus débitos, fixados
em decisão judicial, relativos a precatórios apresentados até 1 o de julho, devendo o respectivo pagamento ser efetuado até o final
do exercício seguinte, ocasião em que serão atualizados (art. 100, § 5 o , CF). Resulta do mandamento que, sendo o precatório
apresentado após aquela data, só será incluído o débito no orçamento do ano seguinte, sendo pago no ano subsequente a este.
Dispõe o art. 100, § 6 o , da CF, que as dotações orçamentárias e os créditos abertos são consignados diretamente ao Poder
Judiciário, de forma a permitir que o Presidente do Tribunal possa determinar o pagamento ao credor fazendário. Veda-se-lhe,
no entanto, que, por ação ou omissão, retarde ou tente frustrar a liquidação regular dos precatórios. Se o fizer, a conduta
configura-se como crime de responsabilidade. Outro efeito advém ainda do fato: o Presidente responderá perante o CNJ –
Conselho Nacional de Justiça (art. 100, § 7º, CF). Significa que, comprovada a prática do crime de responsabilidade, poderá o
CNJ aplicar-lhe sanção de disponibilidade ou aposentadoria com proventos proporcionais, isso sem prejuízo do poder
correicional do próprio Tribunal a que pertence (art. 103-B, § 4º, III, CF).
Compete ao Presidente do Tribunal autorizar, a pedido do credor, o sequestro da importância correspondente ao débito se
houver preterição de seu direito de precedência. Pode-se inferir, desse modo, que o credor tem direito subjetivo à observância da
ordem de inscrição dos créditos. Há também um outro motivo para o sequestro: a não alocação orçamentária, pelo ente público,
do valor necessário à satisfação de seu débito (art. 100, § 6º, CF). Vale a pena realçar, nesse passo, que a medida de sequestro,
por sua gravidade, só pode ser aplicada mediante a ocorrência dos referidos suportes fáticos, e não de qualquer outro sem
previsão constitucional. 704
O regime de precatórios sofreu algumas alterações introduzidas pela EC 62/2009, mas algumas de suas inovações foram
declaradas inconstitucionais pelo STF. Primeiramente, o art. 100, § 9º, estabeleceu o abatimento no valor do precatório, a título
de compensação, dos débitos líquidos e certos do titular do precatório para com a Fazenda Pública, inscritos ou não na dívida
pública. Complementando a norma, o art. 100, § 10, exigiu que, antes da expedição do precatório, o Tribunal solicitasse à
Fazenda qualquer informação sobre eventuais débitos do titular a fim de ser feito o já referido abatimento. A
inconstitucionalidade de tais mandamentos fundou-se: a) no caráter compulsório do abatimento; b) na superioridade do ente
público no processo; c) na violação ao contraditório e ampla defesa; d) na obstrução da jurisdição; e) na agressão à separação de
Poderes; f) na falta de razoabilidade, posto que a Fazenda já tem ferramentas eficazes para cobrar seus créditos. 705