_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Recommendations

Info

693 694 695 696 697 698 699 700 701 702 703 704 705 706 707 708 709 710 711 712 713 714 715 716 STF, RE 599.628, j. 25.5.2011. STF, RE 220.906, j. 16.11.2000. Nesse sentido, STF, Rcl. 3.138-CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, em 4.3.2009. Súmulas 655 do STF e 144 do STJ. Redação cf. EC 94, de 15.12.2016. STJ, RMS 46.155, j. 22.9.2015. STF, ADIs 4.357 e 4.425, j. 14.3.2013. STJ, RMS 44.836, j. 20.2.2014. Art. 87 do ADCT, cf. EC 37/2002. STF, RE 592.619, j. 8.9.2010. No caso, não se admitiu a RPV para pagamento das custas de forma autônoma. Foi como decidiu o STF no RE 568.645, j. 24.9.2014. STF, RE 484.770, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 6.6.2006. Vide STF, Recl. 1.987, j. 21.5.2003. Também: STF, ADI 1.662, j. 30.8.2001. STF, ADI 4.357 e 4.425, j. 14.3.2013. A decisão foi firmada pelo STF nas já referidas ADIs 4.357 e 4.425. STJ, REsp 1.188.749, em 11.5.2010, e REsp 1.240.532, em 18.8.2011. STF, ADI 4.357 e 4.425, j. 14.3.2013. É também o pensamento de ADILSON ABREU DALLARI, em Acordo para recebimento de crédito perante a Fazenda Pública (RDA nº 239/2005, p. 177-192). No mesmo sentido, DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, Mutações de direito administrativo, Renovar, 2000, p. 41. STF, ADI 2.356-MC e ADI 2.362-MC, Rel. Min. AYRES BRITTO, em 25.11.2010. STF, RE 590.751, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, maioria, j. 9.12.2010. STF, ADI 4357 e 4.435, Min. LUIZ FUX, j. 14.3.2013. STJ, REsp 128.812, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 31.8.1998. Súmula 733 do STF. Súmula 311 do STJ. Art. 1 o -E, com redação da MP 2.180-35/2001.
Bens Públicos I. Introdução 1. DOMÍNIO PÚBLICO A expressão domínio público não tem um sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Ao contrário, ela é empregada em sentidos variados, ora sendo dado o enfoque voltado para o Estado, ora sendo considerada a própria coletividade como usuária de alguns bens. Com efeito, é comum, de um lado, a referência ao domínio público no sentido dos bens que pertencem ao domínio do Estado ou que estejam sob sua administração e regulamentação. Nesse caso, o adjetivo público fica entrelaçado à noção de Estado, a quem é conferido um poder de dominação geral. 1 Mas, de outro lado, pode o domínio público ser visto como um conjunto de bens destinados à coletividade, hipótese em que o mesmo adjetivo se estaria referindo ao público, de forma direta ou indireta. Nesse ângulo, incluir-se-iam não somente os bens próprios do patrimônio do Estado, como aqueles que servissem para a utilização do público em geral, mesmo quando fossem diversos dos bens que normalmente são objeto de propriedade (como as praças públicas, por exemplo) ou quando se caracterizassem pela inapropriabilidade natural (como o ar, por exemplo). Logicamente, este último sentido traduz maior amplitude que o primeiro. Parece-nos, pois, que, a despeito das dúvidas que o instituto suscita, melhor é considerá-lo em sentido amplo. Em consequência, podemos conceituar domínio público, na esteira de CRETELLA JÚNIOR, como “o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público”. 2 2. DOMÍNIO EMINENTE Quando se pretende fazer referência ao poder político que permite ao Estado, de forma geral, submeter à sua vontade todos os bens situados em seu território, emprega-se a expressão domínio eminente. Domínio eminente não tem qualquer relação com o domínio de caráter patrimonial. O sentido da expressão alcança o poder geral do Estado sobre tudo quanto esteja em suas linhas territoriais, sendo esse poder decorrente de sua própria soberania. Não quer dizer que o Estado seja proprietário de todos os bens. Claro que não o é. Significa apenas a disponibilidade potencial de que é detentor em razão de seu poder soberano. 