_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Esse princípio indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para
evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve
estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo, quando necessário, às modernas tecnologias,
adequadas à adaptação da atividade às novas exigências sociais.
Merece destaque, nesse passo, breve consideração sobre a suspensão do serviço público, matéria que tem trazido algumas
discrepâncias nos Tribunais e entre os juristas.
O assunto deve ser examinado sob dois ângulos. O primeiro consiste na hipótese em que o usuário do serviço deixa de
observar os requisitos técnicos para a prestação. Nesse caso, o Poder Público pode suspender a prestação do serviço, pois que,
se lhe incumbe prestá-lo, compete ao particular beneficiário aparelhar-se devidamente para possibilitar a prestação.
Readequando-se às necessidades técnicas ensejadoras do recebimento do serviço, o usuário tem o direito a vê-lo restabelecido.
Solução diversa ocorre quando o usuário deixa de pagar o serviço. A despeito de algumas divergências, e com o abono de
alguns estudiosos, entendemos que se devam distinguir os serviços compulsórios e os facultativos. Se o serviço for facultativo,
o Poder Público pode suspender-lhe a prestação no caso de não pagamento, o que guarda coerência com a facultatividade em
sua obtenção. É o que sucede, por exemplo, com os serviços prestados por concessionários, cuja suspensão é expressamente
autorizada pela Lei n o 8.987/1995, que dispõe sobre concessões de serviços públicos (art. 6 o , § 3 o , II). 29 Tratando-se, no entanto,
de serviço compulsório, não será permitida a suspensão, e isso não somente porque o Estado o impôs coercitivamente, como
também porque, sendo remunerado por taxa, tem a Fazenda mecanismos privilegiados para cobrança da dívida. Tais soluções
são as que nos parecem mais compatíveis na relação Estado-usuário.
A suspensão do serviço pode decorrer também de situação de emergência, ou, após prévio aviso, por razões técnicas ou de
segurança nas instalações. A interrupção, nessa hipótese, não se caracteriza como descontinuidade do serviço e, por isso, o
prestador não fere o princípio da continuidade. 30 Incorrerá em ilicitude, porém, se, não havendo emergência, deixar de efetuar a
prévia comunicação pública sobre a paralisação temporária do serviço.
Desperta alguma controvérsia a questão relativa à indenização pelo prestador no caso de suspensão do serviço por motivos
de ordem técnica. Pode a lei estabelecer limite de tolerância para que o serviço seja licitamente interrompido, ou delegar à
Administração o poder de fazê-lo. Contudo, no silêncio da lei, entendemos que o usuário deve ser indenizado pelos prejuízos
que comprovar, decorrentes da paralisação, ainda que o executor tenha feito a comunicação prévia. O fundamento reside não
somente na responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo, a que se sujeita o fornecedor do serviço ex vi do art. 37, §
6 o , da CF, como também no Código de Defesa do Consumidor, pelo qual o fornecedor responde, independentemente de culpa,
pela reparação de danos ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14). 31 A responsabilidade só estará
excluída se a suspensão for provocada por fatos da natureza (tempestades, raios etc.) ou de terceiros (furto de fiação, por
exemplo).
A despeito da funda controvérsia que lavra a respeito do tema, a doutrina tem consignado que os serviços públicos
específicos e divisíveis podem ser remunerados por taxa ou por preço (do qual a tarifa é uma das modalidades). No primeiro
caso, os serviços são prestados pelo Estado investido de seu ius imperii, sendo inerentes à sua soberania, de forma que não
podem ser transferidos ao particular, pois que, afinal, visam apenas a cobrir os custos da execução (ex.: taxa de incêndio ou taxa
judiciária); no segundo, a remuneração tem natureza contratual, e os serviços, que possibilitam a obtenção de lucros, podem ser
delegados a particulares, e o próprio Estado, quando os executa, despe-se de sua potestade, atuando como particular (tarifas de
transportes, de energia elétrica, de uso de linha telefônica ou, com algumas divergências, de consumo de água). 32
No que tange ao serviço de abastecimento de água, tem havido muitas divergências quanto à suspensividade, ou não, do
serviço. Há entendimentos no sentido de que não pode ser suspenso pelo prestador porque é imposto obrigatoriamente pelo
Poder Público e remunerado por taxa. 33 Há, inclusive, decisões judiciais nesse mesmo sentido. 34
Entendemos, todavia, que diversa é a tendência atual, porque, diante das várias privatizações desse serviço através do
regime de concessão, passou a atividade a ter maior caráter negocial, sendo paga, portanto, por tarifa, e, desse modo, suscetível
de suspensão por falta de pagamento. Já há, inclusive, algumas decisões adotando essa posição. O próprio STF, reiterando
posição já assumida anteriormente, decidiu expressamente que remuneração do serviço de água se caracteriza como preço
público (tarifa) e, por via de consequência, não tem natureza tributária, podendo, assim, ser fixado por decreto do Poder
Executivo. 35 Parece-nos ser essa, realmente, a melhor orientação. 36
O STJ não discrepou dessa posição, bem equacionando a questão. Admitindo a interrupção do fornecimento em virtude de
inadimplemento do usuário, entendeu que a norma de incidência não seria a do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,
que prevê a continuidade dos serviços essenciais, mas sim a do art. 6 o , § 3 o , II, da Lei n o 8.987/1995, que, disciplinando as
concessões de serviços públicos, autoriza expressamente aquela providência por parte do concessionário. 37 Levada a questão à
o 38