_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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TJ-MG, AI 062473-0, 1 CCív, Rel. Dês. VANESSA VERDOLIN ANDRADE, publ. em 11.3.2008.
STJ, REsp 1.192.758, Min. SÉRGIO KUKINA, em 4.9.2014.
Vide STJ, REsp 1.073.233-MG, Rel. Min. LUIZ FUX, em 18.6.2009.
Art. 2º, Medida Provisória nº 703, de 18.12.2015.
Art. 30, I, Lei nº 12.846, de 1.8.2013 (Lei Anticorrupção), incluído pela MP nº 703, de 18.12.2015.
O entendimento já se pacificou: vide STJ, AgRg no REsp 1.481.536, j. 18.12.2014, e AgRg no AREsp 663.951, j. 14.4.2015.
É a nova opinião de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, a partir da 27. ed. de seu Curso, cit., (2011), com base no
entendimento de Emerson Gabardo no Congresso Mineiro de Dir. Administrativo, em 2009.
Art. 142, I, c/c § 1 o , Lei n o 8.112/1990.
Nossa Improbidade administrativa. Prescrição e outros prazos extintivos, Atlas, 2012, p. 186. Contra: EMERSON GARCIA,
Improbidade cit., p. 554, que entende que os incisos do art. 23 tratam de vínculos temporários (inciso I) e definitivos (inciso II),
critério somente presumido, que a lei não estabeleceu. Essa a razão por que insere os servidores temporários no primeiro deles. Não
abonamos tal enfoque, pois que as hipóteses do inciso I são expressas e as do inciso II excluem apenas mandatos, cargos em
comissão e funções de confiança, contidos naquele. Desse modo, servidores temporários equiparam-se a empregados públicos para
os fins da lei, enquadrando-se no inciso II do art. 23.
Também aqui EMERSON GARCIA os insere no inciso I do art. 23 (ob. cit., p. 557), conclusão com a qual, data venia, também não
concordamos, pela circunstância de inexistir qualquer relação entre tais empregados e os agentes referidos no mesmo inciso.
É o pensamento de EMERSON GARCIA, ob. cit., p. 559.
Assim entende MARINO PAZZAGLINI FILHO, ob. cit., p. 191.
Nossa Improbidade administrativa, cit., p. 192-193. Também: PEDRO ROBERTO DECOMAIN, Improbidade Administrativa,
Dialética, 2007, p. 387.
STJ, AgRg no REsp 1.510.589, j. 26.5.2015; REsp 1.433.552, j. 25.11.2014.
Nossa Improbidade, cit., p. 128.
STJ, REsp 1.290.824, j. 19.11.2013, e AgRg no AREsp 161.420, j. 3.4.2014.
Nossa Improbidade administrativa cit., 2. ed., 2016, p. 126.
STJ, REsp 1.414.757, j. 6.10.2015.
Nossa Improbidade administrativa, cit, p. 147. Melhor refletindo, revimos nossa posição anterior pela qual considerávamos o cargo
efetivo (art. 23, II) como base para a prescrição.
STJ, REsp 1.060.529, j. 8.9.2009, reformando decisão do TJ-MG, que, a nosso ver, adotou a melhor interpretação.
Também: STJ, REsp 1.071.939-PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, em 22.4.2009.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 617; DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 569.
Alguns profissionais menos avisados indicam, como ré na ação, a Prefeitura, em vez do Município. Trata-se de erronia técnica, porque a
pessoa jurídica é o Município. Prefeitura é o órgão público dirigente do Poder Executivo municipal, constituído do Prefeito e de
eventuais órgãos e agentes auxiliares. Apesar da erronia, o Judiciário a tem relevado, considerando como parte o Município, e não a
Prefeitura (STF, em RTJ 96/759).
Nesse sentido, v. STJ, RMS 34.270, j. 25.10.2011.
É o caso em que, por exemplo, o litígio seja instalado entre uma Prefeitura e a Câmara Municipal (cf. RDA 81/309 e 73/287). O Código
de Defesa do Consumidor igualmente conferiu capacidade de ser parte aos órgãos, mesmo despersonalizados, que se destinarem à
defesa dos interesses nele protegidos (art. 82, III). Vide a respeito o Capítulo 1, tópico III, n o 5.
Foi o que consagrou o STJ na Súmula 270 (texto ao final do capítulo).
Vide STF, RE 627.709, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em 20.8.2014.
STF, Súmula Vinculante 53 (2015).
A Lei n o 10.259, de 12.7.2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Ressalvam-se, porém, os atos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
Art. 109, II, III e XI, CF.
STF, ACO-QO nº 555, j. 4.8.2005.
STF, ACO nº 202, j. 26.9.1973.
STJ, REsp 49.457, em 13.11.1996, e REsp 33.695, em 23.5.1994.
Enquanto não houver a lei específica que fixe o limite das obrigações de pequeno valor, será ele de 40 salários mínimos para Estados e
Distrito Federal, e de 30 salários mínimos para os Municípios.
Art. 5 o , II. A referência às empresas públicas nos parece inconstitucional, por ofender a autonomia dos Estados para sua organização