3 Com esse sentido, o domínio eminente abrange as três categorias de bens, os quais, em tese, se sujeitam ao poder estatal: 1. 2. 3. os bens públicos; os bens privados; e os bens não sujeitos ao regime normal da propriedade, como, por exemplo, o espaço aéreo e as águas. 4 Desse aspecto político, que é inerente ao sentido de domínio eminente, defluem todas as formas de investida que o Estado emprega em relação à propriedade privada. Com efeito, pode o Estado transferir a propriedade privada, por meio da desapropriação, quando há utilidade pública ou interesse social; estabelecer limitações administrativas gerais à propriedade; criar regime especial de domínio em relação a algumas espécies de bens, como os situados no subsolo, nas águas, nas florestas etc. Em outras palavras, ainda que não sendo proprietário de todos os bens, o Estado pode instituir regimes jurídicos específicos que
Page 5 and 6:
■ A EDITORA ATLAS se responsabili
Page 7 and 8:
Jus gentium est quod naturalis rati
Page 9 and 10:
Trabalhos do Autor I - LIVROS Impro
Page 11 and 12:
19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27.
Page 13 and 14:
Nota do Autor Quando a vida me incl
Page 15 and 16:
eferidos diplomas, fato que evidenc
Page 17 and 18:
Capítulo 2 I. II. III. IV. V. Intr
Page 19 and 20:
IX. X. XI. XII. XIII. 1.2. 1.3. 1.4
Page 21 and 22:
I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. I
Page 23 and 24:
VI. VII. VIII. IX. X. 1. 2. 3. Comp
Page 25 and 26:
VI. VII. 8. 9. Sociedade de Propós
Page 27 and 28:
VI. VII. VIII. IX. 20.3.3. Aspectos
Page 29 and 30:
III. IV. V. Regimes Jurídicos Func
Page 31 and 32:
VII. VIII. IX. X. XI. Requisição
Page 33 and 34:
XVIII. XIX. XX. XXI. Capítulo 14 I
Page 35 and 36:
V. 3. Tribunal de Contas Controle J
Page 37 and 38:
V. VI. VII. VIII. IX. X. 3.3. Bens
Page 39 and 40:
Direito Administrativo e Administra
Page 41 and 42:
normalmente a prática de vários a
Page 43 and 44:
Não custa, ao final deste tópico,
Page 45 and 46:
III. Órgãos Públicos 1. INTRODU
Page 47 and 48:
se passa entre órgãos da mesma na
Page 49 and 50:
O princípio objetiva a igualdade d
Page 51 and 52:
funções de confiança, ou ainda f
Page 53 and 54:
algumas exceções, tendo em vista
Page 55 and 56:
moralidade e da razoabilidade. 95 2
Page 57 and 58:
2.5. Princípio da Segurança Jurí
Page 59 and 60:
Com esses elementos, desejamos fris
Page 61 and 62:
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32
Page 63 and 64:
76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87
Page 65 and 66:
Poderes e Deveres dos Administrador
Page 67 and 68:
administrativo. No primeiro caso, d
Page 69 and 70:
se atribui à Administração o pod
Page 71 and 72:
proporcionalidade, pelos quais se p
Page 73 and 74:
Poder Executivo que exorbitem do po
Page 75 and 76:
2.3. Poder de Polícia Além dos po
Page 77 and 78:
1. HIERARQUIA Hierarquia é o escal
Page 79 and 80:
A avaliação conferida ao administ
Page 81 and 82:
46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57
Page 83 and 84:
Poder de Polícia I. Introdução N
Page 85 and 86:
Por conseguinte, será inválido o
Page 87 and 88:
da função administrativa. O mesmo
Page 89 and 90:
construção clandestina em logrado
Page 91 and 92:
Outro exemplo significativo foi o f
Page 93 and 94:
Vale destacar, por último, que a p
Page 95 and 96:
32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43
Page 97 and 98:
Ato Administrativo I. Introdução
Page 99 and 100:
Nada obstante, é preciso considera
