_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 605.
Nesse exato sentido, decisão do STJ no REsp n o 69.735 (6 o Turma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, publ. DJ de
15.4.1996).
Ob. cit., p. 607.
Cf. MICHEL TEMER, Elementos de Direito Constitucional, p. 44.
Ação direta de inconstitucionalidade (arts. 102, I, “a” e “p”; 103, e §§ 1 o a 3 o ; art. 125, § 2 o , CF); ação declaratória de
constitucionalidade (art. 102, I, “a”; art. 102, § 2 o , e art. 103, § 4 o , CF); arguição de descumprimento de preceito fundamental (art.
102, § 1 o , CF).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são regidas pela Lei n o 9.868, de 10.11.1999, sendo que a última foi introduzida nesse
diploma pela Lei n o 12.063, de 27.10.2009. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é regulada pela Lei
n o 9.882, de 3.12.1999.
Vide a respeito GUILHERME PEÑA, Direito constitucional, Lumen Juris, 2003, p. 147-149.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 611.
Cf. MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 431.
MS n o 22.503, Pleno, Rel. para o acórdão o Min. MAURÍCIO CORRÊA, publ. no DJ de 6.6.1997. Anote-se, todavia, que, como
mencionamos, a citada posição não mereceu unanimidade. Contra ela, votaram, vencidos, os Mins. MARCO AURÉLIO, ILMAR
GALVÃO e CELSO DE MELLO, tendo o primeiro sustentado que “os participantes dos trabalhos legislativos, porque
representantes do povo, quer de segmentos majoritários, quer de minoritários, têm o direito público subjetivo de ver respeitadas na
tramitação de projetos, proposições, as regras normativas em vigor, tenham estas, ou não, estatura constitucional”.
Adotamos aqui a classificação proposta por DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO (Curso, cit., p. 537).
Observamos que a ação penal mencionada como exemplo é aquela que visa à condenação de agentes públicos por crimes contra
particulares e contra a própria Administração.
DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, ob. cit., p. 546 ss.
Teoria geral do direito civil, p. 268.
A expressão “entidades e órgãos paraestatais”, contida no art. 2 o do Decreto-lei n o 4.597/1942 é de total imprecisão. Contudo, tudo
parece indicar que o legislador procurou alcançar, além das autarquias, as entidades de direito privado vinculadas ao Estado, que
hoje compõem a Administração Indireta. Em relação a essas entidades, porém, não mais prevalece a prescrição quinquenal, eis que
a Constituição vigente não recepcionou essa parte do dispositivo, na medida em que deu a essas pessoas, quando exerçam
atividades econômicas, o mesmo tratamento dispensado às empresas privadas. Consequentemente, a prescrição de ações contra elas
se regula pelo Código Civil.
No sistema do vigente Código Civil, não há mais distinção entre os prazos prescricionais relativos a direitos reais e pessoais, como
ocorria no antigo Código (art. 177).
HELY LOPES MEIRELLES, que, inclusive, colaciona várias decisões judiciais a respeito (ob. cit., p. 624). Note-se que o usucapião de
bens imóveis ocorria, como regra, em 20 anos (art. 550, antigo Código Civil) ou em 10 entre presentes ou 15 entre ausentes, quando
havia justo título e boa-fé (art. 551). No novo Código, o prazo geral do usucapião foi reduzido para 15 anos (art. 1.238); com justo
título e boa-fé, o prazo foi unificado para 10 anos (art. 1.242). Foram introduzidas novas formas de usucapião (especial), fundadas
em moradia, obras ou titulação cartorária (arts. 1.238, parágrafo único, 1.239, 1.240 e 1.242, parágrafo único).
Também: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, cit., 22. ed., p. 1010.
Também: DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., 11. ed., p. 920.
STJ, REsp 1.137.354-RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, em 8.9.2009. Veja-se ainda o que comentamos a respeito no Capítulo 10, no
tópico relativo à prescrição da pretensão indenizatória na responsabilidade civil do Estado.
STJ, REsp 623.023, Rel. Min. ELIANA CALMON, em 3.11.2005; REsp 781.601, Rel. Min. NILSON NAVES (vencida a Min. MARIA
THEREZA MOURA), em 24.11.2009; e REsp 751.832, Rel. Min. LUIZ FUX (vencido o Min. TEORI ZAVASCKI), em 7.3.2006,
estando os votos vencidos, a nosso ver, com o melhor direito. Ainda: REsp 1.105.442, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, em
21.12.2009.
Contra: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, cit., 22. ed., p. 1013-1014. O autor também entendia aplicável a lei civil,
mas, como declara na obra, reconsiderou sua posição.
Vide Capítulo 10, no tópico que trata da prescrição no caso do direito de regresso, dentro do qual mencionamos também a existência de
interpretação mais restritiva do mandamento constitucional.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, cit., 25. ed., 2008, p. 459.
Valemo-nos aqui das clássicas lições de AGNELO AMORIM FILHO, em “Critério científico para distinguir a prescrição da decadência
e para identificar as ações imprescritíveis” (RT n o 744, out. 1997, p. 725-750).
Art. 202, parágrafo único, Código Civil.