_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Art. 95, CPC.
Nessa linha: STJ, REsp 788.817, j. 19.6.2007.
O instituto não tem sido analisado pelos especialistas clássicos sobre a matéria expropriatória. Permitimo-nos examiná-lo sucintamente
em virtude de referências a ele feitas por recentes regras legislativas e decisões judiciais.
É o caso em que a propriedade pertencer a uma entidade política maior, como por exemplo o Estado, e o apossamento for perpetrado
contra titulares da posse por entidade política menor, v. g., o Município. Como este não pode desapropriar bens daquele (art. 2 o , §
2 o , Decreto-lei n o 3.365/1941), sua ação limitar-se-á ao apossamento administrativo.
STJ, REsp 182.369, j. 6.4.2000.
Art. 15-A e parágrafos do Decreto-lei nº 3.365/1941. O STF, porém, suspendeu a eficácia de parte desses dispositivos (ADI
2.332/2001). Vide o que dissemos sobre honorários e juros no tópico relativo à desapropriação indireta.
Da mesma forma pensa SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA, ob. cit., p. 198.
SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA, ob. cit., p. 198; DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO (Curso, cit., p. 326).
EURICO SODRÉ, A desapropriação, p. 209-210; HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 522; DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p.
473; cf. também TJ-SP (AI n o 229.222, 15 o CCív, Rel. Des. MÁRCIO M. MACHADO, apud ADCOAS 142805).
Cf. TJ-SC (ApCív n o 51.493, 3 o CCív, Rel. Des. PAULO GALLOTTI, publ. 8.4.1996).
DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 473; HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 523.
Foi a solução adotada na MP nº 700/2015, que, no entanto, teve sua vigência encerrada.
Essa é a opinião de SEABRA FAGUNDES (Da desapropriação, cit., p. 397); EURICO SODRÉ (A desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, p. 284); CRETELLA JR. (Dicionário, cit., p. 472); HÉLIO MORAES DE SIQUEIRA (A retrocessão nas
desapropriações, p. 82).
STJ (REsp n o 62506, 1 o Turma, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, publ. 19.6.1995); TJ-RJ (ApCív n o 38.663, 2 o CCív, Rel. Des.
MARIA STELLA RODRIGUES, apud ADCOAS 108145); STF (RE n o 81.151, 1 o Turma, Rel. Min. ANTÔNIO NEDER, RTJ
80/139). Vide ainda RT 397/210 e 439/199; RTJ 104/468.
Perfilham esse entendimento: EBERT CHAMOUN (Da retrocessão nas desapropriações, p. 31-47); CLÓVIS BEVILÁQUA
(Comentários ao Código Civil, p. 257 ss); HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 529; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE
MELLO, ob. cit., p. 387-388; DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 454.
STF (RE n o 99.571, 1 o Turma, Rel. Min. RAFAEL MAYER. Cf. RTJ 108/373); TJ-SP (ApCív n o 68471, 4 o CCív, Rel. Des.
TEODOMIRO DIAS, RDA 43/214); RT 389/350.
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, (Da retrocessão nas desapropriações – o direito na década de 80, p. 262.
Sobre tais críticas, v. JOSÉ MARIA PINHEIRO MADEIRA, A questão jurídico-social, cit., p. 305 ss.
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., p. 142.
Foi como entendeu o STJ no REsp 868.655-MG, 2 o Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, em 6.3.2007 (Informativo STJ n o 312, mar.
2007).
Observe-se que o Código Civil vigente não mais distingue o prazo de prescrição para direitos pessoais e reais, como o fazia o art. 177 do
Código de 1916.
No caso, esse novo prazo, como vimos, substituiu, para pretensões indenizatórias, o prazo de 5 anos fixado no Decreto n o 20.910/1932
em favor da Fazenda Pública.
Ap. e Reexame Necessário n o 64.658-0-Cascavel, 6 o CCív, unân., Rel. Des. ACCÁCIO CAMBI (julg. em 24.6.1998). Em caso
semelhante, porém, ocorrido em Guarulhos, em que a desapropriação seria para construir quadra poliesportiva, o imóvel foi dado
em comodato para loja maçônica e, anos após, o Município fez doação ao Estado para construir delegacia de ensino. O STJ decidiu
transformar o pedido de retrocessão em perdas e danos, embora o caso fosse de real desvio de finalidade. Deveria o proprietário ser
reintegrado na propriedade, como decidiu o TJ-PR (REsp n o 43.651-SP, 2 o Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, julg. em
7.12.1999, em Informativo Jurisprudência STJ n o 43, dez. 1999).
Com esse mesmo entendimento, vide STJ, REsp 868.120-SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 21.2.2008.
STJ, REsp 772.676, j. 18.10.2005, e REsp 968.414, j. 11.9.2007.
Art. 2 o , § 2 o , da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
ApCív n o 6.401, 5 o CCív, Rel. Des. CAMPOS OLIVEIRA, 1995 (apud ADCOAS 147700). A tese do acórdão se nos afigura correta.
Parece-nos, todavia, que a parte final merece reparo, pois que a desistência do expropriante pode ser demonstrada por outras formas
que não sejam a alheação, a venda ou a doação a terceiros.
MARIA SYLVIA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., p. 143.
Nesse sentido, decisão do STJ no REsp n o 46.336 (1 o Turma, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, publ. em 27.6.1994).
A Lei n o 8.629/1993 sofreu algumas alterações posteriormente.
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