Page 101 and 102:
Caso não tenha êxito na via admin
Page 103 and 104:
A definição da competência, assi
Page 105 and 106:
3.3. Princípio da Solenidade Diver
Page 107 and 108:
formalmente indicado suas razões,
Page 109 and 110:
guarda compatibilidade lógica com
Page 111 and 112:
posterior realização material de
Page 113 and 114:
vai suceder quando se encerrar esse
Page 115 and 116:
alcançado através de processo de
Page 117 and 118:
Os decretos são atos que provêm d
Page 119 and 120:
autoridades administrativas, e não
Page 121 and 122:
pública, sem que valha o argumento
Page 123 and 124:
ecursos minerais, e do art. 223, da
Page 125 and 126:
meio de apostilas, que, na verdade,
Page 127 and 128:
vícios, mas, como acertadamente ob
Page 129 and 130:
defesa da ordem legal constituída,
Page 131 and 132:
figuraram hão de retornar ao statu
Page 133 and 134:
ealidades que vão surgindo em deco
Page 135 and 136:
Ressalte-se apenas, para não deixa
Page 137 and 138:
49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
Page 139 and 140:
106 107 108 109 110 111 112 113 114
Page 141 and 142:
166 167 168 169 170 171 172 173 174
Page 143 and 144:
Contratos Administrativos I. Introd
Page 145 and 146:
contiver norma específica, estará
Page 147 and 148:
1. 2. 3. 4. formalismo, porque não
Page 149 and 150:
a elaboração dos projetos básico
Page 151 and 152:
Outra diretriz é o registro de pre
Page 153 and 154:
confusão à imperfeição do teor
Page 155 and 156:
alteração da Lei n 9.648/1998, é
Page 157 and 158:
1. SENTIDO Equação econômico-fin
Page 159 and 160:
3. CLÁUSULAS ESSENCIAIS Constituem
Page 161 and 162:
inexigibilidade de licitação. Com
Page 163 and 164:
esponsabilidade subsidiária ou sol
Page 165 and 166:
3.3. Caso Fortuito e Força Maior C
Page 167 and 168:
5.1. Rescisão Amigável Rescisão
Page 169 and 170:
está compatibilizada com a garanti
Page 171 and 172:
obrigações estão direcionados a
Page 173 and 174:
observados os parâmetros constituc
Page 175 and 176:
A Lei n o 11.107/2005 alterou a Lei
Page 177 and 178:
56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67
Page 179 and 180:
124 125 126 127 128 129 130 131 132
Page 181 and 182:
Licitação I. Introdução A Admin
Page 183 and 184:
Além da Lei n o 8.666/1993, que é
Page 185 and 186:
em cujo edital se preveja que o suj
Page 187 and 188:
Se no edital foi previsto o critér
Page 189 and 190:
IX. Dispensa de Licitação 1. INTR
Page 191 and 192:
A lei, porém, estabelece duas cond
Page 193 and 194:
superfaturamento, a despeito da con
Page 195 and 196:
calcado no art. 218 da CF, pelo qua
Page 197 and 198:
18. PEÇAS NO PERÍODO DE GARANTIA
Page 199 and 200:
23. PROGRAMA DE CISTERNAS E ACESSO
Page 201 and 202:
ou peculiaridade, ainda que também
Page 203 and 204:
(disregard of legal entity), pelo q
Page 205 and 206:
garantia de todos os intervenientes
Page 207 and 208:
participação de cooperativas de m
Page 209 and 210:
Administração redobre seus esfor
Page 211 and 212:
convocatório, de forma a que em pr
Page 213 and 214:
o menor sentido de justiça em supo
Page 215 and 216:
a revogação; essas modalidades de
Page 217 and 218:
pela Lei n o 8.429/1992, e por ilí
Page 219 and 220:
da legalidade, moralidade, impessoa
Page 221 and 222:
9. CONVOCAÇÃO Como ocorre no proc
Page 223 and 224:
de examinar os documentos de habili
Page 225 and 226:
empresas, somente deverá ser exigi
Page 227 and 228:
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
Page 229 and 230:
80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91
Page 231 and 232:
157 158 159 160 161 162 163 164 165
Page 233 and 234:
227 228 229 230 231 232 233 234 235
Page 235 and 236:
individual ou coletivamente, à col
