_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

mediante certas condições por eles estabelecidas. Esse tipo de aquisição rende ensejo à discussão sobre vícios da vontade e sobre
o próprio negócio jurídico de transferência do bem. 54 Exemplo de aquisição derivada é a que resulta de contrato de compra e
venda, com a transcrição do título do Registro de Imóveis.
Os efeitos dessas formas de aquisição aplicam-se também à aquisição de bens pelas pessoas de direito público. Quando a
forma de aquisição é regulada pelo direito privado, essas regras incidem na relação jurídica de que faz parte a pessoa de direito
público. Portanto, em cada caso é preciso verificar se a forma aquisitiva é própria do direito privado ou se apresenta disciplina
específica de direito público.
3.
FORMAS DE AQUISIÇÃO
3.1. Contratos
Entre as várias formas pelas quais o Poder Público adquire bens, destaca-se a dos contratos. Como qualquer particular, o
Estado pode celebrar contratos visando a adquirir bens, já que as entidades em que se subdivide são dotadas de personalidade
jurídica, com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.
Desse modo, as entidades públicas podem, na qualidade de adquirentes, firmar contratos de compra e venda, de doação, de
permuta e de dação em pagamento. Na verdade, é absolutamente jurídico que entidade beneficente privada faça doação de bens
ao Estado ou ao Município. Também não surpreende que um contribuinte de tributos estaduais, não tendo como solver seu
débito, celebre com o Estado ajuste de dação em pagamento. E assim por diante. Em todos esses casos as entidades públicas
figuram como adquirentes de bens de terceiros.
Alguns pontos, porém, devem ser considerados nesse tema.
Primeiramente, todos esses contratos são de natureza privada, sendo, por conseguinte, regulados pelo direito privado. Os
princípios que sobre eles incidem não recebem o influxo de cláusulas de privilégio ou exorbitantes do direito comum, como
ocorre nos contratos administrativos. Ao contrário, Estado adquirente e terceiro alienante se encontram no mesmo plano jurídico,
de modo que o Poder Público nesse caso atua muito mais em função de seu ius gestionis do que de seu ius imperii. Ressalve-se,
contudo, que a compra de bens móveis necessários aos fins administrativos se caracteriza como contrato administrativo,
incidindo, por conseguinte, todas as prerrogativas atribuídas por lei ao Poder Público (art. 37, XXI, da CF e Lei n o 8.666/1993).
A aquisição de bens públicos através de contrato não atribui ao administrador público a mesma liberdade que possuem os
particulares em geral para manifestar a vontade aquisitiva, e nem poderia ser de outra maneira. Como a Administração Pública só
se legitima se estiver em conformidade com a lei, é natural que esta prescreva algumas condições especiais para que os agentes
do Estado possam representá-lo em contratos para a aquisição de bens. 55
Quando adquiridos os bens por contrato, pode variar a categoria na qual serão inseridos. Se o Município, por exemplo,
adquire um conjunto de salas e instala um centro de treinamento para seus fiscais, serão as salas enquadradas como bens de uso
especial. Caso adquira uma área para futuramente construir prédio público, esse bem vai caracterizar-se como bem dominical
enquanto não realizada a construção e implantado o serviço. O fato certo é que, ingressando no acervo das pessoas de direito
público, tais bens terão a qualificação de bens públicos.
Por fim, não é dispensável sublinhar que no Direito brasileiro a aquisição de bem imóvel objeto de contrato sujeita-se a
registro, no cartório do Registro de Imóveis, do título translativo da propriedade por ato inter vivos (art. 1.245, Código Civil).
Tratando-se de bens móveis, a aquisição se consuma através da tradição (art. 1.267, Código Civil). Os contratos, portanto, não
transferem por si mesmos a propriedade, mas ensejam a transferência desde que observados os requisitos ora mencionados. Essas
regras aplicam-se à aquisição de bens pelo Estado.
3.2.
Usucapião
Outra forma de aquisição de bens públicos é através de usucapião.
O Código Civil admite expressamente o usucapião como forma de aquisição de bens (art. 1.238, Código Civil) e estabelece
algumas condições necessárias à consumação aquisitiva, como a posse do bem por determinado período, a boa-fé em alguns
casos e a sentença declaratória da propriedade. 56
Poder-se-ia indagar se a União, um Estado ou Município, ou ainda uma autarquia podem adquirir bens por usucapião. A
resposta é positiva. A lei civil, ao estabelecer os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, não descartou o Estado
como possível titular do direito. Segue-se, pois, que, observados os requisitos legais exigidos para os possuidores particulares de
modo geral, podem as pessoas de direito público adquirir bens por usucapião. 57 Esses bens, uma vez consumado o processo
aquisitivo, tornar-se-ão bens públicos.
Cabe aduzir, por oportuno, que o CPC em vigor (art. 1.071), introduzindo o art. 216-A na Lei n o 6.015/1973 (Lei de