_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

porque a cooperação mútua para cada setor de serviços comuns poderá ser regulada em lei complementar própria, em
atendimento às peculiaridades que o setor apresente. De qualquer modo, a edição dessa lei complementar é conditio sine qua
para a disciplina de cooperação recíproca, de modo que também não terá eficácia a alteração processada pela EC n o 53/2006 se
nenhuma lei complementar reguladora vier a lume.
Importante assinalar a relevância do critério relativo à extensão territorial dos interesses a serem alcançados pela prestação
do serviço. De fato, tratando-se de serviço que abranja toda a extensão territorial do país, deverá ele ser prestado pela União. Se
abranger todo o Estado, ultrapassando, pois, os limites municipais, deve ser prestado por aquele. E aos Municípios caberá
prestar aqueles que sejam de interesse local e, portanto, dentro dos seus limites territoriais.
A propósito, tem lavrado funda divergência na doutrina acerca da competência para a prestação dos serviços de
fornecimento de água e saneamento urbano, e isso em virtude de serem tais serviços prestados pelos Estados anteriormente à
vigente Constituição, o que gerou a instituição, em alguns casos, de pessoas da administração indireta estadual (autarquias,
empresas públicas e sociedades de economia mista). Em nosso entendimento, no entanto, a competência privativa para tais
serviços é atualmente do Município, conforme consigna a Constituição no art. 30, I (assuntos de interesse local) e V
(organização e prestação dos serviços públicos de interesse local). Para tanto, porém, o Município deve estar devidamente
aparelhado com equipamentos e pessoal especializado, o que nem sempre tem ocorrido; nessa hipótese, a entidade estadual
continua executando o serviço, que, por ser de inegável essencialidade, não pode ser paralisado, sob pena de causar imenso
gravame à coletividade. 20
O ente municipal, por outro lado, não perde sua competência no caso de integrar região metropolitana, esta prevista no art.
25, § 3 o , da CF. Na verdade, os Estados podem estabelecer restrições relativas ao interesse regional ou prestar serviços que
ultrapassem os limites de um Município. Veda-se-lhes, todavia, que interfiram nos serviços de interesse local, de que é exemplo
o serviço de saneamento básico – serviço da competência privativa do ente municipal. 21 Lei complementar estadual, que institua
região metropolitana, será inconstitucional se conferir ao Estado monopólio na coordenação e organização dos serviços de
interesse local, de evidente interesse dos Municípios. Reclama-se, ao contrário, a presença de representantes municipais no
órgão gestor da região metropolitana. 22
A Lei nº 13.089, de 12.1.2015, instituiu o Estatuto da Metrópole, com base no art. 25, § 3º, da CF, estabelecendo normas
gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em
aglomerações urbanas criadas pelos Estados. Além disso, dispôs sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e criou o
sistema denominado de governança interfederativa, órgão ao qual deve incumbir o compartilhamento das ações e
responsabilidades de entes federativos quanto à organização, ao planejamento e à execução de funções de interesse comum.
Para tanto, listou uma série de instrumentos com esse propósito, como, entre outros, os consórcios públicos, os convênios de
cooperação, os contratos de gestão e as parcerias público-privadas. Em suma, ao menos já existe uma lei reguladora para dispor
sobre os vários assuntos complexos e conflituosos decorrentes da relação interfederativa, existentes em regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas. Atingir as metas, porém, depende da competência dos administradores e de sua consciência no que tange
à finalidade de interesse público.
A Lei n o 11.445, de 5.1.2007, que dispõe sobre diretrizes gerais para o saneamento básico, passou ao largo da discussão
sobre a titularidade desse tipo de serviço, embora o tenha classificado em quatro categorias, cada uma com sua infraestutura
própria: (a) abastecimento de água potável; (b) esgotamento sanitário; (c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; (d)
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (art. 3 o , I, “a” a “d”). O legislador, entretanto, não deixou de prever que, tendo
em vista a natureza desse tipo de serviço, os entes federativos envolvidos devem prestá-lo pelo regime de gestão associada na
forma prevista no art. 241 da CF (art. 3 o , II), inclusive através da celebração de consórcios públicos, regulados pela Lei n o
11.107/2005 (art. 8 o ). 23
Dentro do tema sob enfoque, vale a pena fazer referência, embora sucintamente, à Lei n o 12.587, de 3.1.2012, que,
regulamentando os arts. 21, XX, e 182, da CF, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, alvitrando a
integração entre os diferentes tipos de transporte e o aperfeiçoamento da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no
seio das cidades, como parte específica da política de desenvolvimento urbano. O sistema nacional destinado à execução
daquela política é o conjunto dos meios de transporte, de serviços e de infraestruturas, através dos quais se proporciona o
deslocamento de pessoas e cargas.
Nesse diploma, o legislador aplicou com exatidão o critério da extensão territorial dos interesses, ao cuidar do serviço de
transporte público de caráter urbano. À União compete prestar o serviço de transporte público interestadual e internacional,
sendo caso de interesse tipicamente federal. Aos Estados cabe prestar idêntico serviço quando de natureza intermunicipal – caso
em que o interesse exorbita o municipal e não chega ao federal (art. 25, § 1 o , CF). Por fim, aos Municípios foi reservada a