Page 237 and 238:
modo imprecisas. A essencialidade r
Page 239 and 240:
porque a cooperação mútua para c
Page 241 and 242:
Esse princípio indica que os servi
Page 243 and 244:
3. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Deve o
Page 245 and 246:
tributo, situação que redundaria
Page 247 and 248:
cada dia aumentam em quantidade e c
Page 249 and 250:
aspecto formal, desapareceu com o a
Page 251 and 252:
de concessão ou permissão do serv
Page 253 and 254:
da concessão de créditos tributá
Page 255 and 256:
O STF, como antecipamos, conferiu a
Page 257 and 258:
imagens (arts. 176, § 1 o , e 223,
Page 259 and 260:
a lei atribuiu à outra modalidade
Page 261 and 262:
estrutura orgânica. 14 A propósit
Page 263 and 264:
Desse modo, não mais tem o Estado
Page 265 and 266:
10. MUTABILIDADE A doutrina, em gra
Page 267 and 268:
evista, sobretudo reduzida, quando
Page 269 and 270:
aquelas que impõem ao concessioná
Page 271 and 272:
que se altera sua situação juríd
Page 273 and 274:
descontinuidade, e assim mesmo quan
Page 275 and 276:
As concessões só podem ser outorg
Page 277 and 278:
Pode o contrato de concessão extin
Page 279 and 280:
para, se for o caso, ser providenci
Page 281 and 282:
21. CONTROLE DOS SERVIÇOS CONCEDID
Page 283 and 284:
fatalmente a única distinção de
Page 285 and 286:
Constituição. Com efeito, são de
Page 287 and 288:
espeito, entendemos que somente é
Page 289 and 290:
curso do contrato. Aliás, se o con
Page 291 and 292:
diversas, além do pagamento direto
Page 293 and 294:
pela Lei n 8.666/1993. 7. CONTRAPRE
Page 295 and 296:
anônima, de modo a propiciar a neg
Page 297 and 298:
público, objeto da concessão, esp
Page 299 and 300:
Por todos esses aspectos, a nosso v
Page 301 and 302:
33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44
Page 303 and 304:
108 109 110 111 112 113 114 115 116
Page 305 and 306:
174 175 176 177 178 179 180 181 182
Page 307 and 308:
Relevante função do Estado modern
Page 309 and 310:
agentes. Não há dúvida, assim, d
Page 311 and 312:
3. ABRANGÊNCIA No que se refere à
Page 313 and 314:
dentro da ciência jurídica, evita
Page 315 and 316:
1. INTRODUÇÃO 1.1. Terminologia O
Page 317 and 318:
da Administração Indireta o princ
Page 319 and 320:
acertada - já que inviável é a d
Page 321 and 322:
âmbito interno, sendo inviável ju
Page 323 and 324:
Sob a égide do novo art. 39 da CF,
Page 325 and 326:
) c) d) e) f) incidirão normalment
Page 327 and 328:
processo de desestatização. No qu
Page 329 and 330:
algumas críticas - fato compreens
Page 331 and 332:
agente de fomento. Em outra vertent
Page 333 and 334:
monopolizadas pelo governo federal,
Page 335 and 336:
As empresas públicas e as sociedad
Page 337 and 338:
13. PESSOAL O pessoal das empresas
Page 339 and 340:
No caso de ser necessária a penhor
Page 341 and 342:
17.2. Controle Interno O Estatuto c
Page 343 and 344:
Em suma, quer a lei que o membro a
Page 345 and 346:
como se fora empresa do setor priva
Page 347 and 348:
integrada, competem ao contratado a
Page 349 and 350:
contenha cláusulas necessárias, q
Page 351 and 352:
outra (autarquia) sem se confundire
Page 353 and 354:
3. CARACTERÍSTICA FUNDAMENTAL As f
Page 355 and 356:
Dispõe o art. 150, § 2 , da CF qu
Page 357 and 358:
formalizam, normalmente, por atos a
Page 359 and 360:
pessoas administrativas, embora exc
Page 361 and 362:
Outro aspecto que merece realce con
Page 363 and 364:
Primeiramente, o propósito foi o d
Page 365 and 366:
27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
Page 367 and 368:
100 101 102 103 104 105 106 107 108
Page 369 and 370:
174 175 176 177 178 179 180 181 182
Page 371 and 372:
Responsabilidade Civil do Estado I.
Page 373 and 374:
afastamento e da equivocada isenç
Page 375 and 376:
da responsabilidade subjetiva ou co
Page 377 and 378:
atribuiu responsabilidade ao Estado
Page 379 and 380:
Se o lesado em nada contribuiu para
Page 381 and 382:
É viável, por fim, que tanto o em
Page 383 and 384:
consubstancia a própria criação
Page 385 and 386:
órgãos de apoio administrativo e
Page 387 and 388:
3. PRESCRIÇÃO O direito do lesado
Page 389 and 390:
esponsabilidade civil do Estado, sa
Page 391 and 392:
Súmula 498: Não incide imposto de
Page 393 and 394:
70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81
Page 395 and 396:
Servidores Públicos I. Agentes Pú
Page 397 and 398:
determinados pressupostos, e nesse
Page 399 and 400:
aplicáveis aos servidores público
Page 401 and 402:
Chefe do Executivo, quer através d
Page 403 and 404:
ealmente não comportam, por sua na
Page 405 and 406:
entanto, tal vedação deve ser int
Page 407 and 408:
titularidade do cargo. Na verdade,
Page 409 and 410:
Tem sido usualmente admitida na Adm
Page 411 and 412:
No que concerne particularmente à
Page 413 and 414:
Magistratura - LOMAN (Lei Complemen
Page 415 and 416:
principalmente quando em número ex
Page 417 and 418:
ADCT da CF só conferiu estabiliza
Page 419 and 420:
terceiros na competição para o in
Page 421 and 422:
consumado, frequentemente adotada p
Page 423 and 424:
assentou: “É injustificável o c
Page 425 and 426:
disso, foi ilegalmente nomeado. Aqu
Page 427 and 428:
2.3. Requisitos de Acesso O direito
Page 429 and 430:
Intervenção do Estado na Propried
Page 431 and 432:
Em relação à competência para p
Page 433 and 434:
indivíduos, transfere coercitivame
Page 435 and 436:
propriedade sofre a limitação, di
Page 437 and 438:
utilização dos mesmos, salvo se h
Page 439 and 440:
Para melhor examinar o assunto à l
Page 441 and 442:
Outro aspecto relevante para a aná
Page 443 and 444:
de seus bens, impostas pelo Poder P
Page 445 and 446:
ocorre porque foi considerada cada
Page 447 and 448:
forma, somente lhe é autorizado re
Page 449 and 450:
XI. Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDER
Page 451 and 452:
58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69
Page 453 and 454:
Desapropriação I. Introdução Vi
Page 455 and 456:
planos de urbanização; proteção
Page 457 and 458:
expropriante, é que será legítim
Page 459 and 460:
Federal, dos Municípios e dos Terr
Page 461 and 462:
É aquela desapropriação que abra
Page 463 and 464:
3. FORMALIZAÇÃO Por força do pri
Page 465 and 466:
e ao proprietário, desde que, é c
Page 467 and 468:
Município. A segunda é a ação d
Page 469 and 470:
inicial sumário, com prova pericia
Page 471 and 472:
ao proposto pelo expropriado. O jui
Page 473 and 474:
dispositivo que o pagamento da inde
Page 475 and 476:
trânsito em julgado da sentença -
Page 477 and 478:
fixado no momento atual. Pode ocorr
Page 479 and 480:
Desse modo, podemos afirmar, juntam
Page 481 and 482:
exemplo a proximidade de comunidade
Page 483 and 484:
necessário mecanismo de proteção
Page 485 and 486:
de atividade plasmada em objetivo q
Page 487 and 488:
direito de preferência, pelo preç
Page 489 and 490:
que será inviável juridicamente a
Page 491 and 492:
certo valor, correspondente à dív
Page 493 and 494:
autorização legal, recebeu compet
Page 495 and 496:
A primeira característica distinti
Page 497 and 498:
obrigação urbanística - tomou ci
Page 499 and 500:
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
Page 501 and 502:
87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98
Page 503 and 504:
150 151 152 153 154 155 156 157 158
Page 505 and 506:
218 219 220 221 222 223 224 225 226
Page 507 and 508:
287 288 289 290 291 292 293 294 295
Page 509 and 510:
que o Poder Público produz uma est
Page 511 and 512:
2. PRINCÍPIOS Além dos fundamento
Page 513 and 514:
condições de mercado. Comumente,
Page 515 and 516:
caso de fundado receio de que o inv
Page 517 and 518:
evogou expressamente as Leis n 9.84
Page 519 and 520:
a leitura do texto indica clarament
Page 521 and 522:
empregado no dispositivo não teve
Page 523 and 524:
vedado à União ceder ou conceder
Page 525 and 526:
49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
Page 527 and 528:
intranscendência subjetiva das san
Page 529 and 530:
futuras. 13 4.3. Quanto à Natureza
Page 531 and 532:
São três os objetivos do controle
Page 533 and 534:
se organize para realçar a express
Page 535 and 536:
cercear o direito dos administrados
Page 537 and 538:
produziu o ato, o recurso se config
Page 539 and 540:
econhecendo a inadequação dessa p
Page 541 and 542:
A coisa julgada administrativa, des
Page 543 and 544:
a determinado objetivo. Trata-se de
Page 545 and 546:
sobre dados sigilosos relativos a o
Page 547 and 548:
jurisdicional só pode ser exercida
Page 549 and 550:
Existem divergências a respeito da
Page 551 and 552:
divulgação oficial do ato, cabend
Page 553 and 554:
mesma natureza, é simples apontar
Page 555 and 556:
oriundos de interceptação telefô
Page 557 and 558:
demissório e determinar a reintegr
Page 559 and 560:
partes a identificar e desenvolver
Page 561 and 562:
Ministério Público sobre sua exis
Page 563 and 564:
2.2. Controle Financeiro SENTIDO -
Page 565 and 566:
financeiro externo da Administraç
Page 567 and 568:
contudo, se tal apreciação conduz
Page 569 and 570:
extraordinário, o recorrente demon
Page 571 and 572:
oni iuris) e o risco de haver lesã
Page 573 and 574:
CF. Desse modo, a Corte eximiu-se d
Page 575 and 576:
concede licença para exploração
Page 577 and 578:
acrescentar o § 4 o ao art. 40 da
Page 579 and 580:
segurança, mas sim pelas ações c
Page 581 and 582:
juiz, antes de decidir sobre a limi
Page 583 and 584:
8.12. Mandado de Segurança Coletiv
Page 585 and 586:
Diante do novo texto, tem o juiz o
Page 587 and 588:
não estejam diretamente sujeitos a
Page 589 and 590:
5 o , o § 4 o , que dispôs: “Na
Page 591 and 592:
11.4. Competência O mandado de inj
Page 593 and 594:
11.9. Mandado de Injunção Coletiv
Page 595 and 596:
2. a retificação dos dados. Não
Page 597 and 598:
coletiva para tais direitos, mas n
Page 599 and 600:
14. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTR
Page 601 and 602: em nenhum dos dispositivos? Parece-
Page 603 and 604: sentença condenatória de caráter
Page 605 and 606: DANOS AO ERÁRIO - Os atos de impro
Page 607 and 608: infração funcional e gerar a apli
Page 609 and 610: políticos só se efetivam com o tr
Page 611 and 612: improbidade. O primeiro ponto, ent
Page 613 and 614: licitações, estas verdadeiro pres
Page 615 and 616: à Fazenda Pública o ajuizamento d
Page 617 and 618: O art. 23 dividiu os prazos prescri
Page 619 and 620: eservadas à Justiça Federal até
Page 621 and 622: nada impede que tenha órgãos de c
Page 623 and 624: pagamento imediato do débito, como
Page 625 and 626: A matéria relativa ao pagamento, p
Page 627 and 628: Outro dispositivo declarado inconst
Page 629 and 630: quais devem ser reclamados administ
Page 631 and 632: Súmula 270: O protesto pela prefer
Page 633 and 634: 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55
Page 635 and 636: 109 110 111 112 113 114 115 116 117
Page 637 and 638: 178 179 180 181 182 183 184 185 186
Page 639 and 640: 249 250 251 252 253 254 255 256 257
Page 641 and 642: 308 309 310 311 312 313 314 315 316
Page 643 and 644: 381 382 383 384 385 386 387 388 389
Page 645 and 646: 451 452 453 454 455 456 457 458 459
Page 647 and 648: 510 511 512 513 514 515 516 517 518
Page 649 and 650: 577 578 579 580 581 582 583 584 585
Page 651: 651 652 653 654 655 656 657 658 659
Page 655 and 656: direito público e de terem a final
Page 657 and 658: da mesma forma, os edifícios públ
Page 659 and 660: mantiverem essa destinação. 3.2.
Page 661 and 662: alienabilidade sujeita às condiç
Page 663 and 664: mediante certas condições por ele
Page 665 and 666: se incorporarão ao domínio da Uni
Page 667 and 668: 2. USO DOS BENS PÚBLICOS Os bens p
Page 669 and 670: administração pública descentral
Page 671 and 672: natureza do uso, é significativame
Page 673 and 674: c) Finalístico: a autorização co
Page 675 and 676: contratação de aforamento para te
Page 677 and 678: A distinção entre a concessão de
Page 679 and 680: pessoa diversa, incumbida de desenv
Page 681 and 682: destinada a regular o referido neg
Page 683 and 684: como único residencial no Municíp
Page 685 and 686: A doação de bens móveis público
Page 687 and 688: Recentemente, o mesmo Estatuto pass
Page 689 and 690: pensamento contrário, segundo o qu
Page 691 and 692: STF, todavia, excluindo de sua abra
Page 693 and 694: fronteiras por razões de defesa e
Page 695 and 696: União (art. 26, I, CF). Nenhuma re
Page 697 and 698: 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
Page 699 and 700: 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98
Page 701 and 702: 152 153 154 155 156 157 158 159 160
Page 703 and 704:
227 228 229 230 231 232 233 234 235
Page 705 and 706:
Referências Bibliográficas ABE, N
Page 707 and 708:
BULOS, Uadi Lamêgos. Mandado de Se
Page 709 and 710:
______. Aspectos jurídicos da lici
Page 711 and 712:
agente econômico, RDP 100, 1991. _
Page 713 and 714:
MELLO, Rafael Munhoz de. O desvio d
Page 715 and 716:
PIRES, Luis Manuel Fonseca. Control
Page 717:
TOURINHO, Rita. O desvio de finalid
show all

_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?