_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

São irrevogáveis os atos que a Administração não mais pode retirar do mundo jurídico por razões administrativas ligadas a
sua conveniência e oportunidade. Como exemplo, uma licença para exercer profissão. Na verdade, há casos específicos que
impedem a revogação, mas, por sua pertinência, serão eles examinados oportunamente no tópico relativo à revogação dos atos
administrativos (tópico XII deste capítulo).
Ao contrário, os atos revogáveis são os que a Administração está livre para expungir do mundo jurídico, fazendo cessar os
seus efeitos, em decorrência de um critério meramente administrativo. Nesse caso, tais atos não chegaram a conferir direito
subjetivo aos destinatários, no sentido de terem os seus efeitos mantidos. Exemplo: uma autorização para estacionamento de
veículo no pátio de um prédio público.
Como ensinam os especialistas na matéria, a regra é a revogabilidade dos atos administrativos, vale dizer, a possibilidade de
deixar com a Administração o poder de avaliar, de forma discricionária, quando um ato deve perdurar, ou quando há interesse de
suprimi-lo do universo jurídico.
7.
CRITÉRIO DA EXECUTORIEDADE: ATOS AUTOEXECUTÓRIOS E NÃO AUTOEXECUTÓRIOS
O tema já mereceu exame no tópico relativo à autoexecutoriedade, como característica dos atos administrativos. Sua
repetição aqui tem razões de ordem apenas didática, eis que estamos tratando da classificação dos atos quando há vários
enfoques. E um deles é o de serem autoexecutórios ou não.
Nesse aspecto, podem os atos ser autoexecutórios ou não autoexecutórios. Os primeiros são a regra geral e têm a idoneidade
jurídica de serem postos em imediata execução tão logo praticados pela Administração. Não dependem, assim, de qualquer
autorização prévia, inclusive do Judiciário. Situam-se aí os atos de organização administrativa, como as instruções, portarias e
circulares, entre outros.
Outros atos, todavia, não têm esse condão. A Administração só pode executá- -los por via indireta, recorrendo ao Poder
Judiciário. É o caso da multa: depois de aplicada, só pode ser cobrada do transgressor por via judicial. 94
VIII. Espécies
Como a Administração Pública tem a seu cargo numerosas atribuições, diversos são os atos administrativos que seus
agentes praticam. É preciso distinguir, entretanto, os aspectos formal e material de tais atos. Para alguns atos é adotada uma
nomenclatura específica no que se refere ao nomen iuris externo, formal, aquele pelo qual é conhecido no mundo jurídico. Não
há de confundir-se, porém, o nome do ato sob esses aspectos com o seu conteúdo, vale dizer, a mensagem que veicula, a
exteriorização material, enfim, da proposta que o autor do ato pretendeu externar.
É por essa notória distinção que, quanto às espécies, devem os atos ser agrupados sob o aspecto formal, de um lado, e sob o
aspecto material (ou seu conteúdo), de outro.
Não obstante, cabe anotar que alguns estudiosos sugerem uma classificação dos atos administrativos considerando
especificamente as suas espécies (ou modalidades), independentemente do aspecto material ou formal que os caracterize. É
conhecida, por exemplo, a classificação apontada por HELY LOPES MEIRELLES, 95 que prevê os seguintes agrupamentos de
atos: (a) normativos (de comando geral e abstrato); (b) ordinatórios (ordenam o funcionamento da administração); (c) negociais
(encerram uma declaração da Administração conjugada com a vontade do particular); (d) enunciativos (enunciam situação
existente, sem manifestação material da Administração); (e) punitivos (contêm uma sanção aplicada a infratores de normas
administrativas). 96
Conquanto seja útil todo o esforço de sistematização que envolva a matéria, parece-nos que a dita classificação apresenta
algumas situações que a desfiguram, caso se leve em conta o preciso enquadramento dos atos. Alguns decretos, por exemplo,
enquadram-se realmente na categoria de atos normativos, mas outros existem, de caráter individual, que se situam como
ordinatórios. Portarias, instruções, ordens de serviço, a seu turno, se classificam como ordinatórios, mas, dependendo de seu
conteúdo, podem caracterizar-se nitidamente como normativos. Os atos negociais, como licenças e autorizações, não perdem sua
fisionomia de atos ordinatórios, já que também ordenam a atividade administrativa. Feito esse reparo, deve registrar-se que se
trata de classificação frequentemente adotada, motivo por que nos parece útil mencioná-la aos leitores.
1.
ESPÉCIES QUANTO À FORMA DE EXTERIORIZAÇÃO
1.1.
Decretos e Regulamentos