_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Art. 38.
MARCELO CAETANO, ob. e vol. cit., p. 1115. É também o que a doutrina francesa denomina de déchéance du concessionaire, ou seja,
infração do concessionário (RIVERO, ob. cit., p. 456).
Art. 38, §§ 2 o a 5 o .
Cf. HELY LOPES MEIRELLES (ob. cit., p. 348); LUCIA VALLE FIGUEIREDO (ob. cit., p. 69); CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE
MELLO (ob. cit., p. 339).
A respeito da encampação em si, lembra VEDEL que a previsão se encontra em vários “cadernos de encargos” e revela a disposição do
concedente em retomar o serviço, pagando a necessária indenização (ob. cit., p. 851).
Com propriedade, LUCIA VALLE FIGUEIREDO define o instituto como sendo “a incorporação dos bens da concessionária ao
patrimônio do concedente, ao cabo da concessão” (ob. cit., p. 69).
Cf. SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA (ob. cit., p. 244). Explica o autor, com muita oportunidade, que, “por uma figura de linguagem,
o termo reversão passou a designar o fenômeno da perda dos bens pelo concessionário e de sua aquisição pelo Poder Concedente”.
Art. 36 do Estatuto.
GABINO FRAGA, Direito administrativo, cit., p. 259.
É a observação de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, cit., p. 343.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO exemplifica com algumas espécies de bens como locomotivas, vagões, trilhos, estações
de desembarque, e, ainda, diques, cais portuário de embarque e desembarque, dragas marítimas, todos esses tipicamente bens que só
passam a interessar ao concedente, que retomou o serviço (ob. cit., p. 342).
No mesmo sentido, HELY LOPES MEIRELLES (ob. cit., p. 348) e DIÓGENES GASPARINI (ob. cit., p. 266).
SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA, Direito administrativo, cit., p. 245.
Art. 42.
Art. 43, parágrafo único.
Art. 44, parágrafo único.
Art. 42, § 2 o .
Art. 3 o , I a V.
Vide Capítulo 7.
A ANEEL foi criada pela Lei n o 9.427, de 26.12.1996, e a ANATEL pela Lei n o 9.472, de 16.7.1997.
No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, foram criadas a AGETRANS – Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de
Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do ERJ (Lei n o 4.555/2005) e a AGENERSA – Agência
Reguladora de Energia e Saneamento Básico do ERJ (Lei n o 4.556/2005).
V. STF. Súmula Vinculante 27 (2009), que se refere especificamente à ANATEL.
Art. 16, § 1 o .
Art. 2 o , §§ 1 o e 2 o .
Na ADI 3.989-DF, Rel. Min. EROS GRAU, foi imputada a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n o 11.284/2006.
Com a mesma opinião, RAFAEL VERAS, em seu trabalho A concessão de florestas e o desenvolvimento sustentável, em RDPE – Rev.
de Dir. Público da Economia n o 26/2009, p. 107-133. O autor cita, inclusive, decisão do Min. GILMAR MENDES do STF que,
reformando acórdão do TRF-2 o R, ordenou o prosseguimento de licitação para a concessão da floresta do Jamari, em Rondônia,
suspensa pela decisão reformada (p. 114).
Art. 13, Lei n o 11.284 c/c art. 3 o , Lei n o 8.666 (legalidade, moralidade, competitividade etc.).
Art. 13, §§ 1 o e 2 o .
Nesse sentido, aliás, decidiu o STF na ADIN n o 1.491/1998, como detalharemos adiante.
Neste sentido, MARIA SYLVIA DI PIETRO (ob. cit., p. 220); HELY LOPES MEYRELLES (ob. cit., p. 343-350); DIOGO DE
FIGUEIREDO MOREIRA NETO (ob. cit., p. 378-284); CRETELLA JÚNIOR (Curso de direito administrativo, p. 398).
Vide o nosso trabalho “A contradição da Lei n o 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos”, in Arquivos do Tribunal
de Alçada (TA-RJ, v. 21, 1995, p. 22-25).
ADI 1.491, Min. CARLOS VELLOSO, por apertada maioria, j. 1.7.1998.
O art. 40, parágrafo único, da Lei n o 8.987/1995, averba: “Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.” Com isso, admitiu a incidência
das regras da concessão no ajuste permissional.
O art. 18 da Lei n o 8.987/1995 determina sejam obedecidas as normas gerais sobre contratos e licitações contidas na legislação própria. E
esta, basicamente representada pela Lei n o 8.666/1993, impõe a obrigatoriedade de ser anexada ao edital a minuta do futuro contrato
(art. 40, § 2 o , III).
No mesmo sentido, MARIA SYLVIA DI PIETRO (ob. cit., p. 221), que, inclusive, cita MEIRELLES TEIXEIRA, autor de trabalhos em