_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

assentou: “É injustificável o comportamento da Administração, fazendo inserir nas instruções normativas, baixadas através de
edital de concurso, a vedação ao pedido de vista ou à interposição de recurso do resultado da seleção psicológica.” 205 Embora
a decisão se refira à prova psicológica, com maior razão é de estender-se às provas de conhecimento específico.
No que concerne a provas orais, o desejável é que sejam gravadas: afinal, as palavras voam (verba volant). A gravação se
coaduna com o princípio da publicidade e permite que o interessado possa insurgir-se contra eventual cometimento de abuso por
parte de algum examinador. Tratando-se de banca examinadora, o candidato, além da média, tem o direito de saber a nota que
cada integrante lhe atribuiu, isso independentemente do silêncio do edital. 206 Na verdade, nenhuma razão há para omitir-se esse
dado do interessado. Da mesma forma, não se pode negar ao candidato o direito de recurso contra o resultado de prova, pois
nada impede que tenha havido algum tipo de arbitrariedade por parte do examinador (v. g.: perguntas fora do programa). É
ilegítima, pois, qualquer norma que considere irretratável a pontuação em sede recursal. 207
Questão diversa, mas nem por isso menos complexa e constante, é a que se relaciona com o direito à revisão de prova. A
jurisprudência tem-se orientado no sentido de que só são passíveis de reexame no Judiciário as questões cuja impugnação se
funda na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores. O mais comum nesses casos é a chamada prova
de múltipla escolha, nas quais apenas uma alternativa é aceita pela banca. Se o interessado comprova que há mais de uma
alternativa, a questão é de legalidade, e o Judiciário deve anular a questão, atribuindo ao candidato os pontos que perdeu em
relação a ela.
Sobre esse tipo de prova, já houve questionamento relativo ao sistema de correção, adotado em alguns concursos públicos,
em que é previsto o cancelamento de uma questão certa para uma ou várias questões erradas. Na verdade, essa é mera hipótese
de técnica de concurso através da qual se procura evitar que o candidato, sem saber responder a determinada questão,
simplesmente aponte uma das alternativas com a esperança de ser bafejado pela sorte. O STF também considera legítimo tal
sistema, tendo consignado que “a penalização, nas questões de múltipla escolha, com penalização consistente no cancelamento
de resposta certa para questão ou questões erradas, é questão de técnica de correção para tal tipo de provas, não havendo
nisso qualquer ilegalidade”. 208
Quando se cuida da denominada prova discursiva, a situação é diversa, porque a avaliação das respostas levada a efeito
pelos examinadores pode levar em consideração vários aspectos além do fator estritamente ligado ao conhecimento. Nesses
casos, não há como evitar que as bancas examinadoras sejam dotadas de certo poder discricionário para avaliar as respostas e
chegar à sua graduação. Esses critérios não podem ser reavaliados no Judiciário, pois que, além de serem privativos da
Administração, sua reapreciação implicaria ofensa ao princípio da separação de Poderes. 209 O TJ-SP, por exemplo, consignou:
“Os critérios adotados por Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo em hipótese de
ilegalidade ou inconstitucionalidade.” 210
No mesmo sentido, decidiu o TRF da 1 o Região: “Inexistindo ilegalidade nas questões, é vedado ao Poder Judiciário,
mesmo em processo de cognição ordinária, examinar, subjetivamente, o acerto na formulação das perguntas e das respostas
dadas como certas pela banca examinadora, o que importaria substituição desta, em detrimento dos demais concorrentes que
se submeteram aos mesmos exames e encontraram as mesmas dificuldades dos autores.” 211 O STF não destoou, asseverando
“não competir ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de
correção utilizados”, orientação que consolida a jurisprudência sobre a matéria. 212
É claro que muitas reclamações têm sido apresentadas por candidatos que se julgam prejudicados pela avaliação, de certo
modo subjetiva, de sua prova pelos examinadores. Se o candidato não se conforma com o resultado, deve ser-lhe assegurado o
direito a recurso, dirigido à autoridade mencionada no edital ou na lei ou ato de organização da entidade pública. Mesmo assim,
sempre restará grande parcela de subjetivismo para a banca examinadora. Por essa razão, deve a Administração ter o redobrado
cuidado de selecionar, para seus concursos, examinadores dotados de muito equilíbrio e imparcialidade, de modo a reduzir os
riscos de resultados injustos provocados pela atuação de examinadores desequilibrados e desajustados aos objetivos reais
visados pelos certames públicos. 213
Diante de alguns abusos cometidos em correções de provas, cresce pouco a pouco a doutrina que admite a sindicabilidade
judicial em certas hipóteses especiais, que retratam ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
A nova doutrina se funda na moderna jurisprudência alemã que assegura ao candidato, em provas relativas ao exercício da
profissão, o direito à proteção jurídica e a uma “margem de resposta”, de modo que uma resposta tecnicamente sustentável não
seja considerada falsa. Em outra ótica, cresce o entendimento de que, mesmo em questões discursivas, deve a banca
examinadora fixar previamente os aspectos básicos de sua solução (gabarito geral), em ordem a atenuar a densidade de
subjetivismo e oferecer ao candidato maior possibilidade de controle da correção.
Conquanto não possa o Judiciário aferir os critérios adotados pela banca examinadora na solução das questões discursivas,