_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

se for tomada de preços, levar-se-á em consideração a exclusividade no registro cadastral; e se for concorrência, exclusivo é o
que for único no país. 94
A exclusividade precisa ser comprovada. A comprovação se dá através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra ou o serviço; pelo sindicato, federação ou confederação patronal; ou,
ainda, por entidades equivalentes. Esses elementos formais resultam de comando legal, de modo que devem ser observados pelos
participantes. 95 Advirta-se, todavia, que patente de produto não é prova suficiente da exclusividade; é que pode ocorrer que a
patente seja exclusiva, mas a distribuição e comercialização seja atribuída a outras empresas no mercado, hipótese que,
naturalmente, reclamará a licitação. 96
O dispositivo é peremptório ao vedar preferência de marca. A razão é óbvia: a preferência simplesmente relegaria a nada a
exigência de licitação. Logicamente, a vedação repudiada na lei não pode ser absoluta. Pode ocorrer que outras marcas sejam de
produtos inadequados à Administração. Nesse caso, a preferência estaria justificada pelo princípio da necessidade
administrativa. 97
Desse modo, parece correta a observação de que a escolha de determinada marca só pode dar-se em três hipóteses:
1.
2.
3.
continuidade da utilização de marca já adotada no órgão;
para a utilização de nova marca mais conveniente; e
para o fim de padronização de marca no serviço público, todas evidentemente justificadas pela necessidade da
Administração. 98
2.
ATIVIDADES ARTÍSTICAS
A inexigibilidade de licitação se apresenta em face de certas situações que, por sua natureza, não viabilizam o regime de
competição.
Uma dessas situações é a contratação de profissionais do setor artístico, quando consagrados pela crítica especializada ou
pela opinião pública (art. 25, III). Na verdade, a arte é personalíssima, não se podendo sujeitar a fatores objetivos de avaliação. A
Administração, na hipótese, pode firmar diretamente o contrato.
A lei ressalva, todavia, que deva o artista ser consagrado pela crítica ou pela opinião pública. Entendemos que consagração
é fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaço. Pode um artista ser reconhecido, por exemplo, apenas em certos
locais, ou por determinado público ou críticos especializados. Nem por isso deverá ele ser alijado de eventual contratação. A
nosso sentir, quis o legislador prestigiar a figura do artista e de seu talento pessoal, e, sendo assim, a arte a que se dedica acaba
por ter prevalência sobre a consagração.
3.
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
Outra situação específica é a necessidade de contratar serviços técnicos especializados, de natureza singular, executados por
profissionais de notória especialização (art. 25, II, do Estatuto).
Não são quaisquer serviços que podem ser contratados diretamente, mas sim os serviços técnicos e especializados. O serviço
é técnico quando sua execução depende de habilitação específica. A lei faz remissão ao art. 13, onde estão mencionados vários
desses serviços, como os de pareceres, auditorias, fiscalização, supervisão, treinamento de pessoal, estudos técnicos ou projetos,
patrocínio de causas etc.
Para a contratação direta, devem os profissionais ou as empresas revestir-se da qualificação de notória especialização, ou
seja, aqueles que desfrutem de prestígio e reconhecimento no campo de sua atividade. A lei considera de notória especialização o
profissional ou a empresa conceituados em seu campo de atividade. Tal conceito deve decorrer de vários aspectos, como estudos,
experiências, publicações, desempenho anterior, aparelhamento, organização, equipe técnica e outros do gênero. Por outro lado, é
preciso que a Administração conclua que o trabalho a ser executado por esse profissional seja essencial e o mais adequado à plena
consecução do objeto do contrato. 99 Embora não seja muito comum encontrar a pessoa profissional que possa qualificar-se como
tendo notória especialização, entendemos, apesar de alguma divergência, que é possível que haja mais de uma no mercado. Vale
dizer: não é obrigatório que apenas uma empresa seja de notória especialização. A lei não impõe qualquer restrição em tal
sentido. 100
Além dessas características, impõe a lei que os serviços tenham natureza singular. Serviços singulares são os executados
segundo características próprias do executor. Correta, portanto, a observação de que “singulares são os serviços porque apenas
podem ser prestados, de certa maneira e com determinado grau de confiabilidade, por um determinado profissional ou empresa.
Por isso mesmo é que a singularidade do serviço está contida no bojo da notória especialização”. 101 Diante da exigência legal,
afigura-se ilegítima, a contrario sensu, a contratação de serviços cuja prestação não apresente qualquer carga de particularização