_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

de atividade plasmada em objetivo que retrate violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
O apossamento administrativo pode implicar, simultaneamente, a desapropriação indireta do bem: nesse caso, haverá a
perda da propriedade juntamente com a da posse, sejam os mesmos ou diversos os titulares dos respectivos direitos. Poderá,
contudo, ocorrer, embora mais raramente, apenas o apossamento sem a perda da propriedade. 221
O efeito do apossamento administrativo é idêntico ao da desapropriação indireta: consumado o fato, o titular da posse faz
jus à indenização correspondente à perda de seu direito. Aliás, o STJ já decidiu que o possuidor, mesmo sem titularidade do
domínio, tem legitimidade ad causam para postular a indenização do seu patrimônio pelo apossamento administrativo ilícito. 222
Quanto aos acréscimos legais e cálculo de honorários, aplicam-se as mesmas regras incidentes sobre a desapropriação indireta, já
que a legislação se refere expressamente ao apossamento administrativo e à ação de indenização dele decorrente. 223
XVI. Direito de Extensão
1.
SENTIDO
Direito de extensão é o direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem,
quando o remanescente resultar esvaziado de seu conteúdo econômico.
A desapropriação pode ser total ou parcial, conforme envolva total ou parcialmente o bem a ser desapropriado. O exercício
do direito de extensão se dá no caso da desapropriação parcial, quando a parte que excede àquela que pretende o expropriante
fica prática ou efetivamente inútil e inservível.
Para evitar a situação de permanecer com a propriedade apenas dessa parte inócua, o expropriado requer que a
desapropriação e, por conseguinte, a indenização a ela se estenda, transformando-se então a desapropriação de parcial para total.
2.
FUNDAMENTO
O fundamento jurídico do direito de extensão merece duas abordagens. A primeira reside em que a desapropriação parcial,
deixando para o expropriado uma parte do bem que se torna desprovida de conteúdo econômico, acaba por traduzir uma
verdadeira desapropriação total, só que sem o pagamento indenizatório da parte remanescente. E essa parte remanescente,
embora sofra o esvaziamento do conteúdo econômico se tomada isoladamente, terá como merecer avaliação patrimonial, às
vezes até significativa, se tomada em conjunto com a parte desapropriada. Em última instância, admitir que o expropriado
permaneça com esse remanescente inócuo é o mesmo que proceder a uma desapropriação indireta desse remanescente, sem o
pagamento de indenização. 224
Por outro lado, considera-se que a desapropriação constitui um direito do expropriante contemplado na Constituição. Esta,
todavia, não permite o abuso desse direito. Seria claramente abusiva a desapropriação que deixasse para o expropriado parte de
sua propriedade que, isoladamente, nada representasse no mundo econômico. Daí assegurar-se ao prejudicado o direito de
extensão.
Vejamos agora a questão dos fundamentos normativos do direito de extensão.
Há alguns autores que sustentam não existir o direito de extensão no quadro normativo concernente à desapropriação, e isso
porque nem o Decreto-lei n o 3.365/1941 nem a Lei n o 4.132/1962 fizeram qualquer referência ao aludido direito. 225 Segundo
esses autores, a área remanescente poderia ser indenizada a título de compensação, não como resultado do direito de extensão.
Pensamos, contudo, que a melhor interpretação é aquela no sentido de que continua em vigor o direito de extensão. No
antigo Decreto federal n o 4.956, de 1903, que regulava a matéria expropriatória, esse direito tinha expressa previsão (art. 12). A
lei em vigor, no entanto – o Decreto-lei n o 3.365/1941 –, nenhuma referência fez ao direito de extensão. Ocorre que este diploma
determinou apenas a revogação das disposições em contrário (art. 43), não revogando expressamente o Decreto n o 4.956/1903.
Por outro lado, não há qualquer disposição que guarde incompatibilidade com o antigo decreto no que diz respeito ao direito de
extensão. Conclui-se, portanto, que inocorreu revogação expressa ou tácita e, desse modo, é de se admitir que continue em vigor
o dispositivo da lei antiga que previa o referido direito. 226
Acresce, ainda, que, após a edição do Decreto-lei n o 3.365/1941, outras leis previram expressamente o direito de extensão. É
o caso, por exemplo, da Lei n o 4.504/1964 (art. 19, § 1 o ), que dispunha sobre reforma agrária. Atualmente, a Lei Complementar
n o 76/1993, que dispõe sobre o procedimento sumário da desapropriação para fins de reforma agrária, contempla expressamente
o direito de extensão. Com efeito, dispõe o art. 4 o : “Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na
contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar:
I – reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou